COMUNICADO SURE N° 004 / 2026 – AL

COMUNICADO SURE N° 004, DE 29 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 30.04.2026)

Comunica sobre o cálculo do valor a ser depositado no fundo estadual de equilíbrio fiscal do estado de alagoas (FEFAL) por contribuinte beneficiário de incentivo fiscal do ICMS, nos termos do art. 4° do Decreto 107.473, de 25 de março de 2026.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.775, de 2026, que revigorou a Lei n° 8.235, de 2020, e no art. 4° do Decreto n° 107.473, de 2026, comunica que:

I – o valor a ser depositado no FEFAL deve corresponder a 1% (um por cento):

a) do valor utilizado como crédito presumido, no caso de contribuintes com incentivo da Lei n° 5.671, de 1995, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 38.394, de 2000, conforme demonstrado no Anexo I deste Comunicado;

b) da diferença entre o valor do crédito presumido utilizado e o valor dos créditos fiscais renunciados, no caso de contribuintes com incentivos do Decreto n° 38.631, de 2000, ou do Decreto Estadual n° 59.991, de 2018, conforme demonstrado no Anexo II deste Comunicado;

c) da diferença entre o ICMS que seria devido pela entrada em razão do regime de substituição tributária sem considerar a fruição dos incentivos fiscais e o ICMS devido considerando a fruição dos referidos incentivos fiscais, no caso de contribuintes com incentivos do Decreto n° 99.605, de 2024, conforme demonstrado no Anexo III deste Comunicado;

d) da diferença entre o ICMS que seria devido sem considerar a fruição dos incentivos fiscais e o ICMS devido considerando a fruição dos incentivos fiscais, no caso de contribuintes com incentivos dos Decretos Estaduais n° 20.747, de 2012, 67.039, de 2019, e 72.101, de 2000, conforme demonstrado no Anexo IV deste Comunicado;

II – o valor do FEFAL apurado nos termos do inciso I deste Comunicado deve ser recolhido sob o código de receita 51004 (FEFAL – Lei n° 7.835/2016);

III – o recolhimento do FEFAL deve ser efetuado até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da sua apuração (art. 5° do Decreto 107.473, de 2026).

Superintendência Especial da Receita Estadual, em Maceió/AL, 29 de abril de 2026.

Alexandra da Silva Vieira
Superintendente Especial da Receita Estadual

Anexo I
Cálculo do FEFAL – Lei 5.671/1995 (Dec. 38.394/2000)

Anexo II
Cálculo do FEFAL – Dec. 38.631/2000 e Dec. 59.991/2018

Anexo III
Cálculo do FEFAL – Dec. 99.605/2024

Anexo IV
Cálculo do FEFAL – Decs. 20.747/2012, 67.039/2019 e 72.101/2000

Nota 1. Os lançamentos dos valores levantados como devidos a título de FEFAL, nos termos da legislação, deverão ser feitos no campo 15 do Registro E110 e especificados no Registro E111 com o código AL054000.

Nota 2. Em caso de dúvidas quanto ao enquadramento ou ao cálculo, o contribuinte deverá consultar o canal de atendimento disponibilizado pela SEFAZ/AL (https://www.sefaz.al.gov.br/ ou WhatsApp: (82)3216-9999) ou encaminhar e-mail para beneficiosfiscais@sefaz.al.gov.br.