Arquivo de Categoria: Portaria

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-16/006/4/2019;

CONSIDERANDO:

– o teor do Decreto n° 22.930-A, de 21 de janeiro de 1997, que transferiu para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio De Janeiro – DETRAN/RJ às atribuições relativas à identificação civil;

– o contido no Decreto n° 9.278, de 05 de fevereiro de 2018, regulamentando a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que regula a expedição de carteiras de identidade em todo o Território Nacional, no qual está previsto que a partir de 1° de março de 2020 os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os novos padrões de Carteira de Identidade estabelecidos noDecreto n° 9.278/18;

– o contido na Lei n° 9.131, de 24 de novembro de 1995 e, na Portaria n° 33, de 17 de janeiro de 2018 do Ministro de Estado Da Educação;

– o disposto no Decreto Estadual ° 46.172, de 22 nov17, instituindo a Carteira de Identidade Social – CIS, no Estado do Rio de Janeiro, para utilização por pessoas travestis e transexuais;

– a necessidade de cumprimento da Lei Estadual n° 7.821, de 20 de dezembro de 2017, assegurando às pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, o fornecimento de uma Carteira de Identidade Diferenciada, acompanhada de um Crachá Descritivo que contenha informação a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa;

– que essa Lei, complementa o art. 8°, inciso X, do Decreto n° 9.278/18, ao instituir a Carteira de Identidade Diferenciada e respectivo Crachá Descritivo com indicação, das condições específicas de saúde, cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular;

– a necessidade de que o acesso ao código de barras bidimensionais, no padrão QR Code, que será incluído no verso do novo documento, não seja obstado em consequência da plastificação do documento de identidade recebido;

– estar previsto no Provimento n° 78, de 28 de junho de 2018, a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente no Ofício do RCPN onde o assento foi lavrado;

– o contido na portaria pres-detran/rj n° 2.739, de 26 de outubro DE 2001, alterada pelas Portarias PRES-DETRAN/RJ n° 3.804, de 18 de janeiro 2007, n° 3.896, de 08 de outubro de 2007 e n° 4.009, de 09 de dezembro de 2008, com relação ao modelo de Carteira de Identidade em uso atualmente;

– o contido na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5.289, de 06 de fevereiro de 2018, concernente à instituição do modelo de Carteira de Identidade Social – CIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo normas para a sua expedição; e

– o contido na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5.374, de 18 de maio de 2018, concernente à instituição do modelo de Carteira de Identidade Diferenciada e respectivo Crachá Descritivo,

RESOLVE:

Art. 1° Os novos modelos de Carteira de Identidade a serem expedidos pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, são os que constam em Anexo e, ficam fazendo parte integrante e complementar da presente Portaria. O documento de identidade conterá a chancela do Presidente da autarquia.

1. Na Carteira de Identidade Diferenciada, utilizar-se-á o mesmo modelo, no qual constará em “OBSERVAÇÃO” a expressão “PESSOA COM DEFICIÊNCIA” e, será expedida mediante requerimento, com inclusão na mesma do Símbolo Internacional de Acesso – SIA, correspondente à deficiência do titular;
2. Em todo o documento expedido conterá a expressão “PROIBIDO PLASTIFICAR”, à carmim;

Art. 2° A Carteira de Identidade com indicação do NOME SOCIAL será expedida mediante requerimento, sem prejuízo da menção ao nome do registro civil e sem a exigência de documentação comprobatória.

1. O NOME SOCIAL poderá ser excluído por meio de requerimento escrito pelo interessado;
2. O maior de 12 (doze) anos e menor de 18 (dezoito), que não tenha, ainda, incluído em seu registro de nascimento o NOME SOCIAL, poderá solicitar a Carteira de Identidade Social desde que acompanhado de um dos pais ou responsável legal ou desacompanhado, mediante autorização judicial.

III. No “campo – REGISTRO CIVIL” da Carteira de Identidade expedida com o nome social constará a indicação do nome de Registro Civil do requerente.

Art. 3° As Carteiras de Identidade Social expedidas, com base no Decreto n° 46.172, de 22 de novembro de 2017, continuam válidas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 2.739, de 28 de outubro de 2001, Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 3.804, de 18 de janeiro de 2007, Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 3.898, de 08 de outubro de 2007, Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4.009, de 09 de dezembro de 2008 e, Portaria PRES-DETRAN n° 5.289, de 06 de fevereiro de 2018, bem como, disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2019

LUIZ CARLOS DAS NEVES
Presidente do DETRAN-RJ

ANEXO I

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a previsão contida no § 1° do art. 61 do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecida a data de 1° de abril de 2019 para o início do acolhimento dos requerimentos de Licenciamento Sanitário, na forma prevista no art. 61 do Decreto Rio n° 45.585/2018.

Art. 2° O requerimento do licenciamento sanitário será realizado por meio do Sistema de Informação em Vigilância Sanitária – SISVISA, que poderá ser acessado diretamente pelo endereço eletrônico sisvisa.rio.rj.gov.br ou pelo portal Carioca Digital.

Art. 3° A inobservância dos prazos para o licenciamento sanitário previstos no Anexo XIV do Decreto Rio n° 45.585/2018 ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RIO-ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2°, inciso XVI, da Lei Municipal 2.656, de 23 de junho de 1998, que confere à RIO-ÁGUAS competência de planejar, supervisionar e operar, direta ou indiretamente, o sistema de esgotamento sanitário;

CONSIDERANDO a natureza autônoma e independente da Fundação RIO-ÁGUAS para fins de regulação da prestação do serviço de esgotamento sanitário sob competência municipal, nos moldes da Lei Federal n° 11.445/2007, em caso de concessão de serviço, assegurada através do Decreto n° 44.670, de 25 de junho de 2018, que altera o Estatuto da Fundação, e do Decreto n° 33.767, de 06 de maio de 2011 que restabelece a Fundação e dispõe em seu artigo 3° § 2° que a atuação da RIO-ÁGUAS, como entidade fiscalizadora e reguladora deverá se dar de maneira exclusiva, de forma que não se confunda com a sua própria atuação direta;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 33.767 de 06 de maio de 2011, restabelecendo a Fundação RIO-ÁGUAS como entidade integrante da Administração Publica Indireta;

CONSIDERANDO a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

CONSIDERANDO o Decreto n° 7.217 de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO o Decreto n° 41.310 de 15 de maio de 2008, que concede prazo de 60 (sessenta) dias para que os condomínios e edificações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, se conectem à rede de esgoto da CEDAE ou da CONCESSIONÁRIA prestadora de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 6.361 de 22 de maio de 2018, que impede as Concessionárias da realização de estimativa de consumo para fins de cobrança;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer instrumento jurídico que tem por objetivo regular os direitos e obrigações das Partes em relação às atividades de gestão comercial de água e esgoto e atividades operacionais que serão realizadas de forma independente das Partes;

CONSIDERANDO a necessidade de edição de normas relativas à prestação do serviço de esgotamento sanitário sob competência municipal.

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços de esgotamento sanitário das Áreas de Planejamento do Município do Rio de Janeiro por meio de regulamento próprio.

Art. 2° Aprovar o Regulamento do Serviço de Esgotamento Sanitário do Município do Rio de Janeiro aplicável às Áreas de Planejamento do Município do Rio de Janeiro, em regime de Concessão, constante do Anexo Único.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIME DE CONCESSÃO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1° O presente Regulamento dispõe sobre os serviços de esgotamento sanitário das Áreas de Planejamento e/ou Bacias Hidrográficas do Município do Rio de Janeiro em regime de Concessão.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2° Para os fins deste Regulamento, consideram-se:

I – Área de planejamento: área do território do Município do Rio de Janeiro, composta por bairros conforme determinado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

II – Aviso: informação dirigida ao usuário pela CONCESSIONÁRIA, com comprovação de recebimento, que tenha como objetivo, entre outros, notificar a interrupção da prestação dos serviços, ou a possibilidade da realização da ligação (artigo 5° deste Regulamento).

III – Bacia Hidrográfica: área de captação do escoamento superficial que alimenta um sistema aquático. É definida pela área de drenagem a montante de uma determinada Seção de um curso d’água, e limitada pelos divisores de águas.

IV – Caixa de Gordura – (CG): caixa destinada a reter, na sua parte superior, as gorduras, graxas e óleos contidos no esgoto, formando camadas que devem ser removidas periodicamente, evitando que estes componentes escoem livremente pela rede, obstruindo a mesma.

V – Caixa de Inspeção – (CI): caixa destinada a permitir a inspeção, limpeza, desobstrução, junção, mudanças de declividade e/ou direção das tubulações.

VI – Coletor Público: canalização pertencente ao sistema de esgotos sanitários.

VII – Comunicação: informação dirigida aos usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa e/ou eletrônica.

VIII – Concessionária: sociedade de propósito específico (SPE) que assume direitos e obrigações, em caráter de exclusividade, para prestação dos serviços de coleta, transporte e tratamento de esgotamento sanitário, bem como o devido descarte do efluente tratado e resíduos quando da celebração de Contrato de Concessão específico.

IX – Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços de esgotamento sanitário.

X – Declaração de Possibilidade de Esgotamento Sanitário – DPE: primeira etapa do processo de licenciamento junto à CONCESSIONÁRIA. Estabelece os critérios relativos à concepção do esgotamento sanitário no que concerne à coleta, transporte, tratamento e destinação final do efluente.

XI – Entidade de regulação (entidade reguladora): agência reguladora, consórcio público de regulação, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados.

XII – Etapas de eficiência: parâmetros de qualidade dos efluentes tratados, a fim de se alcançar progressivamente, por meio do aperfeiçoamento dos sistemas e processos de tratamento, o atendimento às classes dos corpos hídricos conforme exigências dos órgãos ambientais.

XIII – Fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de esgotamento sanitário.

XIV – Fossa Séptica: unidade de sedimentação e digestão, de fluxo horizontal e funcionamento contínuo, destinada ao tratamento primário dos esgotos sanitários.

XV – Gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição.

XVI – Grupamento de Edificação: conjunto de duas ou mais edificações em um lote.

XVII – Indicador de acompanhamento da adesão ao sistema de esgotamento sanitário (IAE): acompanhamento gerencial da adesão dos USUÁRIOS ao sistema de esgotamento sanitário para os quais está disponível a infraestrutura física da CONCESSIONÁRIA de coleta, transporte e tratamento de esgotamento sanitário, em separador absoluto.

XVIII – Indicador de adequação das estruturas de atendimento (IAEA): utilizado para avaliar a eficiência das estruturas de atendimento ao público.

XIX – Indicador de aferição entre volumes afluente e efluente à ETE (IVAE): destina-se a avaliar a razão entre os volumes afluente e efluente à ETE em operação.

XX – Indicador de disponibilidade de coleta de esgoto (IDCE): estabelece a porcentagem mínima de economias localizadas na ÁREA DA CONCESSÃO para as quais as infraestruturas de coleta de esgotamento sanitário estarão disponíveis e operacionais em sistema separador absoluto.

XXI – Indicador de disponibilidade de tratamento de esgoto (IDTE): consiste no número de economias que tem a disponibilidade de coleta, transporte e tratamento de esgoto em relação ao total de economias com disponibilidade de coleta de esgoto, ambas em sistema separador absoluto.

XXII – Indicador de eficiência nos prazos de atendimento (IEPA): tem como objetivo medir a eficiência da CONCESSIONÁRIA em responder a solicitações dos usuários.

XXIII – Indicador de desobstrução de coletores (IDC): destina-se à verificação das causas de obstruções dos coletores decorrentes da operação inadequada da rede coletora com base no registro das ocorrências.

XXIV – Indicador de desobstrução de ramais (IDR): destina-se à verificação das causas de obstruções de ramais decorrentes do uso inadequado das instalações sanitárias a partir da frequência das ocorrências registradas.

XXV – Indicador de satisfação dos usuários com atendimento (ISUA): afere a satisfação dos usuários em vários atributos do atendimento.

XXVI – Indicador de saturação do tratamento de esgoto (ISTE): tem por objetivo detectar a saturação de estações de tratamento de esgoto, e demais dispositivos que atendam esta finalidade, para a previsão de novos investimentos.

XXVII – Indicador do sistema de comercialização do serviço (ISCS): avalia a eficiência do sistema de comercialização do serviço.

XXVIII – Instalação Predial: conjunto de canalizações, reservatórios, equipamentos, peças de utilização, aparelhos e dispositivos empregados para a distribuição de água ou coleta de esgoto no prédio.

XXIX – Ligação predial: interligação com o sistema de coleta de esgotos por meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação predial, sendo composta por dois trechos, a saber:

trecho 1: compreendido entre a rede coletora pública de esgoto sanitário e o dispositivo de inspeção (Terminal de Inspeção e Limpeza – TIL, ou Caixa de Inspeção – CI ou similar); trecho 2: compreendido entre o dispositivo de inspeção e as instalações prediais internas. As responsabilidades pela implantação/execução e pela operação/manutenção de cada um desses trechos, são definidas no artigo 5° deste Regulamento.

XXX – Planejamento: atividades pertinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e/ou privadas, por meio das quais o serviço de esgotamento sanitário deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada.

XXXI – Prestação de serviço de esgotamento sanitário: atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso ao serviço de esgotamento sanitário com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, planejamento ou regulação.

XXXII – Poço de Visita: dispositivo para permitir a inspeção, limpeza e desobstrução das canalizações de esgoto.

XXXIII – Rede de Esgotos Sanitários: conjunto de canalizações do serviço de esgotamento sanitário.

XXXIV – Regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinada prestação de serviço, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos do artigo 16°

XXXV – Serviços de esgotamento sanitário: serviços que compreendem a ampliação, construção, recuperação, operação e manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos, operacionais e gerenciais de coleta, tratamento e disposição final de esgotos, incluindo a manutenção e operação dos sistemas de tratamento dos grupamentos residenciais.

XXXVI – Sistema de esgotamento sanitário: conjunto de instalações destinadas à coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários.

XXXVII – Sistema Separador Absoluto: sistema de esgotamento constituído por uma rede única destinada aos esgotos sanitários.

XXXVIII – Sistema Unitário: sistema de esgotamento constituído por uma rede única, destinada a coletar os esgotos sanitários, as águas pluviais dos logradouros, dos telhados e pátios, as águas de lavagem de ruas e, em certos casos, as águas de drenagem do subsolo.

XXXIX – Soluções individuais: todas e quaisquer soluções alternativas de esgotamento sanitário que atendam a apenas a uma unidade de consumo.

XL – Subsídio: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade da prestação de serviço com objetivo de universalizar acesso ao esgotamento sanitário, especialmente para populações das localidades de baixa renda.

XLI – Tarifa: valor pecuniário a ser cobrado pela CONCESSIONÁRIA dos usuários, pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

XLII – Tarifa mínima: valor mínimo mensal, por economia, pela tarifa unitária.

XLIII – Terminal de inspeção e limpeza – TIL: peça ou recipiente para inspeção, limpeza e desobstrução das tubulações.

XLIV – Titular: ente da Administração Pública Municipal que possua, por competência legal, a titularidade da prestação de serviço de esgotamento sanitário.

XLV – Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados a um sistema de esgotamento sanitário adequado.

XLVI – Usuário: pessoa ou grupo de pessoas, física(s) ou jurídica(s), que utiliza(m) os serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário.

CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Seção I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 3° Os serviços de esgotamento sanitário possuem natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios:

I – universalização do acesso;

II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de esgotamento sanitário, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III – esgotamento sanitário realizado de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais;

V – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o esgotamento sanitário seja fator determinante;

VI – eficiência e sustentabilidade econômica;

VII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

VIII – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

IX – controle social;

X – segurança, qualidade e regularidade; e

XI – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Seção II
Dos Serviços de Esgotamento Sanitário

Art. 4° Consideram-se serviços de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:

I – coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;

II – transporte dos esgotos sanitários;

III – tratamento dos esgotos sanitários; e

IV – disposição final dos esgotos sanitários tratados e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.

§ 1° Para os fins deste artigo considera-se como esgoto sanitário também os efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.

§ 2° A legislação e as normas de regulação estabelecerão penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de esgotamento sanitário.

Art. 5° Toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede de esgotamento sanitário disponível.

§ 1° Na ausência de rede de esgotamento sanitário serão admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, de saúde e de recursos hídricos.

§ 2° As edificações situadas em logradouros dotados de rede de esgotamento sanitário deverão ter suas instalações conectadas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento do aviso emitido pela CONCESSIONÁRIA, na qual informe sobre a disponibilidade da rede de esgotos da área em questão.

§ 3° Decorrido o prazo previsto no § 2°, o usuário estará sujeito às sanções previstas na legislação do titular, caso não tenha efetivado a conexão, devendo a CONCESSIONÁRIA adotar as providências legais/contratuais cabíveis.

§ 4° Decorrido o prazo previsto no § 2°, a Concessionária deverá comunicar à Autoridade Ambiental Competente a listagem de quem não fez a ligação predial na rede coletora de esgotamento sanitário.

§ 5° Quando se tratar de rede coletora pública separadora absoluta em implantação pela CONCESSIONÁRIA, enquadrada no contexto de migração da ligação no sistema de drenagem para a ligação no sistema separador, ambos implantados em via pública:

a) Trecho 1 – Compete à CONCESSIONÁRIA executar a conexão de migração das instalações prediais que destinavam-se ao sistema unitário em via pública ao dispositivo de inspeção (TIL, CI ou similar) disponibilizado pela CONCESSIONÁRIA no passeio, bem como realizar a respectiva recomposição do pavimento.

b) Trecho 2 – Compete exclusivamente à CONCESSIONÁRIA executar e disponibilizar ao usuário o trecho compreendido entre o dispositivo de inspeção (TIL, CI ou similar) no passeio e a rede coletora pública, incluindo o dispositivo de inspeção. Esse serviço não poderá ser cobrado do usuário, por se enquadrar no contexto de migração de ligação.

§ 6° Quando se tratar de rede coletora pública separadora absoluta em implantação pela CONCESSIONÁRIA, enquadrada no contexto de migração da ligação no sistema de drenagem para a ligação no sistema separador, em que seja necessária implantação de intervenções internas referentes à instalação predial de esgotos sanitários:

a) Trecho 1 – Compete a CONCESSIONÁRIA notificar o usuário da necessidade de implantação de intervenções internas referentes à instalação predial de esgotos sanitários no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da notificação.

b) Trecho 2 – Decorrido o prazo previsto no inciso anterior, o usuário estará sujeito às sanções previstas na legislação do titular, caso não tenha efetivado a conexão, devendo a CONCESSIONÁRIA adotar as providencias legais/contratuais cabíveis.

§ 7° Quando se tratar de rede coletora pública separadora absoluta já implantada, não se enquadrando no contexto de migração:

a) Trecho 1 – Compete ao usuário executar a conexão de suas instalações prediais internas ao dispositivo de inspeção (TIL, CI ou similar) no passeio, conforme o devido licenciamento junto à CONCESSIONÁRIA.

A critério do usuário, esse serviço poderá ser realizado pela CONCESSIONÁRIA, mediante pagamento do respectivo preço estabelecido pela prestação do serviço complementar.

b) Trecho 2 – Compete exclusivamente à CONCESSIONÁRIA executar e disponibilizar ao usuário o trecho compreendido entre o dispositivo de inspeção (TIL, CI ou similar) no passeio e a rede coletora pública. Esse serviço deverá ser cobrado do usuário, por não se enquadrar no contexto de migração de ligação.

§ 8° Poderão ser adotados subsídios para viabilizar a conexão, inclusive intradomiciliar, dos usuários de baixa renda.

CAPÍTULO IV
DA RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM OS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 6° Os recursos hídricos não integram os serviços de esgotamento sanitário.

Parágrafo único. A prestação de serviços de esgotamento sanitário deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos.

Art. 7° A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços de esgotamento sanitário, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.

CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 8° Todas as obras e atividades constantes do sistema de esgotamento sanitário deverão ser precedidas do licenciamento ambiental pelos órgãos competentes.

Art. 9° O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto sanitário considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões definidos pela legislação ambiental e os das classes dos corpos hídricos receptores.

CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO

Art. 10. A prestação dos serviços de esgotamento sanitário quanto às dimensões técnica, econômica e social observará:

I – os padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços e de atendimento ao público;

II – as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos;

III – o regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;

IV – a avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

V – a medição, faturamento e cobrança pela prestação dos serviços;

VI – os mecanismos de participação e informação;

VII – os requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

VIII – as medidas de contingências e de atuação em situações de emergências.

Seção I
Dos Padrões e Indicadores de Qualidade da Prestação dos Serviços e de Atendimento ao Público

Subseção I
Dos Padrões de Qualidade da Prestação dos Serviços e de Atendimento ao Público

Art. 11. Os Níveis de Serviço definidos para os serviços operacionais e serviços de atendimento estipulam padrões mínimos de qualidade para as atividades da CONCESSIONÁRIA que têm impacto direto no USUÁRIO e na qualidade dos serviços.

Parágrafo único. Os procedimentos de cálculo dos indicadores e respectivas metodologias serão definidos em Contrato Específico, respeitando o estabelecido no PMSB-AE.

Art. 12. A qualidade da prestação de serviço operacional é medida com base na ocorrência de obstruções e vazamentos no sistema de coleta do esgotamento sanitário, medida pelos indicadores de ocorrência de desobstruções em ramais (IDR) e de operações de desobstrução de coletores (IDC), bem como na razão entre o volume de esgoto coletado afluente à ETE e o volume de esgoto tratado efluente à ETE medido pelo indicador de aferição entre volumes afluente e efluente à ETE (IVAE).

Art. 13. A qualidade da prestação de serviço comercial será mensurada segundo componentes relativos à eficiência nos prazos de atendimento (IEPA), a satisfação do USUÁRIO no atendimento (ISUA), a adequação das estruturas de atendimento (IAEA) e a adequação dos sistemas de comercialização dos serviços (ISCS).

Subseção II
Das Metas Progressivas de Expansão e de Qualidade dos Serviços e Respectivos Prazos

Art. 14. Fazem parte do Plano de Metas as seguintes metas:

a) Meta de Disponibilidade de Coleta de Esgoto, baseada no indicador de disponibilidade de coleta de esgoto (IDCE)

b) Meta de Disponibilidade de Tratamento de Esgoto, baseada no indicador de disponibilidade de tratamento de esgoto (IDTE)

Parágrafo único. Os procedimentos de cálculo das metas, indicadores e respectivas metodologias serão definidos em Contrato Especifico.

Art. 15. As populações residentes em áreas de proteção ambiental e em áreas de proteção de mananciais; faixas lindeiras aos rios e córregos e áreas sem cobertura do serviço de abastecimento de água; não serão computadas nos critérios utilizados para aferição das metas.

Seção II
Do Regime, Estrutura e Níveis Tarifários, bem como Procedimentos e Prazos de sua Fixação, Reajuste e Revisão

Art. 16. A CONCESSIONÁRIA será remunerada pela cobrança das tarifas decorrentes dos serviços de esgotamento sanitário prestados na área de Concessão, bem como pela cobrança dos preços relativos à execução dos serviços complementares e de eventuais multas cobradas dos usuários.

Art. 17. A remuneração pela prestação de serviços de esgotamento sanitário é fixada com base no volume de água cobrado pelo serviço de abastecimento de água.

Art. 18. Os reajustes de tarifas e de outros preços públicos de serviços de esgotamento sanitário serão realizados observando-se o intervalo mínimo de doze meses, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Art. 19. As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços, considerado o equilíbrio econômico-financeiro.

Subseção I
Das Tarifas

Art. 20. O valor da tarifa unitária, de forma a atender às despesas de operação e manutenção e às despesas financeiras decorrentes dos investimentos que se fizerem necessários à ampliação e melhoria do sistema de esgotamento sanitário, é definido em portaria específica emitida pelo órgão regulador.

§ 1° Nos casos de despejo industrial a cobrança será feita considerando uma percentagem do consumo de água, levando-se em conta os índices de demanda bioquímica de oxigênio e de sólidos totais desses despejos.

§ 2° Nos casos em que haja suprimento próprio de água, a CONCESSIONÁRIA estimará o montante das tarifas de esgoto sanitário ou despejo industrial com base em critérios técnicos, podendo ser utilizados medidores de vazão para calcular o consumo de água e consequentemente o esgoto produzido.

Art. 21. A prestação dos serviços de esgotamento sanitário será cobrada com base na aplicação das tarifas ao volume medido através de hidrômetro instalado na ligação predial ou, no caso de eventual impossibilidade de medição, com base na tarifa mínima.

Art. 22. As tarifas serão cobradas mensalmente, mediante a emissão de faturas.

Art. 23. A cobrança pela recepção de efluente não doméstico na rede coletora de esgotos considera, além da aplicação da tarifa correspondente ao volume de efluente lançado, a carga poluidora do efluente, definida em legislação vigente ou em portaria específica emitida pelo órgão regulador.

Art. 24. A realização pela CONCESSIONÁRIA de serviços complementares para os usuários, como realização de vistoria, execução de ligação predial, entre outros, será remunerada mediante a cobrança do correspondente preço do serviço complementar, definido em Contrato de Concessão Específico.

Art. 25. A estrutura tarifária é estabelecida conforme definido no instrumento jurídico a ser firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária responsável pela distribuição de Água na Área de Concessão.

Subseção II
Da Estrutura Tarifária

Art. 26. A estrutura tarifária que será utilizada prevê a classificação dos usuários nas categorias de consumo domiciliar, comercial, industrial e pública, assim caracterizadas:

I – domiciliar, quando a água consumida é usada para fins domésticos em prédios de uso exclusivamente residencial;

II – comercial, quando a água consumida é usada em estabelecimentos comerciais ou industriais e, em geral, prédios onde seja exercida qualquer atividade de fim lucrativo;

III – industrial, quando a água consumida é usada em estabelecimentos industriais como elemento essencial à natureza da indústria;

IV – público, quando a água consumida é usada em estabelecimentos públicos.

Parágrafo único. Fica incluída na categoria de consumo industrial a água destinada ao abastecimento de embarcações e a fornecida a construções.

Art. 27. A determinação do volume de esgotos incidirá sobre os imóveis servidos por redes públicas de esgotamento sanitário e será feita pelos seguintes critérios:

I – Correspondente ao volume de água consumido, hidrometrado pela CONCESSIONÁRIA de abastecimento de água, considerando:

a) o abastecimento de água pelo prestador de serviços;

b) o abastecimento por meio de fonte alternativa de água por parte do usuário;

c) a utilização de água como insumo em processos produtivos.

II – Apurado em medidor do volume de esgotos coletado instalado na unidade usuária.

Art. 28. A prestação dos serviços de esgotamento sanitário será cobrada com base na aplicação das tarifas ao volume medido através de hidrômetro instalado na ligação predial ou, no caso de eventual impossibilidade de medição, pela tarifa mínima adotada.

Art. 29. As tarifas serão cobradas mensalmente, mediante a emissão de faturas, e compreendem:

I – Tarifa mínima: valor equivalente aos custos fixos;

II – Acima da tarifa mínima: valor do consumo medido de água cobrado pelo consumo de água registrado pelo hidrômetro;

III – Parcelamentos, receitas recuperadas e sanções.

§ 1° O cálculo das tarifas previstas nos incisos I e II obedecerá aos seguintes fatores:

a) Categoria do imóvel (comercial, industrial, residencial ou público)

b) Volume de água medido hidrometrado

c) Valor da tarifa de esgoto

§ 2° Acréscimos por impontualidade:

a) 2% (dois por cento) como multa de mora do total da conta em atraso, independente do período

b) 1% (um por cento) ao mês ‘Pro Rata Die” como juros de mora

§ 3° Os valores referentes aos SERVIÇOS COMPLEMENTARES e às sanções serão cobrados de acordo com as tabelas apresentadas no contrato de Concessão Específico, ou em portaria específica emitida pelo órgão regulador.

Art. 30. A cobrança pela recepção de efluente não doméstico na rede coletora de esgotos considera, além da aplicação da tarifa correspondente ao volume de efluente lançado, a carga poluidora do efluente, definida em portaria específica emitida pelo órgão regulador, ou em legislação ambiental específica.

Art. 31. Será cobrada uma tarifa mínima para esgotamento sanitário, mesmo nos casos em que não haja nenhuma geração de esgoto sanitário por qualquer período. Essa tarifa é referente ao consumo de água mensal de 15 m³ para usuários domiciliares ou públicos e 20 m³ para usuários comerciais e industriais.

Art. 32. A estrutura tarifária aplicável à tarifação mínima estabelecida no artigo 31°, segundo as categorias, é:

§ 1° Qualquer revisão no fator multiplicador será definido em portaria específica emitida pelo órgão regulador.

Art. 33. As tarifas de esgotamento sanitário são estabelecidas segundo as categorias, faixas de consumo medido de água e fator multiplicador:

§ 1° Qualquer revisão no fator multiplicador será definido em portaria específica emitida pelo órgão regulador.

Art. 34. A realização pela CONCESSIONÁRIA de serviços complementares para os usuários, como realização de vistoria, execução de ligação predial, entre outros, será remunerada mediante a cobrança do correspondente preço do serviço complementar, definido em Contrato de Concessão Específico ou em portaria específica emitida pelo órgão regulador.

Seção III
Da Avaliação da Eficiência e Eficácia dos Serviços Prestados

Art. 35. A avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados será feita com base nos padrões de qualidade da prestação de serviços definidos na Subseção I da Seção I deste capítulo.

Art. 36. No caso de descumprimento dos padrões será utilizada a classificação leve, grave, muito grave e gravíssima, inclusive para fins de aplicação das penalidades cabíveis:

Parágrafo único. Os procedimentos de cálculo para fins de aplicação de penalidades cabíveis serão definidos em Contrato de Concessão Específico.

Seção IV
Dos Subsídios Tarifários e Não Tarifários

Art. 37. A tarifa social será adotada nas comunidades carentes e conjuntos habitacionais destinados a moradores de baixa renda que apresentarem documentação em atendimento à legislação específica e aplicada a cada economia, conforme legislação vigente. O excedente do volume máximo estipulado será cobrado pela tarifa domiciliar comum, na faixa correspondente da tabela progressiva.

§ 1° Para consumos superiores a este volume mensal, sobre o valor a ser cobrado pelos serviços de esgotamento sanitário será aplicada a tabela progressiva domiciliar comum.

§ 2° O valor da tarifa social será fixado em portaria específica do órgão regulador.

Art. 38. Os subsídios não tarifários serão estabelecidos na forma de Lei Municipal.

Seção V
Da Medição, Faturamento e Cobrança de Serviços

Art. 39. A cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário será realizada em conjunto, por meio de fatura única, em atendimento ao estabelecido da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial no que tange à operacionalização associada da cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município do Rio de Janeiro.

Art. 40. Qualquer mudança de categoria do serviço prestado ou das características do sistema de coleta deverá ser requerida imediatamente pelo usuário, sob pena de sanções legais.

§ 1° A não-comunicação de imediato pelo usuário da mudança de categoria tarifária, sempre que for para inferior, não implicará a devolução de valores já cobrados a qualquer título, em datas anteriores à comunicação da alteração.

§ 2° A não-comunicação de imediato pelo usuário da mudança de categoria tarifária para maior ensejará a revisão compulsória e retroativa das contas já emitidas e eventualmente pagas em até 12 (doze) meses, sendo que as diferenças apuradas deverão ser pagas pelo usuário, sob penas legais.

Seção VI
Dos Mecanismos de Participação e Informação

Art. 41. O Conselho Consultivo da Fundação Rio-Águas, nos termos da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, é o responsável pela participação e controle social do serviço de esgotamento sanitário da Área de Concessão.

Art. 42. A Concessionária fornecerá todos os dados necessários ao SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO – SINISA, instituído pelo art. 53 da Lei no 11.445, de 2007, cabendo:

I – coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços de esgotamento sanitário;

II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços de esgotamento sanitário;

III – permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de esgotamento sanitário; e

IV – permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos dos planos e das ações de esgotamento sanitário.

Parágrafo único. As informações prestadas ao SINISA são públicas e acessíveis a todos, independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por meio da internet.

Seção VII
Dos Requisitos Operacionais e de Manutenção dos Sistemas

Art. 43. São requisitos mínimos operacionais e de manutenção dos sistemas, da Concessionária prestadora de serviços de esgotamento sanitário:

I – identificar as instalações pertencentes ao sistema de esgotamento sanitário e a postos de atendimento aos usuários, inclusive quanto ao horário de atendimento ao público.

II – manter à disposição dos usuários, em locais acessíveis e visíveis, nos escritórios de atendimento ao público:

a) a legislação aplicável;

b) livro para manifestação de reclamações;

c) as normas e padrões da CONCESSIONÁRIA;

d) tabela com valores das tarifas vigentes;

e) tabela com o valor dos serviços cobráveis e prazo para a execução dos serviços.

III – informar aos usuários sobre seus direitos e suas obrigações definidas na legislação aplicável.

IV – cumprir os prazos de vistoria e de ligação previstos na legislação aplicável.

V – realizar as aferições periódicas dos parâmetros físicos, químicos e biológicos dos efluentes conforme prazos e exigências das normas técnicas e legislação aplicável.

VI – organizar e atualizar o cadastro por unidade e/ou economia, de forma georreferenciada, com informações que permitam a identificação do usuário, sua localização, valores faturados, históricos de consumo, bem como quaisquer outros dados exigidos.

VII – organizar e atualizar o cadastro dos sistemas de esgotamento sanitário, de forma georreferenciada, com informações que permitam a identificação do quantitativo de esgoto coletado e tratado, suas localizações, seus equipamentos, suas modificações, suas paralisações ou desativações e quaisquer outros dados exigidos.

VIII – manter normas e instruções de operação atualizadas nas instalações e nos sistemas de tratamento.

IX – manter registro atualizado do funcionamento das instalações do sistema esgotamento sanitário.

X – registrar e analisar as ocorrências nos sistemas de esgotamento sanitário.

XI – operar e manter as instalações dos sistemas de esgotamento sanitário sempre com desenhos, plantas, especificações e manuais de equipamentos devidamente atualizados, e disponibilizá-las.

XII – atender pedidos de serviços nos prazos ou condições estabelecidas na legislação, incluindo-se nestes os prazos negociados entre a CONCESSIONÁRIA e o usuário.

XIII – informar ao usuário sobre o motivo da interrupção da prestação do serviço de esgotamento sanitário.

XIV – oferecer, no mínimo, seis datas de vencimento de fatura para a escolha do usuário.

XV – organizar e manter atualizado o calendário de leitura e faturamento e não deixar de informar aos usuários, previamente e por escrito, as alterações no referido calendário, não incluindo os atrasos na elaboração de faturas.

XVI – entregar as faturas aos usuários, na forma e nos prazos estabelecidos.

XVII – constar na fatura o telefone para atendimento de dúvidas dos usuários e/ou solicitação de serviços (Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC) e da ouvidoria da CONCESSIONÁRIA, bem como o telefone definido pelo ente regulador.

XVIII – enviar ao ente regulador, na forma e nos prazos estabelecidos ou quando solicitadas, informações empresariais relativas à composição acionária da empresa e de seus acionistas, em todos os níveis, e às relações contratuais mantidas entre a empresa, seus acionistas e empresas controladas, coligadas ou vinculadas.

XIX – só utilizar pessoal técnico, próprio ou de terceiros, legalmente habilitado e devidamente capacitado, para a operação e manutenção das instalações de esgotamento sanitário, comprovado através de documento hábil.

XX – prestar serviços de atendimento comercial somente através de pessoal com a devida identificação e o devido treinamento e capacitação, comprovado através de documento hábil.

XXI – utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam a prestação de serviço adequado.

XXII – realizar manutenção preventiva e/ou corretiva nas redes de esgotos.

XXIII – restituir ao usuário os valores recebidos, indevidamente, nos prazos estabelecidos na legislação aplicável.

XXIV – ressarcir ao usuário eventuais danos causados relativos aos serviços prestados.

XXV – implantar o serviço de religação de urgências, bem como informar o usuário sobre os valores a serem cobrados.

XXVI – cumprir as disposições legais ou contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços de esgotamento sanitário.

XXVII – implementar, na forma e nos prazos previstos, as metas definidas e aprovadas nos contratos.

XXVIII – realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado.

XXIX – realizar a contabilização sempre em conformidade com as normas, procedimentos e instruções aplicáveis ao setor de saneamento básico.

XXX – manter sistemas contábeis que registrem os custos referentes aos contratos, acordos ou ajustes celebrados com acionistas controladores, diretos ou indiretos, e empresas controladas ou coligadas.

XXXI – manter registro, controle e inventário físico dos bens e instalações relacionados à atividade desenvolvida e zelar pela sua integridade, inclusive aqueles de propriedade do Estado ou dos Municípios, em regime especial de uso.

XXXII – facilitar à fiscalização do ente regulador, o acesso às instalações, bem como a documentos e quaisquer outras fontes de informação pertinentes ao objeto da fiscalização.

XXXIII – cumprir as disposições legais aplicáveis ou contratuais relativas à gestão dos recursos econômico-financeiros da concessão.

XXXIV – cumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessão de implantação dos serviços de esgotamento sanitário.

XXXV – operar e manter as instalações de esgotos e os respectivos equipamentos de forma adequada, em face dos requisitos técnicos, contratuais e legais aplicáveis.

XXXVI – manter as instalações do sistema de esgotamento sanitário em bom estado de limpeza, conservação, manutenção, organização e segurança.

XXXVII – cumprir as metas relacionadas ao tratamento de esgoto, estabelecidas na legislação aplicável.

XXXVIII – instalar telefone para atendimento das solicitações de seus serviços e disponibilizar esse número a todos os usuários, dando publicidade ao mesmo.

XXXIX – prestar todas e quaisquer informações solicitadas pelo ente regulador na forma e nos prazos estabelecidos.

XL – praticar valores de tarifas de esgoto somente autorizados na forma legal.

XLI – cobrar dos usuários apenas os serviços previstos e com valores estabelecidos na legislação aplicável, sempre dando publicidade aos valores adotados.

XLII – qualquer ônus para o usuário no atendimento a pedido de ligação deve estar previsto na legislação aplicável.

XLIII – implementar todas as medidas objetivando o incremento da eficiência dos serviços de esgotamento sanitário.

XLIV – nunca fornecer informação falsa e/ou duvidosa ao ente regulador, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

XLV – registrar, em separado, as atividades não objeto da concessão, comunicando imediatamente ao órgão regulador a ocorrência de tais fatos.

XLVI – cumprir sempre toda e qualquer determinação do ente regulador, na forma e no prazo estabelecido.

XLVII – implantar o serviço de ouvidoria da CONCESSIONÁRIA e disponibilizar esse canal ao usuário, dando publicidade quanto às formas de acesso.

Seção VIII
Das Medidas de Contingências e de Emergências

Art. 44. Medidas de contingências e de emergências serão elaboradas pela CONCESSIONÁRIA, em documento específico, estabelecendo formas de atuação praticadas quanto ao sistema de esgotamento sanitário, tanto de caráter preventivo como em caráter corretivo.

Parágrafo único. O documento abrangerá no mínimo:

I – utilização de mecanismos locais e corporativos de gestão;

II – prevenção de ocorrências indesejadas;

III – controle e monitoração das condições físicas das instalações e equipamentos;

IV – minimização da ocorrência de sinistros;

V – elaborar plano de mitigação dos riscos inerentes da ocorrência de sinistros;

VI – minimização das interrupções na prestação dos serviços;

VII – maximização da segurança.

Art. 45. O prazo máximo da CONCESSIONÁRIA para a elaboração do plano de contingências e de emergências é de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da assunção dos serviços.

Seção IX
Dos Direitos dos Usuários

Art. 46. Os usuários têm os seguintes direitos perante a CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – ser tratado com respeito pelas autoridades e funcionários, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

CAPÍTULO VII
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 47. Compete, exclusivamente, à CONCESSIONÁRIA operar, manter e executar reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço de esgotamento sanitário, bem como fazer obras e serviços necessários à sua ampliação e melhoria, na área de sua jurisdição.

Parágrafo único. A prestação de serviços de esgotamento sanitário ocorre através de regime de monopólio, sendo a Concessionária, a única empresa a atuar na área concedida.

Art. 48. Nenhum serviço ou obra de instalação de esgotamento sanitário poderá ser iniciado sem que tenham sido autorizados pela CONCESSIONÁRIA, devendo a mesma ser consultada para obtenção da DPE (Declaração de Possibilidade de Esgotamento Sanitário) e outros elementos pertinentes ao licenciamento.

Art. 49. As ligações de qualquer canalização à rede separadora absoluto de esgoto sanitário serão executadas, exclusivamente, pela CONCESSIONÁRIA, observado o disposto no artigo 5°

Art. 50. Os prédios, situados em logradouros dotados de rede de esgotamento sanitário, deverão ter suas instalações ligadas ao respectivo sistema de esgotamento sanitário, conforme previsão legal.

Parágrafo único. A critério da CONCESSIONÁRIA, quando a preservação da salubridade pública assim o exigir, poderá ser feita a ligação das instalações de esgoto, independentemente, da identificação do proprietário e das demais providências, que deverão ser tomadas posteriormente.

Art. 51. Os prédios, situados em logradouros dotados de sistema unitário ou desprovidos de qualquer sistema de esgotamento sanitário, deverão ter suas instalações de esgoto ligadas a um dispositivo de tratamento e o efluente deverá ser encaminhado a um destino conveniente, conforme orientação da CONCESSIONÁRIA constante na DPE.

Art. 52. A rede de esgotamento sanitário, integrante do sistema separador absoluto, não poderá receber, direta ou indiretamente, águas pluviais ou contribuições que possam vir a prejudicar o tratamento do mesmo.

Art. 53. As instalações de água de piscinas deverão obedecer à regulamentação própria, observado o disposto no artigo seguinte.

Parágrafo único. Não serão permitidas interconexões de qualquer natureza entre as instalações prediais de esgoto e as provenientes de piscina.

CAPÍTULO VIII
DOS LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES

Art. 54. A CONCESSIONÁRIA deverá ser consultada, em todo estudo preliminar ou anteprojeto de loteamento e grupamento de edificações, sobre a possibilidade do respectivo esgotamento sanitário, situado em área de sua jurisdição, ficando a autorização para implementação do empreendimento condicionada a emissão da DPE.

Art. 55. Para obtenção da autorização de execução de coletores de loteamentos e grupamentos de edificações, de que trata o artigo 48°, deverá o proprietário, o construtor ou o instalador, obter da CONCESSIONÁRIA a aprovação do respectivo projeto.

Parágrafo único. Para obtenção da aprovação de que trata o presente artigo deverão ser apresentados:

I – projeto de esgotamento sanitário, de acordo com as prescrições estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA, contendo as assinaturas do proprietário e do instalador, autor do projeto e responsável pela execução das obras;

II – projeto aprovado da rede de águas pluviais;

III – projeto de arquitetura aprovado, quando se tratar de grupamento de edificações.

Art. 56. As áreas destinadas ao serviço de esgotamento sanitário deverão figurar no projeto de loteamento ou grupamento de edificações, com a indicação de que serão, oportunamente, cedidas a título gratuito à CONCESSIONÁRIA, para devida operação e manutenção do sistema.

Parágrafo único. Os dispositivos de tratamento devem ser locados no terreno de forma a possibilitar livre acesso a concessionária, garantindo sua operação e manutenção.

Art. 57. O projeto não poderá ser alterado no decurso da execução da obra, sem a prévia aprovação da CONCESSIONÁRIA.

Art. 58. Nos loteamentos e grupamentos de edificações serão construídas redes de esgotamento sanitário, às quais serão ligados os coletores prediais de esgoto, sendo um para cada prédio.

§ 1° Em casos excepcionais, a construção dos coletores referidos no presente artigo poderá ser feita pelos fundos dos lotes, desde que isto não apresente, a critério da CONCESSIONÁRIA, inconveniente do ponto de vista técnico.

§ 2° Os coletores de loteamentos e grupamentos de edificações serão construídos sob a fiscalização da CONCESSIONÁRIA, à custa dos respectivos proprietários, e incorporados à rede publica de esgotamento sanitário.

CAPÍTULO IX
DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS

Art. 59. Para obtenção da autorização de execução das obras de instalações prediais de que trata o artigo 48°, e desde que haja execução ou alteração de instalações primárias, deverá ser apresentado à CONCESSIONÁRIA, pelo proprietário, construtor ou instalador:

I – projetos das instalações, de acordo com as prescrições estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA, contendo as assinaturas do proprietário e instalador, autor do projeto e responsável pela execução das obras;

II – alvará de licença da obra ou documento equivalente;

III – cópia aprovada do projeto de construção.

Art. 60. Os esgotos que contiverem resíduos gordurosos serão conduzidos para caixa de gordura, instalada em área de uso comum, com acesso por área de condomínio ou, em casos especiais, em locais a critério da CONCESSIONÁRIA.

Art. 61. As caixas de inspeção, poços de visita e caixas retentoras situadas em passeios, garagens ou locais sujeitos a tráfego de veículos, deverão ser providas de tampos de ferro fundido reforçados, cujo peso e perfil serão definidos a critério da CONCESSIONÁRIA.

Art. 62. Será vedado construir sobre caixas de inspeção, poços de visitas, caixas de gordura, caixas sifonadas e demais dispositivos das instalações de esgotos sanitários, impedindo o livre acesso aos mesmos.

Art. 63. Será obrigatória a ventilação das instalações prediais de esgoto sanitário.

Art. 64. Não serão conduzidas para a rede de esgotamento sanitário as águas provenientes de piscinas.

CAPÍTULO X
DAS INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS

Art. 65. Os circos, parques de diversões, obras e quaisquer outras construções de natureza provisória, serão esgotados, obrigatoriamente, em caráter provisório, para destino conveniente, determinado pela CONCESSIONÁRIA.

Art. 66. Para obtenção da autorização de execução das obras de instalações provisórias, de que trata o artigo 48°, deverão ser apresentados à CONCESSIONÁRIA, pelo proprietário, construtor ou instalador, os documentos previstos no artigo 59°, no que for aplicável.

Art. 67. Os prédios em construção deverão ter instalação provisória de esgoto sanitário.

CAPÍTULO XI
DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS

Art. 68. O estabelecimento industrial, situado em logradouro dotado de coletor de esgoto sanitário, estará obrigado a efetuar o lançamento de despejo industrial para esse coletor, porém em condições tais que esse despejo não venha a atacar ou causar dano de qualquer espécie ao sistema de esgotamento sanitário.

Art. 69. Para obtenção da autorização de execução das obras de instalações de despejos industriais, de que trata o artigo 48°, deverá o proprietário, construtor ou instalador apresentar à CONCESSIONÁRIA os documentos previstos no artigo 59°

Art. 70. O lançamento dos despejos industriais na rede de esgotamento sanitário deverá satisfazer às prescrições estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA, ouvidos os órgãos ambientais competentes, quando for o caso.

Art. 71. Não serão admitidos na rede de esgotamento, despejos industriais que contenham, entre outras, substâncias que possam vir a ser consideradas prejudiciais, tais como:

I – gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los;

II – substâncias inflamáveis ou que produzam gases combustíveis;

III – resíduos e corpos capazes de produzir obstruções tais como trapos e estopas;

IV – substância que, por seus produtos de decomposição ou contaminação, possam produzir obstruções ou incrustações nas canalizações;

V – resíduos provenientes da depuração de despejos industriais;

VI – substâncias que, por sua natureza, interfiram nos processos de depuração pertinentes às estações de tratamento de esgoto.

Art. 72. Os despejos provenientes de postos de gasolina ou garagens, onde haja lubrificação e lavagem de veículos, deverão passar em caixa de areia e caixa separadora de óleo, antes de serem lançados na instalação de esgoto sanitário. No ato do licenciamento o usuário deverá apresentar projeto do dispositivo separador de óleo aprovado pelo órgão ambiental competente.

CAPÍTULO XII
DOS PROJETOS, DA EXECUÇÃO E DO CADASTRO

Art. 73. Os projetos e os cadastros deverão ser elaborados por Profissional habilitado e regularizado perante o CREA, observando o disposto na Resolução CONFEA n° 278 e suas atualizações, no que concerne às suas atribuições.

Art. 74. As obras e serviços de instalações deverão ser executados por Profissional Responsável pela Execução da Obra (PREO), devidamente habilitado e regularizado perante o CREA.

Art. 75. A execução das instalações de esgotamento sanitário é de inteira responsabilidade de Profissional Responsável pela Execução da Obra (PREO), devidamente habilitado e regularizado perante o CREA, que deverá observar as prescrições técnicas estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo único. A CONCESSIONÁRIA verificará somente as partes das instalações que implicarem no bom funcionamento da rede de esgotamento e as que possam ser prejudicadas por esta.

Art. 76. Os materiais, peças, dispositivos e aparelhos sanitários e de descarga, a serem aplicados nas instalações de esgotamento sanitário, deverão atender às normas técnicas brasileiras e à certificação do Institu to Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, ao disposto nos regulamentos de racionalização do uso da água.

Art. 77. O sistema de esgotamento sanitário deverá ser projetado e cadastrado conforme o preconizado pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas pelo Município.

CAPÍTULO XIII
DOS COLETORES E LIGAÇÕES

Art. 78. A instalação de esgotamento sanitário de cada prédio a ser esgotado, e a dos prédios existentes esgotados, que vierem a ser reconstruídos, deverão ser inteiramente independentes da de qualquer outro, ficando cada um com o seu coletor predial ligado ao coletor público, excetuando-se os casos previstos nos parágrafos seguintes.

§ 1° Quando dois ou mais prédios forem construídos num mesmo lote, a critério da CONCESSIONÁRIA, poderão ser esgotados pelo mesmo coletor predial.

§ 2° Quando um prédio ficar nos fundos de outro, em lote interior, legalmente desmembrado, o coletor predial do imóvel da frente poderá ser prolongado para esgotar o dos fundos, desde que não haja contraindicação técnica e que o proprietário do lote interior solicite essa ligação a CONCESSIONÁRIA e obtenha autorização do proprietário do prédio da frente para esse fim, mediante prévia apresentação à CONCESSIONÁRIA de instrumento do qual conste que essa autorização obriga também seus herdeiros e sucessores.

Art. 79. Toda instalação sanitária, ou qualquer dispositivo de esgoto que estiver situado abaixo do nível do respectivo logradouro, terá seus esgotos elevados mecanicamente para o coletor do referido logradouro, sempre que seja impossível esgotá-lo por gravidade, mediante uma canalização construída através de terrenos vizinhos, para o coletor público do logradouro de cota mais baixa.

§ 1° As canalizações de recalque deverão atingir nível superior ao do logradouro.

§ 2° Em casos especiais, a critério da CONCESSIONÁRIA, ser autorizado o emprego de fossa séptica, cujo efluente, depois de encaminhado a uma caixa coletora, deverá ser recalcado para a rede de esgoto sanitário.

Art. 80. Será executada uma única ligação de instalação predial para o coletor de esgoto sanitário.

§ 1° Por motivos de ordem técnica, e a critério da CONCESSIONÁRIA, poderão ser executadas outras ligações, que correrão às expensas do interessado.

§ 2° A distância entre a ligação do coletor predial com o coletor público e a caixa de inspeção ou poço de visita, ou peça de inspeção mais próxima, situada neste coletor predial, não deverá ser superior a 15,00m.

Art. 81. Para os prédios situados em ruas de grande declividade, poderão, a critério da CONCESSIONÁRIA, ser adotadas soluções especiais.

Art. 82. O esgotamento de prédios através de terrenos vizinhos será feito mediante prévia apresentação à CONCESSIONÁRIA de instrumento público firmado por todos os proprietários dos lotes a serem atravessados pelo coletor, do qual conste que a referida canalização ficará incorporada à rede de esgotamento sanitário, podendo a CONCESSIONÁRIA utilizá-la para a ligação de outros prédios.

Art. 83. O coletor a ser construído em terrenos particulares deverá ser instalado, de preferência, em áreas não edificadas, para que fiquem completamente asseguradas a sua integridade e as melhores condições de limpeza e conservação.

§ 1° O coletor já existente em terrenos particulares, sobre o qual que torne necessário construir, deverá ser desviado para áreas não edificadas, à custa do proprietário ou do construtor da obra.

§ 2° Não sendo possível fazer o desvio desse coletor, poderá ele ser mantido, a critério da CONCESSIONÁRIA, desde que, à custa do proprietário ou construtor, seja convenientemente protegido, de forma a resguardar sua integridade e funcionamento, devendo, nesse caso, ser submetido à CONCESSIONÁRIA o projeto específico.

§ 3° No caso do § 2° deste artigo, cumprirá ao proprietário apresentar documentos à CONCESSIONÁRIA, nos quais assumirá, por si, seus herdeiros e sucessores, plena responsabilidade por qualquer dano que o referido prédio ou construção possa causar ao coletor, isentando a CONCESSIONÁRIA dos ônus decorrentes da existência desse coletor sob o prédio ou construção.

CAPÍTULO XIV
DO ESGOTAMENTO DOS PRÉDIOS EM ZONAS DESPROVIDAS DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIOS

Art. 84. Nas zonas desprovidas de redes do sistema separador absoluto, todo o esgoto sanitário dos prédios deverá ser direta ou indiretamente, encaminhado a um dispositivo de tratamento.

Art. 85. O dispositivo de tratamento de que trata o artigo anterior deverá ser construído pelos proprietários.

§ 1° A responsabilidade pela operação e manutenção dos dispositivos de tratamento será transferida para a CONCESSIONÁRIA, conforme o Título VI da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

§ 2° A qualidade do efluente do dispositivo de tratamento a que se refere o artigo 84° deverá alcançar os parâmetros de eficiência mínimos, estabelecidos pela CONCESSIONÁRIA, observadas as disposições do órgão ambiental competente.

Art. 86. Os dispositivos de tratamento poderão ser estáticos, de fluxo horizontal e contínuo (fossas sépticas), ou de outro tipo aprovado pela CONCESSIONÁRIA, observadas as disposições do órgão ambiental competente.

Art. 87. A CONCESSIONÁRIA poderá, em qualquer época, em caso de comprovada necessidade técnica, exigir o tipo de tratamento que permita maior eficiência que o das fossas sépticas.

Art. 88. Os esgotos de cozinha deverão passar por caixas de gordura antes de serem encaminhados às fossas sépticas ou outros dispositivos de tratamento.

Art. 89. Os esgotos cujas condições forem adversas ao bom funcionamento das fossas sépticas, ou que apresentarem elevado índice de contaminação, não poderão ser encaminhados às fossas. Tais despejos, após convenientemente tratados poderão ser reunidos ao efluente das fossas ou encaminhado a outro destino, a critério da CONCESSIONÁRIA, conforme as disposições dos órgãos ambientais competentes.

Art. 90. Não será permitido, em hipótese alguma, lançamento de águas pluviais no interior das fossas ou em outro dispositivo de tratamento.

TÍTULO II
DAS INFRAÇÕES

CAPÍTULO I
DAS INTIMAÇÕES, AUTUAÇÕES E PENALIDADES

Art. 91. A inobservância de qualquer dispositivo do presente Regulamento sujeitará o infrator a intimações, autuações e penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 92. Os responsáveis pelas infrações serão multados em quantias estabelecidas em portaria específica do ente regulador.

Art. 93. A CONCESSIONÁRIA será responsável pela lavratura das intimações, autuações e penalidades previstas em Contrato Específico.

Art. 94. Serão punidas com multas, independentemente de intimação, as seguintes infrações, cujos valores serão definidos em Contrato de Concessão Específico.

I – intervenção de qualquer modo nas instalações do serviço de esgoto sanitário;

II – ligação de qualquer canalização às redes de esgoto sanitário;

III – violação ou retirada de hidrômetro ou limitador de consumo;

IV – derivação de uma instalação para suprimento de outro imóvel ou economia;

V – intervenção no ramal predial e no coletor predial;

VI – violação do selo nos casos de interrupção do fornecimento de água;

VII – início de obras e de serviços de instalações de esgoto sanitário em loteamento ou grupamento de edificações, sem licenciamento prévio da CONCESSIONÁRIA;

VIII – início de obra e serviços de instalação predial de esgoto sanitário, sem licenciamento prévio da CONCESSIONÁRIA;

IX – introdução ou lançamento nas instalações de esgoto sanitário, de qualquer material que obstrua ou prejudique a rede de esgoto.

§ 1° Além do esgotamento sanitário serão consideradas as atividades interdependentes (gestão comercial compartilhada) exercidas pela CONCESSIONÁRIA.

§ 2° As infrações não previstas neste artigo serão punidas com multas arbitradas pelo ente regulador.

Art. 95. O pagamento da multa não elide, plenamente, a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com o disposto neste Regulamento e normativas vigentes.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 96. Nas instalações, obras e serviços de que trata este Regulamento, serão empregados exclusivamente materiais e equipamentos que obedeçam as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e que sejam adotados pelo ente regulador, bem como serão obedecidas as normas de execução daquela Associação e da CONCESSIONÁRIA, inclusive quanto a projetos e desenhos, sempre aprovadas pelo ente regulador.

Art. 97. A CONCESSIONÁRIA solicitará autorização, a quem de direito, para entrar em prédios, áreas, quintais ou terrenos, de modo a serem realizadas visitas de inspeção, limpeza e reparos que as instalações de esgotos sanitários ou coletores públicos que venham a exigir.

Art. 98. Compete ao ocupante do imóvel manter as instalações prediais em bom estado de funcionamento e conservação.

Art. 99. Os danos causados em canalizações ou em instalações do serviço de esgoto sanitário serão reparados a expensas do danificador, o qual ficará sujeito, ainda às multas previstas em legislação aplicável.

Art. 100. Correrá por conta do interessado as despesas com a execução de obras de ampliação ou modificação da rede de esgoto sanitário não programadas pela CONCESSIONÁRIA.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 101. Os casos omissos, ou as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo Ente Regulador.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogada a Portaria SUTRI n° 725, de 9 de março de 2018.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1° da Portaria SUTRI n° 827/2019)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições, e:

CONSIDERANDO a diversidade de produtos industrializados expostos e comercializados na Feira Regional, Industrial e Agropecuária dos Sábados Azuis, em Bagé – RS no dia 09 de março de 2019 e em 06 de abril de 2019, tendo por local na Av. Sete de Setembro Bagé/RS, e, entre eles produtos oriundos do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;

CONSIDERANDO a necessidade de adesão ao SISBI/SUSAF pelos municípios e pelas empresas que fazem comércio municipal de produtos de origem animal, condição que pode ser preenchida por ambos, ou por somente um dos citados;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, determina em seu art. 4° que são competentes para realizar fiscalização as Secretarias ou Departamentos da Agricultura dos Municípios que façam apenas comércio municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 10.691, de 09 de janeiro de 1996, estabelece em seu art. 3° que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto, que faz comércio municipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no Estado do Rio Grande do Sul, sem estar previamente registrado na Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, na forma de regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n.°39.688, de 30 de agosto de 1999, dispõe em seu art. 11 que o comércio intermunicipal poderá ser realizado somente pelos estabelecimentos sob inspeção estadual que atendam as disposições do presente regulamento;

RESOLVE:

Art. 1° Fica tolerada, em caráter excepcional, no período compreendido entre 23 e 24 de março de 2019, a comercialização de produtos de origem animal oriundos do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, dentro da Feira Regional, Industrial e Agropecuária dos Sábados Azuis, em Bagé – RS no dia 09 de março de 2019 e em 06 de abril de 2019, tendo por local na Av. Sete de Setembro Bagé/RS.

Art. 2° As empresas de que trata esta Portaria deverão apresentar documentos que comprovem a regular inscrição no SIM do município de origem e seus produtos deverão estar rotulados conforme a Lei Federal n° 10.674 de 16 de maio de 2003 e as Resoluções aprovadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA RDC 259/2002, RDC 359/03, RDC 360/03 e RE 2313/06 ANVISA/MS.

Art. 3° Os produtos de origem animal serão fiscalizados, em conjunto, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAPDR/RS, através da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, bem como pela Secretaria da Saúde – SES, através do Setor de Alimentos/DVS/CEVS, sendo que a SEAPDR/RS verificará o trânsito de produtos e subprodutos e a procedência sanitária destes, e a SES fiscalizará as condições de acondicionamento, o tipo de transporte e a comercialização dos produtos e subprodutos de origem animal.

Art. 4° Os produtos em desacordo com os artigos 1° e 2° serão apreendidos e inutilizados, conforme Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 28 de março de 2019.

LUIZ FERNANDO RODRIGUEZ JÚNIOR,
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural Adjunto.

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SF n° 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1° Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria, normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/ IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, relativamente ao contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe sob o regime normal de apuração, nos termos do § 1° do artigo 269-E doDecreto n° 44.650, de 30.6.2017, em complemento às especificações técnicas do Manual de Orientação do Leiaute da EFD – ICMS/IPI, instituído nos termos do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS 44/2018, às orientações do Guia Prático da EFD – ICMS/IPI, publicado no Portal Nacional do SPED, e às demais disposições contidas na legislação tributária estadual. (NR)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°.1.2019.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 798, de 19 de dezembro de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:

Art. 2° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 798, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3° O Anexo III da Portaria SUTRI n° 798, de 19 de dezembro de 2018, fica acrescido do seguinte item:

Art. 4° O Anexo IV da Portaria SUTRI n° 798, de 19 de dezembro de 2018, fica acrescido do seguinte item:

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo III da Portaria n° 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, Imperatriz e Timon, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
DA PORTARIA 273/14 – GABIN

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 04.2019

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO LUÍS E IMPERATRIZ, CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O DEC. 31.535/2016, NO PERÍODO 04.2019

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2019.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 26 DE MARÇO DE 2019.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81, com suas posteriores alterações,

CONSIDERANDO:

– que o Decreto Estadual n° 45.620/2016 e a Portaria DETRO/PRES N° 1250/2016 introduziram novas regras para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, abrangendo o regime de fretamento turístico prestado por agências de turismo com frota própria detentoras de cadastro na Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro – TURISRIO; e

– que as referidas normas simplificaram e favoreceram o registro no DETRO/RJ das agências de turismo interessadas na prestação deste serviço,

RESOLVE:

Art. 1° Revogar a Portaria DETRO/PRES. N° 851/2007, publicada em 23/11/2007, que delegou excepcionalmente poderes à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, por meio da TURISRIO, para confeccionar, expedir e controlar a distribuição de Selos Autorizativos para que veículos de empresas cadastradas no referido órgão e na Associação Brasileira de Agências de Viagens – ABAV pudessem operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento na modalidade turística.

Art. 2° Em consequência do disposto no artigo anterior, ficam cancelados todos os Selos Autorizativos emitidos, devendo as agências de viagens detentoras dos mesmos providenciarem seu registro imediato nesta Autarquia, observando para tanto as disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. N° 1.250/2016.

Parágrafo Único. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Portaria, os veículos das agências de viagens que não se registrarem no DETRO/RJ estarão sujeitos às sanções disciplinares previstas no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES N° 1431/2018.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2019

CLEBER RIBEIRO AFONSO
Presidente

RESOLVE:

Art. 1° As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2019, são  aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 077/2019
(art. 1°)