O COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1° da Portaria n° 386/19, declara:
Art. 1° O campo I05f, Código de Benefício Fiscal (CBenef), existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelos 55 e 65, de que trata o art. 1° da Portaria n° 386/19, deve ser preenchido com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.
Art. 2° Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1° de julho de 2020.
WAGNER PINHEIRO PASCHOAL
ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO N° 01/2020
