Acrescenta ao anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de ermo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;
DETERMINA:
Art. 1° Fica acrescentado ao Anexo III do Ato n° 063/2020/GAB/CRE, de 30 de julho de 2020, as empresas relacionadas no Anexo I do presente Ato.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2020.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual
ANEXO I
EM TRAMITE
| ITEM | I.E. | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | REGIME | PROCESSO |
| 96 | 00000000052264 | 4503660000499 | TRANSPORTES BERTOLINI LTDA | TA 010/17 | 20200010023968 |
| 97 | 00000000052264 | 4503660000499 | TRANSPORTES BERTOLINI LTDA | RE 148/09 |
20200010024125 |