CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 004 / 2026 – SC

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 004, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

ASSUNTO: Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD

Prezado(a) Senhor(a),

Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° do Ato DIAT n° 035/2024, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, cientificam-se as seguintes alterações realizadas nas tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I. Encerramento da vigência do ajuste SC020094 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1);

II. Inclusão dos ajustes abaixo na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2A), nos seguintes termos:

Benefício

Tributo

Descrição

CST 00

CST 02

CS T 10

CST 15

CST 20

CS T 30

CST 40

CST 41

CST 50

CS 51

CST 53

CST 60

CST 61

CST 70

CST 90

Legislação

cBenef

Vigência início

Vigência Fim

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Operações internas e interestaduais com a macroalga Kappaphycus alvarezii, nas formas in natura (estado natural), seca, extrato, gel ou em pó.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2°, LXXXVII

SC810254

01/07/2025

Isenção

ICMS

Isenção. Saída interna de mercadorias da cesta básica de alimentos com destino a consumidor final, previstas no inciso XXXVI do art. 1° do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1°, XXXVI

SC810255

01/09/2025

Isenção

ICMS

Isenção. Saída interna de farinha de arroz, sem adição de outros produtos, ingredientes ou vitaminas, classificada no código 1102.90.00 da NCM.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1°, XXXVII

SC810256

01/09/2025

Diferimento

ICMS

Diferimento. Saída das mercadorias da cesta básica de alimentos descritas no inciso XXXVI do art. 1° do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-O

SC830145

01/09/2025

Crédito Presumido

ICMS

Crédito Presumido. ICMS. Equivalente a 2,5% do valor da base de cálculo do imposto devido na operação própria interestadual sujeita à alíquota de 12%, com as mercadorias previstas no inciso LII do art. 15 do Anexo 2, produzidas pelo próprio estabelecimento.

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, LII

SC850109

01/09/2025

Crédito Presumido

ICMS

Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento fabricante no valor equivalente a até 30% do valor do imposto próprio devido nas operações com os produtos mencionados nos incisos do art. 266-B do Anexo 2, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação do crédito presumido, resulte em carga tributária mínima de 3% da base de cálculo relativa ao faturamento das mercadorias beneficiadas.

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266-B

SC850110

01/09/2025

Suspensão da exigibilidade

ICMS

Suspensão da Exigibilidade. ICMS. No desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente à empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional e utilizada nessa atividade para estocagem no regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 305

SC840028

01/07/2025

Crédito Presumido

ICMS

Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, criado pela Lei n° 9.183/1993, em substituição aos créditos efetivos do imposto, calculado sobre o valor da saída tributada, exceto nas saídas com diferimento do imposto, de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a: a) 3,5%, no caso de animais com até 2 dentes incisivos permanentes; e b) 2,8%, no caso de animais com até 4 dentes incisivos permanentes. INCENTIVO FINANCEIRO AO PECUARISTA.

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, a

SC850111

01/01/2026

Crédito Presumido

ICMS

Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor não credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, em substituição aos créditos efetivos do imposto, desde que o gado tenha sido adquirido de produtores catarinenses, equivalente a 11% do valor da saída interna tributada, exceto nas saídas com diferimento do imposto, de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de gado bovino ou bubalino.

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, b

SC850112

01/01/2026

Crédito Presumido

ICMS

Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor, equivalente a 5,5% do valor da operação, na saída interestadual de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de gado bovino ou bubalino, desde que adquirido de produtores catarinenses.

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II

SC850113

01/01/2026

Crédito Presumido

ICMS

Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, criado pela Lei n° 9.183/1993, em substituição aos créditos efetivos do imposto, crédito presumido adicional de modo que, somado àquele previsto nos itens da alínea “a” do inciso I do art. 16, conforme o caso, resulte no montante equivalente a 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), calculado sobre o valor da saída interna tributada, exceto nas saídas com diferimento do imposto, de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino. CRÉDITO PRESUMIDO ADICIONAL.

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, a, § 1°

SC850114

01/01/2026

Isenção

ICMS

Isenção. ICMS. Nas operações internas com os produtos relacionados nos arts. 29 e 30 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, nas condições neles estabelecidas, observadas também as restrições do art. 31 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 31

SC810257

01/03/2026

Diferimento

ICMS

Diferimento. ICMS. Nas operações internas tributadas com os insumos agropecuários de que tratam os incisos I, II, V e VIII do art. 29 e os incisos I, II e IV do art. 30, todos do Anexo 2, realizadas conforme regramento previsto no art. 10-P do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-P

SC830146

01/03/2026

Diferimento

ICMS

Diferimento. ICMS. Nas operações internas contempladas com a redução de base de cálculo de que trata o art. 32 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-Q

SC830147

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), inoculantes, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, I

SC820060

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, II

SC820061

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, III

SC820062

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei federal n° 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto federal n° 10.586, de 18 de dezembro de 2020, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do MAPA ou por outros órgãos e outras entidades da Administração Pública Federal, dos Estados e do Distrito Federal que mantiverem convênio com o MAPA.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, IV

SC820063

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

Sim

ICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, V

SC820064

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: esterco animal.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, VI

SC820065

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: mudas de plantas.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, VII

SC820066

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de 1 (um) dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, VIII

SC820067

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH) e da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, IX

SC820068

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, X

SC820069

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: casca de coco triturada para uso na agricultura.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XI

SC820070

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XII

SC820071

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, todos para uso na agropecuária.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XIII

SC820072

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XIV

SC820073

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do MAPA e que o número do registro seja indicado no documento fiscal.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XV

SC820074

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 60%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavados, borra de carnaúba, cinzas e resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria- prima na fabricação de insumos para a agricultura.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 29, XVI

SC820075

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 30%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, I

SC820076

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 30%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores ou à indústria de ração animal.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, II

SC820077

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 30%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: milho, quando destinado a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal. Base de Cálculo. ICMS. Em 30%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores ou à indústria de ração animal.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, III

SC820078

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. Em 30%, nas saídas interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: aveia e farelo de aveia, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 30, IV

SC820079

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. De forma a resultar em tributação final de 4%, nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para: a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal; b) estabelecimento produtor agropecuário; c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processada a industrialização.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 32, I

SC820080

01/03/2026

Redução da Base de Cálculo

ICMS

Redução de Base de Cálculo. ICMS. De forma a resultar em tributação final de 4%, nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes insumos agropecuários: amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, monoamônio fosfato (MAP), diamônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a redução quando dada ao produto destinação diversa.

Sim

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 32, II

SC820081

01/03/2026

III. Encerramento da vigência dos ajustes SC850104, SC850027 e SC850028 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2A);

IV. Inclusão dos ajustes abaixo na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3), nos seguintes termos:

CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	VIGÊNCIA		DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
CÓDIGO DO AJUSTE	EMENTA	INÍCIO	FIM	DCIP	VALIDAÇÃO	DESCRIÇÃO	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	APLICAÇÃO
SC10000135	Crédito presumido – Fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares – exige comunicação (art. 266-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01).	01/09/2025		3-148	N° SAT TTD e Sub-apuração	Benefício: 1076 Sujeito a SUB-APURAÇÃO Crédito presumido concedido em substituição aos créditos pelas entradas no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida. Deve ser utilizado alternativamente ao disposto no inciso IV do art. 21 do Anexo 2 RICMS/SC-01. Autorização Legal: Art. 266-A do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Regime especial: Comunicação por meio aplicativo S@T.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC10000136	Crédito Presumido equivalente a 2,5% do valor da base de cálculo do imposto devido na operação própria interestadual sujeita à alíquota de 12%, com as mercadorias previstas no inciso LII do art. 15 do Anexo 2, produzidas pelo próprio estabelecimento.	01/09/2025		3-181	N° SAT TTD	Benefício: 1086 Crédito Presumido. ICMS. Equivalente a 2,5% do valor da base de cálculo do imposto devido na operação própria interestadual sujeita à alíquota de 12%, com as mercadorias previstas no inciso LII do art. 15 do Anexo 2, produzidas pelo próprio estabelecimento. Autorização Legal: RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, LII.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC10000137	Crédito Presumido ao estabelecimento fabricante no valor equivalente a até 30% do valor do imposto próprio devido nas operações com os produtos mencionados nos incisos do art. 266-B do Anexo 2, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação do crédito presumido, resulte em carga tributária mínima de 3% da base de cálculo relativa ao faturamento das mercadorias beneficiadas.	01/09/2025		3-182	N° SAT TTD	Benefício: 1093 Crédito Presumido ao estabelecimento fabricante no valor equivalente a até 30% do valor do imposto próprio devido nas operações com os produtos mencionados nos incisos do art. 266- B do Anexo 2, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação do crédito presumido, resulte em carga tributária mínima de 3% da base de cálculo relativa ao faturamento das mercadorias beneficiadas. Autorização Legal: RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266-B.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC10000138	Crédito Presumido à indústria automobilística situada neste Estado, na saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças, importados diretamente pelo estabelecimento beneficiário, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 1% do valor da operação própria.	01/10/2025		3-183	N° SAT TTD	Benefício: 1095 Crédito Presumido à indústria automobilística situada neste Estado, na saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças, importados diretamente pelo estabelecimento beneficiário, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 1% do valor da operação própria. Autorização Legal: RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, II, a.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC10000139	Crédito Presumido à indústria automobilística situada neste Estado, na saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças, fabricados pelo estabelecimento beneficiário, com carga tributária final de, nos 10 primeiros anos de atividade, 2% do valor da operação própria; e nos demais anos, 3% do valor da operação própria.	01/10/2025		3-184	N° SAT TTD	Benefício: 1095 Crédito Presumido à indústria automobilística situada neste Estado, na saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças, fabricados pelo estabelecimento beneficiário, com carga tributária final de, nos 10 primeiros anos de atividade, 2% do valor da operação própria; e nos demais anos, 3% do valor da operação própria. Autorização Legal: RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, II, b.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC10000140	Crédito Presumido ao estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, Lei n° 9.183/1993, em substituição aos créditos efetivos, calculado sobre o valor da saída tributada, exceto nas saídas com diferimento do imposto, de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor.	01/01/2026		3-185	Sub-apuração	Crédito Presumido ao estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, em substituição aos créditos efetivos do imposto, calculado sobre o valor da saída tributada, exceto nas saídas com diferimento do imposto, de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a: a) 3,5%, no caso de animais com até 2 dentes incisivos permanentes; e b) 2,8%, no caso de animais com até 4 dentes incisivos permanentes. Autorização Legal: RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, a.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC10000141	Crédito Presumido ao estabelecimento abatedor não credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, em substituição aos créditos efetivos do imposto, desde que o gado tenha sido adquirido de produtores catarinenses, equivalente a 11% do valor da saída interna tributada.	01/01/2026		3-186	Sub-apuração	Crédito Presumido ao estabelecimento abatedor não credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, em substituição aos créditos efetivos do imposto, desde que o gado tenha sido adquirido de produtores catarinenses, equivalente a 11% do valor da saída interna tributada, exceto nas saídas com diferimento do imposto, de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de gado bovino ou bubalino. Autorização Legal: RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, b.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC10000142	Crédito Presumido ao estabelecimento abatedor, equivalente a 5,5% do valor da operação, na saída interestadual de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de gado bovino ou bubalino, desde que adquirido de produtores catarinenses.	01/01/2026		3-187		carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de gado bovino ou bubalino, desde que adquirido de produtores catarinenses. Autorização Legal: RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC10000143	Crédito presumido complementar ao abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce (Lei n° 9.183/1993), em substituição aos créditos efetivos, calculado sobre o valor da saída tributada, exceto com diferimento, de carne fresca, resfriada ou congelada de bovino ou bubalino promovida pelo próprio estabelecimento.	01/01/2026		3-188	Sub-apuração	Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, criado pela Lei n° 9.183/1993, em substituição aos créditos efetivos do imposto, crédito presumido adicional de modo que, somado àquele previsto nos itens da alínea “a” do inciso I do art. 16, conforme o caso, resulte no montante equivalente a 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), calculado sobre o valor da saída interna tributada, exceto nas saídas com diferimento do imposto, de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino. CRÉDITO PRESUMIDO ADICIONAL. Autorização Legal: RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, a, § 1°.	Informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C197, C597 ou D197 o código do benefício fiscal utilizado, conforme previsto na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2).	OC-AP
SC11000008	Crédito de ICMS-ST ao substituto tributário atacadista ou distribuidor estabelecido neste estado e detentor do TTD 1082 e que adquire bebidas quentes, relacionadas no III-A do Anexo 1-A, de atacadista ou distribuidor na condição de substituído tributário, localizados neste estado. Limitado ao ST recolhido a SC e informado na NF do substituído.	01/01/2025		6-44	N° SAT TTD	Crédito de ICMS-ST ao substituto tributário atacadista ou distribuidor estabelecido neste estado e detentor do tratamento tributário diferenciado 1082 e que adquire bebidas quentes, relacionadas na seção III-A do Anexo 1-A, de atacadista ou distribuidor na condição de substituído tributário, localizados neste estado. O valor do ICMS-ST a ser creditado corresponde ao valor recolhido anteriormente a este estado e informado no documento fiscal emitido pelo substituído tributário. Base legal: § 2° do art. 253 do Anexo 3 do RICMS/SC	Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197 o N° SAT do TTD no formato “[TTD:15]”.	EN

V. Encerramento da vigência dos ajustes SC50000060, SC10000129, SC10000074, SC10000109, SC10000110 e SC10000111 na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3).

As Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD estão atualizadas e disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina a seguir: https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal .

Ressalta-se que o preenchimento do documento fiscal ou a escrituração da EFD com omissões ou incorreções podem constituir infração à legislação tributária, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 70 e 83-B da Lei Estadual n° 10.297/1996.

Eventuais dúvidas acerca dos assuntos tratados neste Correio Eletrônico Circular podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendário (CAF), no site desta secretaria na internet, usando o link https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx (assunto: SPED Fiscal, NF-e e NFC-e).

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária