O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001,
DECLARA:
Art. 1° O Ato Declaratório n. 11, de 24 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 26. ……………….
………………………….
III – inciso V do art. 6° da Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019.”
Art. 2° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR