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PORTARIA SEF N° 091, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(Pe/SEF de 25.04.2025)

Altera a Portaria SEF n° 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 2° da Portaria SEF n° 526, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

§ 1° …………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

II – a reclamação intempestiva da notificação fiscal, no caso do imposto relacionado na alínea “d” do inciso VI do caput deste artigo.

………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° O art. 4° da Portaria SEF n° 526, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

§ 9° Na hipótese do inciso II do § 1° do art. 2°, caso o cancelamento da notificação fiscal reclamada intempestivamente não ocorra até o prazo final para regularização de pendência, o contribuinte deverá solicitar junto à GERFE ao qual está circunscrito, mediante processo regular, a inclusão do prazo ampliado.” (NR)

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 10 de abril de 2025.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

LEI N° 19.286, DE 24 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 24.04.2025)

Altera o art. 2° da Lei n° 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O art. 2° da Lei n° 18.576, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° A dispensa de apresentação de CND de que trata esta Lei será aplicada até 31 de dezembro de 2026.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.

Florianópolis, 24 de abril de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Diogo Demarchi Silva

DECRETO N° 953, DE 24 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 24.04.2025)

Introduz a Alteração 4.897 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 4278/2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.897 – O art. 5° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° ……………………………………………………….

………………………………………………………………….

XIV – de embalagem de agrotóxico usada e lavada, com destino às centrais ou aos postos de coleta e aos estabelecimentos recicladores (Convênios ICMS 51/99 e 168/15); e

XV – intermunicipal realizadas por meio de ferry boat, enquanto vigorar o Convênio ICMS 143/20 (art. 2° da Lei n° 19.200, de 2025).” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 9 de janeiro de 2025.

Florianópolis, 24 de abril de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Cleverson Siewert

ATO DIAT N° 018, DE 09 DE ABRIL DE 2025

(Pe/SEF de 24.04.2025)

Revoga o Ato DIAT n° 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° Fica revogado o Ato DIAT n° 59, de 16 de agosto de 2023.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de abril de 2025.

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

DECRETO N° 942, DE 15 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 15.04.2025)

Introduz a Alteração 4.894 no RICMS/SC-01.

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.894 – O art. 47 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. ……………………………………………………..

………………………………………………………………….

§ 10. O emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e após o prazo de que trata o caput deste artigo mediante Pedido de Cancelamento Extemporâneo de CT-e transmitido pelo emitente à Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

I – o pedido somente será processado após a comprovação do pagamento da taxa de que trata o item 10 da Tabela I do Anexo Único da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988; e

II – o procedimento, as condições e os prazos relacionados à solicitação de que trata este parágrafo serão disciplinados em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT).” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 15 de abril de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Cleverson Siewert

DECRETO N° 925, DE 14 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 14.04.2025)

Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 17876/2024

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Este Decreto disciplina a arrecadação de receitas estaduais por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelas instituições financeiras credenciadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), utilizando-se de documentos de arrecadação previamente aprovados.

Parágrafo único. As receitas estaduais poderão ser arrecadadas por meio dos canais de atendimento previstos em edital de credenciamento e disponibilizados ao público pelas instituições financeiras contratadas pela SEF.

CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 2° Os pagamentos nas instituições financeiras contratadas nos termos do parágrafo único do art. 1° deste Decreto só poderão ser efetuados por meio de documentos de arrecadação previamente aprovados pela SEF.

Parágrafo único. As instituições financeiras contratadas para a arrecadação de receitas estaduais poderão recusar o recebimento de documentos de arrecadação quando:

I – o documento apresentado estiver em desacordo com o modelo aprovado pela SEF, ou;

II – estiverem ilegíveis, preenchidos incorretamente ou apresentarem emendas, rasuras ou entrelinhas.

Art. 3° É vedado o estorno, pelas instituições contratadas, de pagamentos realizados no âmbito dos canais de atendimento disponibilizados.

Art. 4° Na hipótese de pagamento de valor superior ao montante previsto no documento de arrecadação, eventual devolução deverá ser solicitada por meio de requerimento administrativo de restituição dirigido à SEF.

CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO

Art. 5° As receitas recebidas pelas instituições contratadas serão centralizadas, na forma estabelecida em edital de credenciamento, em instituição financeira oficial e em conta sob titularidade do Estado de Santa Catarina.

CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS

Art. 6° Compete ao Secretário de Estado da Fazenda ou servidor designado admitir, após a habilitação em processo de credenciamento, instituições financeiras para a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais.

§ 1° O credenciamento de que trata este artigo será conferido apenas a instituições financeiras habilitadas nos termos do edital de credenciamento a ser publicado pela SEF.

§ 2° No processo de credenciamento, a instituição financeira interessada deverá comprovar que atende, entre outros, aos requisitos técnicos necessários estabelecidos no respectivo edital de credenciamento.

§ 3° O edital de credenciamento poderá estabelecer prova de conceito, projeto-piloto ou similares, com o objetivo de exigir o atendimento dos requisitos técnicos de que trata o § 2° deste artigo.

§ 4° As instituições financeiras interessadas, por meio de seus representantes legais, deverão em seu pedido declarar que:

I – o processamento da arrecadação será feito sem qualquer ônus para o contribuinte; e

II – se comprometem a cumprir as instruções da SEF, no que diz respeito às rotinas de recolhimento, de transferências de saldo, de recebimento e encaminhamento de documentos e de prestação de contas.

§ 5° Atendidos todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, a instituição financeira interessada será considerada habilitada, e a SEF emitirá o respectivo certificado de habilitação de acordo com a forma, a validade e a assinatura da autoridade competente estabelecidas no edital.

§ 6° O credenciamento de instituições financeiras não obriga a Administração Pública Estadual à contratação.

§ 7° O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal de Compras de Santa Catarina e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sem prejuízo da publicidade dos atos no Diário Oficial do Estado (DOE).

CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS

Art. 7° As instituições credenciadas somente poderão iniciar a prestação efetiva do serviço contratado após a publicação no DOE do extrato do respectivo contrato celebrado com o Estado.

Art. 8° As instituições contratadas deverão fornecer comprovante ou realizar autenticação no momento do pagamento do documento de arrecadação, nos termos estabelecidos no edital de credenciamento.

Art. 9° As instituições contratadas devem remeter na forma e no prazo estabelecidos em edital de credenciamento:

I – as informações referentes aos documentos de arrecadação pagos; e

II – o montante financeiro decorrente dos pagamentos efetuados.

§ 1° O prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações previstas no caput deste artigo poderá ser fixado em horas e minutos, e seu descumprimento imediatamente constituirá o credenciado em mora, independentemente de interpelação.

§ 2° Somente considera-se cumprida a obrigação prevista no caput deste artigo se houver identidade entre a soma dos valores informados na remessa prevista no inciso I do caput deste artigo e o montante financeiro da remessa prevista no inciso II do caput deste artigo.

§ 3° O edital de credenciamento poderá estabelecer outros requisitos necessários para determinar o recebimento regular das remessas previstas neste artigo.

§ 4° O descumprimento das determinações previstas neste artigo constitui o credenciado em atraso no seu dever de fazer e sujeita o infrator às sanções previstas na Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto n° 441, de 19 de janeiro de 2024, e no edital de credenciamento, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 5° Encerrado o prazo previsto em edital para o cumprimento do disposto no caput deste artigo sem que o credenciado tenha obtido sucesso em ambas as remessas, a SEF, por meio da Gerência do Tesouro, devolverá à origem o montante financeiro recebido em decorrência do inciso II do caput deste artigo, para que seja(m) regularizada(s) a(s) remessa(s).

Art. 10. O edital de credenciamento poderá estabelecer outras obrigações a serem assumidas contratualmente pelas instituições financeiras contratadas.

CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 11. A apuração e a aplicação de sanções administrativas se dará nos termos do Decreto n° 441, de 2024.

§ 1° O atraso de que trata o § 4° do art. 9°, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias úteis, a partir da data e hora previstos para a entrega das remessas a que se refere o caput do mesmo artigo.

§ 2° A SEF poderá efetuar a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas, desde que previsto no edital de credenciamento.

Art. 12. Independentemente da graduação das sanções estabelecidas no § 4° do art. 9° deste Decreto, o titular da SEF poderá determinar o descredenciamento, quando a medida se fizer indispensável para proteção do interesse do crédito estadual.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Fica revogado o Decreto n° 1.465, de 12 de março de 1992.

Florianópolis, 14 de abril de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Cleverson Siewert

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 004, DE 11 DE ABRIL DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Validação de DIMEs com benefício do PRODEC e preenchimento da EFD

Prezado(a) Senhor(a),

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina comunica que a partir da referência 05/2025:

1. Passará a validar DIMEs (Declaração de ICMS e Movimento Econômico) que tenham informação no Quadro 12 (Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos) referente ao número do acordo do PRODEC.

A validação consiste em verificar se no momento do envio da DIME o beneficiário do PRODEC está adimplente com o estado de Santa Catarina. A validação da adimplência ocorre no momento do envio da DIME, abrange todos os débitos estaduais, mesmo que eles não sejam referentes ao ICMS, e de todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte (mesma raiz do CNPJ). O fato do beneficiário do PRODEC ter uma Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa vigente não garante que a DIME com o benefício do PRODEC será validada, pois a verificação dos débitos será realizada no momento do envio da DIME.

Atenção: a validação da adimplência no envio da DIME ocorre somente para beneficiários do PRODEC.

Ao receber uma DIME de um contribuinte beneficiário do PRODEC que esteja inadimplente com o estado de Santa Catarina, o SAT emitirá mensagem de erro e de não aceite da DIME. Para solucionar o problema, o contribuinte beneficiário do PRODEC deve:

– Realizar a regularização dos débitos com o estado de Santa Catarina; ou

– Reenviar a DIME sem o aproveitamento do benefício do PRODEC.

Atenção: o não aproveitamento do PRODEC em um determinado mês pela existência débitos com o estado de Santa Catarina não cancela o benefício do PRODEC. Nos períodos de apuração seguintes, caso o contribuinte beneficiário do PRODEC já tenha regularizado seus débitos, então poderá seguir utilizando o benefício do PRODEC. Parcelamentos em dia não impedem a fruição (aproveitamento) do PRODEC.

2. Exigirá dos contribuintes beneficiários do PRODEC (a partir da referência 05/2025) o preenchimento do campo E116 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) com as seguintes informações:

Campo 01 (REG): [E116].

Campo 02 (COD_OR): 000 (ICMS a recolher)

Campo 03 (VL_OR): valor nominal da obrigação a recolher. É o valor do ICMS do PRODEC (código de receita 3000), calculado pelo contribuinte com base nas regras do regime especial (média e percentual de fruição). Não informar acréscimos legais ou descontos, se houver.

Campo 04 (DT_VCTO): data de vencimento da obrigação, considerando prazo de carência previsto no regime especial do PRODEC, no formato “ddmmaaaa”, sem os separadores de formatação. Validação: o valor informado no campo deve ser uma data válida.

Campo 05 (COD_REC): código de receita e classe de vencimento previstas no regime especial. 300010243 ou 300010405, sem qualquer separador de formatação.

Campo 06 (NUM_PROC): número do acordo previsto no regime especial. Validação: se este campo estiver preenchido, os campos IND_PROC e PROC também devem estar preenchidos.

Campo 07 (IND_PROC): 0 (SEFAZ)

Campo 10 (MES_REF): período (mês a ano) de referência de cada um dos débitos do período, no formato mmaaaa, sem utilizar os caracteres especiais de separação.

Atenção: caso o contribuinte beneficiário do PRODEC tenha dois números de acordo no mesmo período de referência, ou utilize classe de vencimento diferentes para cada um dos débitos do PRODEC (no mesmo período de referência), então devem ser informados em campos E116 diferentes da EFD (mais de um registro do campo E116).

Por fim, para efeitos de planejamento e ciência, informa que com o advento da reforma tributária, com início a partir do ano de 2029 e a implementação do IBS em substituição ao ICMS, o benefício do PRODEC poderá ser aproveitado somente até a referência 12/2032 (mesmo que o contrato e regime especial tenham prazo de fruição com períodos superiores à referência de 12/2032).

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), por meio do assunto “PRODEC”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

PORTARIA SEF N° 073, DE 28 DE MARÇO DE 2025

(Pe/SEF de 10.04.2025)

Define, com fundamento no inciso I do caput do art. 6° do Anexo II da Lei n° 10.297, de 1996, e no inciso II do § 2° do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXVIII do Título II do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 74, parágrafo único, inciso III da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

considerando ainda o disposto no capítulo LXXVIII do do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01 e no inciso I do caput do art. 6° do Anexo II da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer, com fundamento no inciso II do § 2° do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, enquanto vigorar o Convênio ICMS 78/19, que o crédito presumido de que trata o art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 fica limitado, a partir do exercício de 2025, ao valor global anual de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.

Florianópolis, 28 de março de 2025.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEF N° 062, DE 21 DE MARÇO DE 2025

(Pe/SEF de 10.04.2025)

Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF n° 153, de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do item 3.4.5 com a seguinte redação:

“3.4.5. O Tipo 8 – Crédito Presumido Incentivo ao Esporte será emitido exclusivamente pelo aplicativo ‘Emissão DCIP de Crédito Presumido de Incentivo ao Esporte’.

3.4.5.1. o DCIP deste Tipo será único para cada projeto esportivo em cada período de referência.

3.4.5.2. os campos Percentual do Crédito Presumido, Valor do Imposto a Recolher no Mês Anterior, Saldo Disponível dos Repasses e Valor do Crédito Autorizado são bloqueados para edição.

3.4.5.3. não aplica a este Tipo as definições constantes nos itens 3.4.1.3, 3.4.2 e 3.4.3.” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de março de 2025.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEF N° 061, DE 21 DE MARÇO DE 2025

(Pe/SEF de 10.04.2025)

Define, nos termos do § 8° do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos esportivos ou desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e

considerando o disposto no art. 470 do Anexo 6 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Determinar que a aplicação de recursos em projeto esportivo ou desportivo aprovado pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) e a posterior apropriação como crédito presumido do ICMS pelo contribuinte dependerá do atendimento dos requisitos normativos e daqueles previstos no art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, observado o seguinte:

I – o interessado deverá obter habilitação como incentivador de projeto esportivo ou desportivo, nos termos do Decreto n° 780, de 3 de dezembro de 2024, por meio do aplicativo “PIE – Solicitação de Habilitação como Incentivador” a que se refere o art. 2° desta Portaria;

II – o registro dos dados da transferência do recurso financeiro para a conta específica de cada projeto esportivo ou desportivo, para o qual esteja previamente habilitado como incentivador, deverá ser realizado por meio do aplicativo “PIE – Declaração das Transferências Bancárias pelo Incentivador” a que se refere o art. 4° desta Portaria;

III – a apropriação do crédito presumido de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao seguinte:

a) a que a transferência do recurso financeiro seja realizada pelo incentivador por meio de depósito identificado, de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou de modalidade de pagamento instantâneo denominada “PIX”, diretamente para a conta bancária do projeto esportivo ou desportivo para o qual o incentivador esteja habilitado na forma do inciso I do caput deste artigo; e

b) a prévia solicitação, em cada período de referência, de autorização para apropriação do crédito relativo a cada projeto incentivado por meio do aplicativo “PIE – Emissão de DCIP de Crédito Presumido de Incentivo ao Esporte” a que se refere o art. 5° desta Portaria; e

IV – o interessado deverá informar, na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e na Escrituração Fiscal Digital (EFD), os valores relativos às solicitações de autorizações mensais para apropriação de crédito presumido deferidas, observado o disposto no art. 6° desta Portaria.

§ 1° Caso as transferências via TED ou PIX, por questões inerentes ao sistema bancário, não sejam aceitas antes do desbloqueio da conta para uso dos recursos pelo proponente, as transferências deverão ser realizadas via depósito identificado.

§ 2° O desbloqueio da conta de que trata o § 1° deste artigo ocorrerá após a captação de pelo menos 20% (vinte por cento) do valor total autorizado relativo ao projeto esportivo ou desportivo, conforme previsto no art. 18 do Decreto n° 780, de 2024.

Art. 2° Aprovar o aplicativo “PIE – Solicitação de Habilitação como Incentivador”, disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT), observado o seguinte:

I – deverá o interessado registrar, no mínimo, as seguintes informações no aplicativo a que se refere o caput deste artigo:

a) a identificação do projeto esportivo ou desportivo aprovado pela FESPORTE;

b) o valor da participação no projeto esportivo ou desportivo que será objeto de solicitação de autorização para apropriação de crédito presumido; e

c) a forma de repasse do valor da participação ao projeto esportivo ou desportivo, que poderá ser mediante pagamento único ou em até 12 (doze) parcelas;

II – para o deferimento da habilitação como incentivador para fins de apropriação do crédito presumido, é imprescindível que o contribuinte:

a) esteja em dia com as obrigações acessórias relativas à DIME e à EFD; e

b) possua certidão negativa de débitos perante a Fazenda Estadual ou certidão positiva com efeitos de negativa.

III – quando se tratar de sujeito passivo que apure o imposto a recolher na forma prevista na Seção II do Capítulo VII do RICMS/SC-01, cabe ao estabelecimento consolidador promover sua habilitação na forma deste artigo;

IV – as habilitações confirmadas serão comunicadas à FESPORTE por meio eletrônico através do SAT;

V – o pedido de habilitação a que se refere o caput deste artigo indicará o projeto esportivo ou desportivo aprovado, que constará de relação de projetos previamente cadastrados pela FESPORTE, em aplicativo disponível no SAT, com as seguintes informações:

a) título do projeto esportivo ou desportivo e respectivo código;

b) data da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE);

c) nome do proponente;

d) CPF ou CNPJ do proponente;

e) prazo inicial de captação de recursos; e

f) valor total do projeto esportivo ou desportivo beneficiado;

VI – a prorrogação do prazo de captação de recursos a que se refere a alínea “e” do inciso V do caput deste artigo será informada pela FESPORTE por meio de aplicativo disponível no SAT;

VII – no caso de indeferimento do Pedido de Habilitação como Incentivador, será expedido protocolo eletrônico com indicação das razões do indeferimento; e

VIII – é vedada a realização de mais de uma habilitação para o mesmo projeto esportivo ou desportivo pelo mesmo interessado.

Parágrafo único. O valor de participação e a forma de repasse de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo não poderão ser alterados após o registro dessas informações no aplicativo de que trata este artigo.

Art. 3° O contribuinte poderá desistir de atuar com incentivador do projeto esportivo ou desportivo objeto da habilitação de que trata o art. 2° desta Portaria, observado o seguinte:

I – a desistência de que trata o caput deste artigo vedará que o incentivador desistente:

a) realize novas transferências ao projeto esportivo ou desportivo; e

b) promova nova habilitação para o mesmo projeto esportivo ou desportivo;

II – a transferência de valores ao projeto esportivo ou desportivo após a formalização do pedido de desistência;

a) será considerada mera liberalidade do contribuinte; e

b) não conferirá direito ao crédito presumido de que trata esta Portaria;

III – os valores da participação no projeto esportivo ou desportivo não transferidos pelo incentivador desistente serão revertidos para o saldo do projeto esportivo ou desportivo; e

IV – outros interessados poderão se habilitar como incentivador do mesmo projeto esportivo ou desportivo para utilização do saldo de que trata o inciso III do caput deste artigo; e

V – para os fins de que trata esta Portaria, a desistência do incentivador não afetará as transferências por ele já realizadas.

Art. 4° Aprovar o aplicativo “PIE – Declaração das Transferências Bancárias pelo Incentivador”, disponibilizado no SAT, observado o seguinte:

I – após o deferimento do pedido de habilitação, deverá o incentivador registrar, no mínimo, as seguintes informações no aplicativo a que se refere o caput deste artigo:

a) a data da transferência para conta bancária do projeto esportivo ou desportivo para o qual esteja habilitado;

b) o número identificador da transação (ID da transação) relativamente ao depósito identificado ou à transferência, via TED ou PIX, realizada;

c) o comprovante de realização do depósito identificado ou da transferência, via TED ou PIX, que deverá ser anexado, em formato Portable Document Format (PDF), por meio de funcionalidade disponível no próprio aplicativo; e

d) o valor da transferência.

II – caso seja requisitado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o incentivador deverá apresentar outras formas de comprovação de que a transferência do recurso para a conta bancária do projeto esportivo ou desportivo beneficiado como forma de demonstrar a efetiva ocorrência da transação, sob pena de indeferimento da autorização para utilização do crédito presumido; e

III – após o deferimento do pedido de habilitação do incentivador, deverá a FESPORTE registrar, em aplicativo disponibilizado no SAT, as seguintes informações relativas à conta bancária do projeto esportivo ou desportivo destinatária da transferência:

a) o nome do projeto esportivo ou desportivo;b) a identificação completa do titular da conta bancária;

c) a instituição bancária;

d) a agência com dígito;

e) o número da conta corrente com dígito; e

f) o prazo inicial para transferência do recurso.

Art. 5° Aprovar o aplicativo “PIE – Emissão de DCIP de Crédito Presumido de Incentivo ao Esporte”, disponibilizado no SAT, destinado à tramitação do procedimento de autorização de apropriação como crédito presumido, pelo incentivador, relativamente aos valores efetivamente aplicados em projetos esportivos ou desportivos aprovados pela FESPORTE, atendidos os requisitos normativos e em conformidade com os limites previstos no § 2° do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, observado o seguinte:

I – o aplicativo a que se refere o caput deste artigo fornecerá as seguintes informações acerca do crédito presumido objeto do pedido de apropriação, vedada a modificação unilateral desses dados pelo interessado:

a) o percentual de crédito presumido apropriável, considerando os valores de receita bruta anual declarados em DIME ou na EFD relativas ao ano anterior, atendidos os limites previstos no § 2° do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

b) o percentual de crédito presumido apropriável, considerando o disposto no § 10 do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, quando se tratar de sujeito passivo que apure o imposto a recolher na forma prevista na Seção II do Capítulo VII do Regulamento;

c) o valor do imposto a recolher declarado em DIME ou na EFD no mês imediatamente anterior ao da solicitação de autorização de apropriação de crédito presumido;

d) eventual saldo remanescente disponível em conta de controle do SAT, que poderá ser utilizado nas autorizações para apropriação de crédito presumido emitidas para período de referência posterior, atendido o disposto no § 4° do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC01; e

e) o valor do crédito presumido com apropriação autorizada para o período de referência.

II – o incentivador deverá acessar o aplicativo, identificar e selecionar o projeto esportivo ou desportivo a que se refere o pedido de autorização de apropriação de crédito presumido;

III – será deferida autorização para apropriação de crédito presumido relativo ao projeto esportivo ou desportivo especificamente identificado e selecionado pelo incentivador uma única vez para cada período de referência;

IV – o contribuinte habilitado como incentivador em mais de um esportivo ou desportivo deve requerer autorização específica para apropriação de crédito presumido relativamente a cada esportivo ou desportivo, atendidos os limites previstos no art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

V – a autorização para apropriação de crédito presumido considerará as transferências bancárias efetuadas e registradas bem como o eventual saldo remanescente de crédito presumido apropriável disponível em conta corrente no SAT:

a) no dia anterior ao da emissão da autorização, quando esta ocorrer até o dia 10 do mês da solicitação;

b) no dia 10, quando a emissão da autorização ocorrer entre o dia 11 e o último dia do mês da solicitação.

Parágrafo único. O controle das autorizações de apropriação de crédito presumido deferidas, das transferências de recursos ao projeto esportivo ou desportivo informadas pelo incentivador e de eventual saldo remanescente de crédito presumido apropriável será realizado por meio de aplicação disponível no SAT.

Art. 6° A declaração da informação e a escrituração fiscal da autorização de apropriação como crédito presumido, pelo incentivador, relativamente aos valores efetivamente aplicados em projetos esportivos ou desportivos aprovados pela FESPORTE, deferida nos termos do art. 5° desta Portaria, atenderá o seguinte:

I – relativamente à DIME, deverá informar a autorização de apropriação do crédito presumido no Quadro 46, indicando a origem 14, observadas as demais normas de preenchimento aplicáveis; e

II – relativamente à EFD, deverá lançar o valor do crédito presumido apropriado utilizando o ajuste de crédito SC020107 da Tabela A do Anexo I da Portaria SEF n° 377, de 28 de novembro de 2019, informando o número da autorização no registro E112.

Parágrafo único. A autorização de apropriação de crédito presumido deve ser declarada na DIME e registrada na EFD do exato período de referência para o qual aquela foi emitida, sob pena de invalidade.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de março de 2025.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

Arquivo:

Altera a Portaria SEF n° 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).