Arquivo de Categoria: Lei Complementar

DOE de 22/01/2014

Altera a Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais, para deslocar de patamar salarial os empregados em estabelecimentos de serviços da saúde.

 

O Governo do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica acrescida a alínea “I” ao inciso IV do art. 1° da Lei Complementar n° 459 , de 30 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 1° …………………………….

……………………………………….

IV – …………………………………

……………………………………….

I – empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.

………………………………” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogada a alínea “g” do inciso II do art. 1° da Lei Complementar n° 459 , de 30 de setembro de 2009.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

TÂNIA MARIA EBERHARDT

DOE de 24/01/2014

Obriga as empresas com estabelecimento no Município de Porto Alegre e que aceitem transações com cartão de crédito ou de débito como meio de pagamento, as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente, bem como os estabelecimentos similares, a prestarem à Secretaria Municipal da Fazenda as informações que especifica e autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente, bem como os estabelecimentos similares, obrigados a informar à Secretaria Municipal da Fazenda as operações e as prestações realizadas no Município de Porto Alegre cujos pagamentos sejam feitos por meio de sistemas de crédito, débito ou similares.

Art. 2° Para os fins desta Lei Complementar, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente, bem como os estabelecimentos similares, prestarão as informações previstas no art. 1° desta Lei Complementar à Secretaria Estadual da Fazenda, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. A forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda será prevista no convênio.

Art. 3° Ficam as empresas com estabelecimento no Município de Porto Alegre e que aceitem transações com cartão de crédito ou de débito como meio de pagamento obrigadas a informar, por estabelecimento, à Secretaria Municipal da Fazenda:

I – as taxas de desconto aplicadas sobre os valores recebidos em decorrência da utilização do cartão de crédito ou de débito como meio de pagamento, diretamente e sempre que por esta solicitado; e

II – os valores descontados pelos credenciadores, bem como qualquer valor cobrado por esses pela utilização de plataformas ou equipamentos necessários à operação com cartões de crédito ou débito, sempre que por esta solicitado.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de janeiro de 2014.

Sebastião Melo
Prefeito, em exercício

Roberto Bertoncini
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt
Secretário Municipal de Gestão

DOE de 24/01/2014

Inclui § 7° no art. 3°, incs. XXIII e XXIV no caput do art. 21 e inc. XXIX no caput do art. 70, altera o inc. II do caput do § 2° e o inc. XXI do caput do art. 21, o § 3° do art. 68 e revoga as als. a, b, c e d do inc. II do caput do § 2° do art. 21 da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, altera o caput e o § 1° do art. 3°, o inc. II do caput do art. 6° e o caput do art. 11 e revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 687, de 1° de fevereiro de 2012, e alterações posteriores, propondo remissão de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e anistia de infrações à CEASA, remissão de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), bem como anistia de infrações, às associações comunitárias de quilombolas, isentando do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a prestação dos serviços relacionados à construção do metrô do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e sobre o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE e dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica incluído § 7° no art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“§ 7° O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 1° de janeiro de cada ano.” (NR)

Art. 2° No art. 21 da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, ficam alterados o inc. XXI do caput e o inc. II do caput do § 2°, e ficam incluídos incs. XXIII e XXIV no caput, conforme segue:

“Art. 21. …

XXI – serviços previstos nos subitens 13.05 e 14.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, até 31 de dezembro de 2014: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

…

XXIII – serviços previstos no subitem 17.08 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, até 31 de dezembro de 2015: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

XXIV – serviços metroviários e aquaviários de transporte de pessoas, previstos no subitem 16.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar: 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

…

§ 2° …

…

II – a entidade de ensino, para fazer jus à redução da alíquota, deverá distribuir as bolsas de estudo disponíveis entre estudantes carentes de cursos relacionados com a área de tecnologia e estudantes carentes dos demais cursos nos percentuais constantes em decreto;

…” (NR)

Art. 3° Fica alterado o § 3° do art. 68 da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 68. …

§ 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFMs, considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários, ou por lançamento, no caso dos demais créditos.” (NR)

Art. 4° Fica incluído inc. XXIX no caput do art. 70 da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 70. …

XXIX – a Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa), em relação ao imóvel localizado na Avenida Fernando Ferrari, 1001, até 31 de dezembro de 2018.

…” (NR)

Art. 5° Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao IPTU, assim como os juros e os demais consectarios legais insertos na composição desses créditos tributários, e ficam anistiadas as multas de mora, ou de qualquer outra natureza, relacionadas a esses créditos tributários, cujos lançamentos identificaram como sujeito passivo, até a data da publicação desta Lei Complementar, a Ceasa, em relação ao imóvel localizado na Avenida Fernando Ferrari, 1001.

Art. 6° Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), assim como os juros e os demais consectarios legais insertos na composição desses créditos tributários, e ficam anistiadas as multas de mora, ou de qualquer outra natureza, relacionadas a esses créditos tributários, cujos lançamentos identificaram como sujeito passivo até a data da publicação desta Lei Complementar as associações comunitárias de quilombolas.

Parágrafo único. Os termos e as condições necessários ao implemento dos benefícios previstos neste artigo serão regulados por ato do Executivo Municipal.

Art. 7° Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando devido ao Município de Porto Alegre, a prestação de todo e qualquer serviço diretamente relacionado com a elaboração de projetos e a execução da obra do metrô do Município de Porto Alegre, nos termos e nas condições estabelecidos em ato do Executivo Municipal.

§ 1° O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço prestado está relacionado à construção do metrô do Município de Porto Alegre, não sendo causa suficiente para o reconhecimento da isenção a veiculação de símbolos ou placas alusivas à obra durante a prestação dos serviços.

§ 2° A isenção prevista no caput deste artigo fica condicionada à emissão da respectiva Nota Fiscal de Serviços e não desobriga o tomador e o prestador do serviço do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 3° O disposto neste artigo cessa seus efeitos 60 (sessenta) dias após o término da obra referida.

Art. 8° Não incidirá o ISSQN sobre a contraprestação pecuniária paga ao parceiro privado e sobre o aporte de recursos previstos, respectivamente, no § 1° do art. 2° e no § 2° do art. 6° da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações posteriores, em relação à construção do metrô do Município de Porto Alegre referida no art. 7° desta Lei Complementar.

Art. 9° Ficam alterados o caput e o § 1° do art. 3° da Lei Complementar n° 687, de 1° de fevereiro de 2012, conforme segue:

“Art. 3° O tomador de serviço identificado na NFSE poderá se creditar de percentual do ISSQN correspondente, desde que o imposto respectivo tenha sido integralmente recolhido até a data de vencimento constante no decreto que estabelece o calendário fiscal de arrecadação, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

§ 1° O tomador de serviço referido no caput deste artigo deverá indicar como beneficiário do crédito gerado uma entidade educacional, ou de saúde, ou de assistência social, ou esportiva, ou cultural, ou de defesa e proteção animal, da rede pública municipal ou conveniada, previamente cadastrada, observado o disposto no inc. II do art. 15 desta Lei Complementar.

…” (NR)

Art. 10. Fica alterado o inc. II do caput do art. 6° da Lei Complementar n° 687, de 2012, conforme segue:

“Art. 6° …

II – cujo imposto correspondente não tenha sido integralmente pago na forma do art. 3° desta Lei Complementar ou não seja devido ao Município de Porto Alegre; ou

…” (NR)

Art. 11. Fica alterado o caput do art. 11 da Lei Complementar n° 687, de 2012, conforme segue:

“Art. 11. A SMF poderá instituir sistema de sorteio de prêmios para a pessoa física identificada na NFSE como tomadora de serviços, observado o disposto na legislação federal e atendidas as demais condições regulamentares.

…” (NR)

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados:

I – as als. a, b, c e d do inc. II do caput do § 2° do art. 21 da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; e

II – o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 687, de 1° de fevereiro de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de janeiro de 2014.

Sebastião Melo
Prefeito, em exercício

Roberto Bertoncini
Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se

Urbano Schmitt
Secretário Municipal de Gestão

DOM de 24/01/2014

Altera a Lei Complementar n° 007, de 1997, no âmbito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN) e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O artigo 115 da Lei Complementar n° 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização do Diretor de Tributos Mobiliários ou do Diretor de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência, conforme o caso.”(NR)

Art. 2° Ficam incluídos no Capitulo I, do Título IV, da Lei Complementar n° 007, de 1997, os arts. 115-A e 115-B, que passam a vigorar com a seguinte redação: o art. 104-B na Lei 1.224, de 1974, com as seguintes redações:

“Art. 115-A – Entende-se por procedimento administrativo fiscal:

I – de fiscalização, as ações levadas a efeito com o propósito de verificar o cumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos de competência do Município, podendo resultar em constituição de créditos tributários, mediante a emissão de Auto de Infração e/ou Notificação de Lançamento; e

II – de diligência, as ações destinadas a levantar informações ou outros elementos de interesse do físico, inclusive aquelas destinadas a instruir processos administrativos.

Art. 115-B – A Ordem de Serviço para a Realização de  Procedimento de Fiscalização (OSRPF) ou de Diligência (OSRPD) será emitida conforme modelo aprovado por ato do Secretário Municipal da Fazenda, da qual será dada ciência ao sujeito passivo por ocasião do início do respectivo procedimento, ou pela internet, mediante código de acesso.

§ 1° Em casos especiais, constatando-se a presença de indícios ou mesmo a prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início do procedimento administrativo fiscal coloque em risco os interesses da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), pela possibilidade de eliminação das provas, deverá o Fiscal de Tributos Municipais (FTM) dar início, imediatamente, ao procedimento administrativo fiscal, mediante a expedição de intimação ou auto de infração.

§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior deverá o Fiscal de Tributos Municipais (FTM) comunicar o fato ao Diretor de Tributos Mobiliários ou ao Diretor de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), conforme o caso, a fim de que seja emitida a respectiva Ordem de Serviço para a Realização de Procedimento de Fiscalização (OSRPF).

§ 3° Não será exigida a expedição de Ordem de Serviço para a Realização de Procedimento de Fiscalização (OSRPF), nas hipóteses de:

I – revisão interna de Declarações Eletrônicas, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua entrega;

II – aplicação de multas pelo não atendimento à intimação realizada por Fiscal de Tributos Municipais (FTM), no desempenho de atividades inerentes à fiscalização; e

III – procedimentos de baixa que não demandem lançamentos de ofício.

§ 4° Os prazos para a realização dos procedimentos administrativos fiscais serão:

I – de até noventa dias, para a realização de procedimentos de fiscalização; e

II – de até trinta dias, para a realização de procedimentos de diligência.

§ 5° Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior poderão ser prorrogados, uma única vez e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 6° O Fiscal de Tributos Municipais (FTM) que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará ou fará lavrar obrigatoriamente, sob sua assinatura, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais se consignarão, além do mais que seja de interesse para a fiscalização:

I – o número da Ordem de Serviço para a realização do procedimento de fiscalização; e

II – as datas inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos contábeis e fiscais exibidos ou apreendidos.”

Art. 3° O § 1°, do art. 269, da Lei Complementar n° 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 269 (…).

I – (…);

II – (…);

(…);

(…);

III – (…);

IV – (…);

V – (…);

VI – (…);

VII – (…);

VIII – (…);

IX – (…).

(…);

(…);

(…); e

X – (…).

§ 1° O disposto nos incisos II “b”, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X não se aplica quando o contribuinte prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada.

§ 2° (…).

§ 3° (…):

I – (…);

II – (…); e

III – (…).

§ 4° (…):

I – (…); e

II – (…).

§ 5° (…).

§ 6° (…).”

Art. 4° O inciso I, do art. 256, da Lei Complementar n° 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 256 (…).

I – dois por cento para os serviços previstos nos itens 01, 04 e 16 e nos subitens 03.03, 08.01, 10.05, 12.08; 12.11 e 12.13, constantes da lista de serviços do art. 247, da Lei Complementar n. 007, de 1997;

II – (…);

III – (…);

IV – (…); e

V – (…).

§ 1° (…).

§ 2° (…).

§ 3° (…).

§ 4° (…).

Art. 5° O art. 277-G da Lei Complementar n° 007, de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 277-G (…).

Parágrafo único. Equipara-se à conduta descrita neste artigo a emissão de documento fiscal consignando operação ou prestação de serviço não sujeita à incidência do imposto.”

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 23 de janeiro de 2014.

CESAR SOUZA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ERON GIORDANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DOE de 23/01/2014

PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL (PMPF) DE COMBUSTÍVEL

O Centro de Estudos Econômico – Tributários informa o valor do PMPF a ser adotado no Estado do Amazonas entre os dias 1° e 15 de fevereiro de 2014 para os combustíveis a seguir identificados:

As informações contidas nesse Comunicado não substituem a divulgação do PMPF em Ato Cotepe/PMPF publicado no Diário Oficial da União, conforme §2° da cláusula nona do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007.

Manaus, 21 de janeiro de 2014.

ALAN CESAR MONTEIRO CORRÊA
Chefe do Centro de Estudos Econômicos – Tributários, em exercício

 

DOM de 11/12/2014

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, Faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O Livro II da Lei Complementar n° 53 , de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do Título V, com a seguinte redação:

TÍTULO V
DOS INCENTIVOS FISCAIS

CAPÍTULO I
DO CENTRO HISTÓRICO

Seção I
Da Disposição Preliminar

“Art. 265-A. Os incentivos fiscais relativos ao Centro Histórico do Município de João Pessoa compreenderão estímulos que favoreçam:

I – atividades econômicas de cunho tecnológico;

II – a conservação e recuperação do patrimônio histórico e artístico; e

III – atividades culturais e artísticas.

Seção II
Do Pólo Tecnológico

Art. 265-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades econômicas de cunho tecnológico, desenvolvidas por empresas que vierem a instalar-se no Centro Histórico do Município de João Pessoa, conforme delimitação fixada no Decreto do Estado da Paraíba n° 9.484, de 13 de maio de 1982, ou que, mesmo já instaladas, ampliem a utilização de mão-de-obra empregada para prestação de serviços.

§ 1° A concessão do incentivo fiscal restringe-se, exclusivamente, às atividades descritas nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 ou 1.08 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2° O incentivo fiscal consistirá:

I – na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento); e

II – na isenção do IPTU e da TCR incidentes sobre os imóveis próprios ou não que estiverem sendo utilizados para o desempenho da atividade.

§ 3° Não serão concedidos outros benefícios, incentivos, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota inferior ao mínimo estabelecido no inciso I do parágrafo anterior.

§ 4° Os níveis de reduções da alíquota de ISS serão estipulados em Regulamento, devendo estabelecer-se, no caso de empresas já instaladas no Centro Histórico do Município de João Pessoa, maiores níveis de redução para aquelas que praticarem maior ampliação na utilização de mão-de-obra empregada para prestação de serviços.

§ 5° As isenções de IPTU e TCR não poderão ser concedidas, caso o imóvel tenha passado por reformas não licenciadas ou não regularizadas pelos entes de proteção ao patrimônio histórico e artístico.

§ 6° A estipulação de outras condições para o gozo do incentivo fiscal poderá ser exigida, nos termos do Regulamento.

Art. 265-C. A empresa interessada deverá solicitar a concessão do incentivo fiscal mediante requerimento, onde apresentará o correspondente projeto ou plano de negócio e fará prova de que preenche as condições estipuladas nesta Lei e no Regulamento.

§ 1° O julgamento do pedido compete a um Comitê, que será formado pelos titulares das Secretarias Municipais de Planejamento, Receita, Finanças e Ciências e Tecnologia.

§ 3° Após a prorrogação prevista no parágrafo anterior, a concessão de incentivo fiscal com base nesta secção dependerá de nova solicitação, onde o interessado deverá apresentar proposta de ampliação na utilização de mão-de-obra empregada para prestação de serviços.

Art. 265-D. Em caso de descumprimento dos requisitos e condições estipulados nesta Lei ou no Regulamento, os tributos objeto do incentivo fiscal serão lançados, aplicando-se as penalidades previstas nesta Lei Complementar.

§ 1° No caso do caput deste artigo, a infração relativa ao ISS somente será considerada gravíssima, nos termos do artigo 181, I, “c”, desta Lei Complementar, caso o descumprimento decorra da inserção de elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omissão de fato ou situação de qualquer natureza no processo administrativo que resultou na concessão do benefício fiscal.

§ 2° A aplicação da penalidade decorrente da infração descrita no parágrafo anterior não obsta a aplicação da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevista no inciso VII do artigo 59 desta Lei Complementar.

Seção III
Dos Estímulos ao Patrimônio Histórico e Artístico

Art. 265-E. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do IPTU e da TCR incidentes sobre os imóveis edificados que estejam situados no perímetro do Centro Histórico do Município de João Pessoa, conforme delimitação fixada no Decreto do Estado da Paraíba n° 9.484, de 13 de maio de 1982.

Parágrafo único. A isenção restringir-se-á aos imóveis cujo proprietário se disponha a participar de plano de revitalização, para fins de restauração integral, parcial ou reestruturação, nos termos do Regulamento.

Art. 265-F. O proprietário interessado no incentivo fiscal deverá solicitar sua concessão mediante requerimento, onde fará prova de que obteve aprovação de plano de revitalização perante os órgãos de licenciamento, nos termos do Regulamento.

§ 1° O julgamento do pedido compete a um Comitê, que será formado pelos titulares das Secretarias Municipais de Planejamento, Receita, Finanças e Ciências e Tecnologia.

§ 2° As isenções de IPTU e TCR serão concedidas por até 08 (oito) anos, com início no exercício imediatamente seguinte àquele em que o requerimento foi apresentado, sendo necessária a constatação do início das obras decorrentes do plano de revitalização, após decorridos os primeiros 04 (quatro) anos.

§ 3° A restauração integral, parcial ou reestruturação, decorrente do plano de revitalização, deverá ser executada pelo proprietário até o final prazo fixado para gozo das isenções, nos termos do parágrafo anterior.

§ 4° Ao final do prazo estipulado para gozo das isenções:

I – os tributos objeto do incentivo fiscal serão lançados, aplicando-se as penalidades previstas nesta Lei Complementar, caso o plano de revitalização não tenha sido executado ou, tenha sido executado em desconformidade com os termos do projeto aprovado; ou

II – serão prorrogadas por igual período ao inicialmente concedido, caso haja constatação de que o imóvel mantenha a restauração integral, parcial ou reestruturação, decorrente do plano de revitalização executado.

Seção IV
Do Pólo Cultural e Artístico

Art. 265-G. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para estímulo de atividades econômicas de cunho cultural e artístico desenvolvidas por empresas que vierem a instalar-se no Centro Histórico do Município de João Pessoa, conforme delimitação fixada no Decreto do Estado da Paraíba n° 9.484, de 13 de maio de 1982, ou que, mesmo já instaladas, ampliem a utilização de mão-de-obra empregada para prestação de serviços.

§ 1° A concessão do incentivo fiscal restringe-se, exclusivamente, às atividades descritas nos subitens 12.01, 12.02, 12.13, 12.16 ou 13.02 do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2° Aplicam-se ao Pólo Cultural e Artístico as regras fixadas nos §§ 2° a 6° do artigo 265-B, bem como o disposto nos artigos 265-C e 265-D, todos desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II
DO PÓLO INDUSTRIAL

Art. 265-H Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para a implantação de novas empresas de atividades de cunho industrial, ou à expansão, modernização e diversificação produtiva de empresas já existentes, com vistas à produção e prestação de serviços, no Pólo Industrial de João Pessoa, conforme delimitação fixada em Regulamento.

§ 1° A concessão do incentivo fiscal restringe-se, exclusivamente, às atividades descritas nos subitens 13.04, 13.05, 14.03 e 14.04, do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2° O incentivo fiscal consistirá na redução da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).

§ 3° A definição e caracterização das situações que configuram ampliação, diversificação e modernização serão realizadas nos termos do Regulamento.

§ 4° Aplica-se ao Pólo Industrial as regras fixadas nos §§ 3°, 4° e 6° do artigo 265-B, bem como o disposto nos artigos 265-C e 265-D, todos desta Lei Complementar e, no que tange à concessão de novos incentivos à mesma empresa, observar-se-á adicionalmente o disposto no parágrafo seguinte.

§ 5° Após prorrogação do incentivo fiscal deferida com base no parágrafo anterior, a concessão de novo incentivo fiscal à mesma empresa, com fundamento neste artigo, dependerá de solicitação baseada em novo projeto, onde as ampliações, instalações, e/ou modernizações utilizadas para deferimento do incentivo anterior não poderão ser novamente consideradas.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 265-I. A concessão dos incentivos fiscais de que trata este Título:

I – não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei;

II – fica condicionada, nas hipóteses indicadas, aos critérios e requisitos estabelecidos em Regulamento.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no inciso I deste artigo sujeitará o infrator, na forma do Regulamento, à perda do benefício.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Ordinária n° 8.308 , de 10 de novembro de 1997 e o artigo 188 da Lei Complementar n° 53 , de 23 de dezembro de 2008.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 17 de dezembro de 2013.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ
Prefeito

* Republicado por te saído com incorreções

ANEXO ÚNICO
ESTUDO DE IMPACTO ORCAMENTÁRIO FINANCEIRO

Com a finalidade de cumprir o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, elaboramos o presente estudo de impacto orçamentário e financeiro, referente ao Projeto de Lei Complementar que trata de incentivos fiscais para atividades econômicas de prestação de serviços de cunho tecnológico; conservação e recuperação do patrimônio histórico e artístico; e atividades culturais e artísticas, considerando-se que a vigência da lei que concede os benefícios se dará a partir da data de sua publicação.

No quadro abaixo, elaboramos o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, que visa a atender ao art. 14°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores apresentados.

A previsão de arrecadação de ISS do ano de 2013 foi feita com base na arrecadação do ano de 2012 e do acompanhamento da arrecadação ate o mês de junho de 2013, projetando um incremento na ordem de 5% para os anos de 2014 e 2015.

A concessão dos presentes benefícios constitui medida de atração de investimento ao desenvolvimento econômico e criação de empregos e renda, tal como a cidade do Recife fez na década de 1990, com a implementação do Porto Digital, assim, o que inicialmente é posto como renúncia de receita espera-se que resulte em um aumento de arrecadação, seja pelo aumento da base de contribuintes ou pelo aumento da base de cálculo.

Cumpre ressaltar que as medidas de compensação que o Município está adotando aumentam as receitas próprias sem elevar a carga tributaria existente, através de revisão do cadastro de imóveis, cruzamento de dados da base do ISS, recuperação de créditos tributários em dívida ativa, entre outras ações. Tais medidas preveem um incremento na arrecadação, na ordem de R$ 48.950.223,63 (quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), valor significativamente superior ao previsto para os incentivos fiscais nos anos de 2014 e 2015, inclusive também superior à renúncia de receita prevista com a presente lei complementar.

DOE de 14/01/2014

Altera o Anexo V da Lei Complementar n°266, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre diretrizes e normatização relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1° Esta lei complementar altera o Anexo V da Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006

Art. 2° O Anexo V da Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar nos termos do Anexo único desta lei complementar.

Art. 3°Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2014.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
SUBSÍDIO DOS CARGOS EM COMISSÃO E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

* Republicado por ter saído com incorreções no original

DOE de 13/01/2014

A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, com o objetivo de efetivar a democratização do acesso aos recursos do Sistema Estadual de Cultura – SIEC e, mediante a anuência do Conselho Estadual da Cultura, torna público aos interessados o VI EDITAL MECENAS DO CEARÁ, que regulamentará o procedimento de inscrição, avaliação e julgamento de projetos apresentados que visem a captação de recursos através do Mecenato Estadual em consonância com os preceitos da Lei Estadual n° 13.811, de 16 de agosto de 2006, do Decreto Estadual n° 28.442, de 30 de outubro de 2006e da Instrução Conjunta Normativa SECON/SEFAZ/SEPLAN n° 01/2005 e Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Edital fundamenta-se nas disposições da Lei Estadual n° 13.811, de 16 de agosto de 2006, no Decreto Estadual n° 28.442, de 30 de outubro de 2006, da Instrução Conjunta Normativa SECON/SEFAZ/ SEPLAN n° 01/2005 e nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações no que lhe for aplicável.

2. DO OBJETO

Constitui objeto do presente Edital o apoio a projetos artístico-culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas e que tenham por objetivo o fortalecimento do setor cultural cearense e a promoção do desenvolvimento social e econômico do Estado do Ceará, cuja data de início de execução esteja compreendida entre o período de 1° março de 2014 até 28 de fevereiro de 2015.

3. DOS RECURSOS

O apoio constante do presente Edital será custeado por meio do Mecenato Estadual, mediante a conjugação de recursos do Poder Público Estadual e recursos de particulares, nos termos do artigo 20 da Lei n° 13.811/ 2006.

4. DAS DEFINIÇÕES

4.1. – Para fins deste Edital, fica estipulada a seguinte definição para Projeto: consiste num esforço temporário empreendido, com objetivo pré-estabelecido, definido e claro, de criação de um novo produto, serviço ou processo. Tem início, meio e fim definidos, duração e recursos limitados e uma sequência de atividades relacionadas.

4.2 – Todos os projetos inscritos na presente seleção deverão desenvolver em seu processo de execução a produção de bens e serviços que englobem as seguintes áreas:

– artes visuais e fotografia;

– audiovisual;

– teatro;

– dança;

– circo;

– música;

– arte digital;

– literatura, livro e leitura;

– patrimônio material e imaterial;

– artes integradas (projetos que contemplem mais de uma linguagem artística)

5. DAS INSCRIÇÕES

Poderão se inscrever no presente Edital:

5.1.1 – PESSOAS FÍSICAS maiores de 18 anos, residentes e domiciliados no Ceará, que:

a) desenvolvam atividades culturais comprovadas há pelo menos 01 (um) ano;

b) tenham relação direta com o objeto do projeto a ser realizado;

c) suas atividades contemplem as áreas artísticas e culturais de que trata o item 4.2 deste Edital;

5.1.2 – PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, com ou sem fins econômicos e com fins culturais, em cujos atos constitutivos figurem:

a) atuação nas áreas de que trata o item 4.2 deste Edital;

b) sede e foro no Estado do Ceará;

c) efetiva constituição e atuação há pelo menos 01 (um) ano no Estado do Ceará.

5.1.3 – Para comprovação de sede e foro das pessoas jurídicas, será considerado o endereço constante nos seus atos constitutivos ou no Cartão do CNPJ emitido pela Receita Federal.

5.1.4. – Para comprovação do tempo de constituição de pessoa jurídica, conforme as disposições legais, será considerada a data constante nos seus atos constitutivos ou no cartão do CNPJ emitido pela Receita Federal.

5.2 – Em consonância com os conceitos de doação, patrocínio e investimento, definido no artigo 21 da Lei n° 13.811/2006, caberá a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC estabelecer os critérios de avaliação e a categoria de captação de recursos da proposta.

5.2.1 – Conforme as disposições do parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 13.811/2006, referendado pela Resolução 01/2011 da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC, as pessoas jurídicas de direito privado, com fins econômicos, somente poderão captar nas modalidades patrocínio e investimento. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos poderão receber incentivo nas modalidades doação, patrocínio e investimento.

5.2.2 – Por decisão da Comissão, segundo o disposto no item 5.2., cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, respeitado o disposto no sub item 5.2.1.

5.3 – Um mesmo proponente poderá inscrever até duas propostas, mas será contemplado com apenas uma proposta, cabendo unicamente à CEIC decidir entre os projetos eventualmente selecionados.

5.4 -. O apoio disponibilizado por este Edital contemplará, de forma integral ou parcial, projetos selecionados que obrigatoriamente tenham Plano de Execução vinculado ao período de até 12 (doze) meses a contar da data da publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado.

5.4.1 – Havendo necessidade de prorrogação do prazo descrito no item 5.4., o proponente, após realizada a captação dos recursos, poderá solicitá-la à Secretaria Executiva do Sistema Estadual de Cultura, que, após apreciação técnica poderá concedê-la ou não.

5.5 – Os projetos contemplados neste Edital deverão ser compatíveis com a Política Estadual de Cultura e com os Princípios e Objetivos da Lei Estadual n° 13.811, de 16 de agosto de 2006.

5.6 – Na hipótese de comercialização dos produtos ou serviços oriundos dos projetos apoiados por este Edital, os proponentes deverão ofertá-los a preços acessíveis ao público em geral, de modo a garantir a promoção da difusão cultural, conforme aprovação da CEIC.

5.7- A inscrição será gratuita e o ato de inscrição pressupõe plena concordância com os termos deste Edital.

5.8 – Serão aceitas as inscrições de projetos com DATA DE RECEBIMENTO NO PROTOCOLO DA SECULT ou ENVIADAS, VIA SEDEX, no período de 08 de janeiro até 07 de fevereiro de 2014.

5.8.1 – O Envelope de Inscrição deverá ser entregue no Setor de Protocolo da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, no horário de 8h às 16h30, ou encaminhado por meio dos serviços de postagem de correspondência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na modalidade SEDEX e/ou Correspondência, ambos com aviso de recebimento (AR), no qual deverão constar, no espaço do remetente e do destinatário, respectivamente, as seguintes informações:

Destinatário

VI EDITAL MECENAS DO CEARÁ Secretaria da Cultura do Estado do Ceará

Sistema Estadual de Cultura – Secretaria Executiva (SIEC)

Endereço: Rua Major Facundo, 500 (CENTRO)

CEP: 60.025-100 – Fortaleza- Ceará

Remetente

Título do Projeto

Área Cultural de interesse (Linguagem, conforme item 4.2 deste Edital) Nome ou Razão Social do proponente responsável pelo projeto Endereço do proponente

5.9 – Os projetos inscritos deverão ser apresentados em Envelope de Inscrição (devidamente lacrado) que deverá conter o Formulário de Inscrição (ANEXO I) e a Declaração de Compromisso (ANEXO II), ambos devidamente preenchidos e assinados, acompanhados dos seguintes documentos:

I – Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos:

a) Cartão do CNPJ emitido pela Secretaria da Receita Federal;

b) Comprovação de registro no Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura/SINF (cadastro a ser feito online por meio do site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará:http://www.secult.ce.gov.br/categoria5)

c) Cópia do Estatuto e de suas últimas alterações;

d) Cópia de documento que comprove a posse da atual Diretoria;

e) Certificado de regularidade junto ao FGTS;

f) Certidão Negativa de Débitos do INSS;

g) Certidão Negativa de Débitos Municipais emitida pela Prefeitura do Município de domicílio do proponente;

h) Certidão Negativa de Débitos Estaduais emitida pela SEFAZ;

i) Certidão Negativa Conjunta Federal emitida pela Secretaria da Receita Federal;

j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

k) Currículo detalhado das atividades culturais exercidas (contendo fotos, artigos de jornais, certidões emitidas por entidades públicas e outros documentos comprobatórios).

II – Pessoa Jurídica de Direito Privado com Fins Econômicos:

a) Cartão do CNPJ emitido pela Secretaria da Receita Federal;

b) Comprovação de registro no Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura/SINF (cadastro a ser feito online por meio do site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará : http://www.secult.ce.gov.br/categoria5);

c) Cópia do Contrato Social e de suas últimas alterações;

d) Certificado de regularidade junto ao FGTS;

e) Certidão Negativa de Débitos do INSS;

f) Certidão Negativa de Débitos Municipais emitida pela Prefeitura do Município de domicílio do proponente;

g) Certidão Negativa de Débitos Estaduais emitida pela SEFAZ;

h) Certidão Negativa Conjunta Federal emitida pela Secretaria da Receita Federal;

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

j) Currículo detalhado das atividades culturais exercidas (contendo fotos, artigos de jornais, certidões emitidas por entidades públicas e outros documentos comprobatórios).

III – Pessoa Física:

a) Cópia da cédula de identidade/RG;

b) Cópia do CPF;

c) Cópia de comprovação de endereço (caso não tenha comprovante de endereço em seu nome, enviar documento legal comprobatório de sua vinculação com o endereço apresentado);

d) Certidão Negativa de Débitos Municipais emitida pela Prefeitura do Município de domicílio do proponente;

e) Certidão Negativa de Débitos Estaduais emitida pela SEFAZ;

f) Certidão Negativa Conjunta de Débitos Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal;

g) Currículo detalhado das atividades culturais exercidas (contendo fotos, artigos de jornais, certidões emitidas por entidades públicas e outros documentos comprobatórios);

h) Comprovação de registro no Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura/SINF (cadastro a ser feito on line por meio do site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará: http://www.secult.ce.gov.br/categoria5).

5.9.1 – Caso haja no projeto a utilização de bens e locais públicos e/ou privados, o proponente deverá apresentar a respectiva CARTA DE ANUÊNCIA.

5.9.2 -. Havendo parceiro ou patrocinador pré-definido, o proponente deverá apresentar a respectiva CARTA DE INTENÇÃO DE APOIO AO PROJETO do pretenso parceiro e/ou patrocinador, ciente que isso não condiciona aprovação do respectivo projeto e/ou valor pela CEIC.

5.9.3 – Os projetos inscritos nas Categorias Doação, Patrocínio e Investimento, deverão detalhar todas as despesas presentes no Plano de Trabalho, sejam financiadas pelo Estado ou pelo patrocinador.

5.10 – O Formulário de Inscrição e a Declaração de Compromisso estão disponibilizados por meio do endereço eletrônico (site) www.secult.ce.gov.br.

5.11 -O Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura/SINF poderá ser efetivado diretamente no endereço eletrônico (site) : www.secult.ce.gov.br/categoria5.

5.12 -A efetivação da inscrição implica na prévia e integral concordância com as disposições do presente Edital.

5.13 – Não serão aceitas inscrições postadas ou entregues fora do prazo estipulado neste Edital, ou que não cumpram as exigências nele contidas. A ausência, inconsistência ou irregularidade na documentação exigida neste Edital acarretará a imediata DESCLASSIFICAÇÃO do Proponente.

5.14 – Não poderão inscrever-se ou participar direta ou indiretamente deste Edital e nos projetos por ele financiados:

a) Agentes Públicos da SECULT e/ou do Instituto de Arte e Cultura do Ceará – IACC, ou a seu serviço (sejam eles servidores de carreira, detentores de cargo comissionado, terceirizados, bolsistas, estagiários e quaisquer outros que exerçam função transitória ou permanente, remunerada ou não, vinculada à administração pública desta Setorial);

b) integrantes da Comissão de Seleção e da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC;

c) cônjuges, companheiros e parentes (linha reta, colateral ou afim) de até 2° grau das pessoas contidas nas alíneas anteriores.

5.15 – A situação de regularidade do proponente será verificada mediante consulta ao SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E CONVENIOS – SACC e a certidão de adimplência para toda e qualquer fonte de recurso, emitida pela Coordenadoria Administrativo – Financeira da SECULT, durante todo o processo de seleção e execução do projeto.

Parágrafo único: Caso seja constatada a situação de INADIMPLÊNCIA do Proponente, durante qualquer fase compreendida entre a habilitação jurídica e a publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Ceará, a Proposta será automaticamente DESABILITADA e o Proponente DESCLASSIFICADO.

5.16 – Havendo desabilitação e/ou desclassificação, a Comissão se reunirá para elencar, dentre os projetos habilitados classificáveis, o mais qualificado para figurar entre os contemplados, respeitando o saldo do limite de captação existente no ato da decisão.

6. DO FINANCIAMENTO DOS PROJETOS

6.1 – Para fins de emissão dos CEFIC’S pertinentes ao presente Edital fica estipulado o montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), atribuindo-se à CEIC a definição dos percentuais e as categorias do incentivo a ser concedido, conforme Portaria Conjunta SEFAZ/SECULT n° 001/2013, de 12/2013.

6.2 – Os recursos deste Edital poderão custear:

I – eventos artístico-culturais, de qualquer natureza, desde que estejam em consonância com as áreas culturais listadas no item 4.2 deste Edital;

II – produtos/bens culturais;

III – seminários, oficinas e cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área da Cultura;

IV – transporte e seguro de objeto de valor destinado à exposição pública, bem como à exposição permanente de aparelhos culturais pertencentes ao Estado do Ceará, administrados ou não pela Secretaria da Cultura – SECULT/CE;

V – prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas e quaisquer outros produtos gerados de quaisquer das áreas apoiadas por este Edital;

VI – construção, formação, organização, manutenção, ampliação e aparelhagem de museus, bibliotecas, arquivos, teatros, centros culturais, bandas de música e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos;

VII – restauração de obras de arte e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural;

VIII – distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos;

IX – levantamento, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos;

X – realização de missões culturais no país e no exterior, inclusive por meio do fornecimento de passagens;

XI – contratação de serviços para elaboração de projetos culturais;

XII – transferência a municípios para o desenvolvimento de projetos culturais, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos;

XIII – outras ações não previstas acima e consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura, enquadráveis nos princípios e objetivos da Lei n° 13.811/2006.

6.3 – Os valores financiados pelo presente Edital consistem em valores brutos, ficando ao encargo do Proponente a quantificação e recolhimento de todos os tributos, taxas e despesas correlatas ao projeto aprovado.

7. DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS

7.1 – A Avaliação e Seleção dos projetos apresentados serão realizadas pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC, de acordo com as seguintes etapas e em conformidade com os criterios objetivos definidos abaixo:

a) habilitação Jurídica;

b) habilitação Técnica dos projetos;

c) análise de Mérito.

7.1.1 – Habilitação Jurídica:

7.1.1.1 – A habilitação Jurídica consistirá na análise da documentação exigida no item 5.9 deste Edital, em consonância com as exigências ora contidas.

7.1.1.2 – A inconsistência, ausência, irregularidade dos documentos apresentados ou a apresentação de certidão fora do prazo de validade, acarretarão na imediata desclassificação do Proponente. As propostas desclassificadas não serão submetidas à etapa de Seleção.

7.1.1.3 – Da decisão da Comissão caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação do resultado no (site) www.secult.ce.gov.br;

7.1.2 – Habilitação Técnica dos projeto:

7.1.2.1 – A seleção dos projetos levará em conta os princípios e objetivos do Sistema Estadual da Cultura e a Política Estadual de Cultura, baseada em valores artísticos ou culturais, obedecendo os critérios e pontuações apresentados na alínea 7.1.2.2.

7.1.2.2 – Será considerado HABILITADO para a Análise de Mérito, os projetos que obtiverem médias a partir de 70 pontos. Após a definição das pontuações em cada critério, por cada membro da CEIC, a pontuação final corresponderá à média aritmética sobre o total de pontuações atribuídas à Proposta.

I – Habilitação Técnica (total de 50 pontos):

a) originalidade da Proposta (0 a 10 pontos);

b) justificativa e pertinência cultural da Proposta (0 a 10 pontos);

c) qualidade artística e relevância da obra/ação (0 a 20 pontos);

d) alcance e abrangência do projeto (efeito multiplicador, inclusive a sua difusão nos municípios cearenses e público estratégico a ser efetivamente beneficiado (0 a 5 pontos);

e) qualificação dos profissionais envolvidos (0 a 5 pontos).

II – Adequação do Plano de Trabalho e sua viabilidade:

a) atendimento às exigências do Edital (0 a 5 pontos);

b) clareza e consistência da linguagem, observada a intenção do objeto e as atividades propostas (0 a 5 pontos);

c) coerência entre o dimensionamento de público beneficiado e o custo da proposta (0 a 20 pontos);

d) relação de equilíbrio entre as atividades, despesas e os custos apresentados (0 a 10 pontos);

e) garantia de visibilidade do apoio institucional da SECULT (0 a 10 pontos).

7.1.2.3 – A Comissão divulgará no sítio eletrônico da SECULT (www.secult.ce.gov.br) o resultado definitivo da Habilitação Técnica;

7.1.2.4 – O proponente terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da lista descrita no item 7.1.2.5. para impugnar a decisão.

7.1.2.7 – Compete à Comissão Estadual de Incentivo à Cultura -CEIC a análise dos recursos descritos nos itens 7.1.2.4 e 7.1.2.6;

7.1.3 – Análise de Mérito Cultural

7.1.3.1 – Os projetos apresentados serão avaliados e selecionados coletivamente pela Comissão, considerando os seguintes aspectos:

a) classificação dos projetos conforme pontuação atribuída pela Habilitação Técnica;

b) o equilíbrio da distribuição entre as macrorregiões do Estado;

c) diversidade de linguagens artísticas e público-alvo;

d) limite financeiro de CEFIC a ser emitido;

7.2 – Para este Edital serão consideradas as seguintes categorias de captação:

I – Categoria Doação (100%)

Transferência definitiva de recursos, bens e serviços, vedada a obtenção pelo doador de qualquer proveito direto ou indireto, inclusive de imagem, em qualquer veículo de mídia impressa ou eletrônica, sendo permitida a citação, em seu agradecimento (Art. 21, § 2°, I da Lei 13.811/06 c/c Art. 4°, IX do Decreto n° 28.442/06).

Os critérios de definição da categoria de captação de doação obedecerão aos seguintes perfis:

a) propostas que não apresentem vantagens competitivas, consolidação e liderança no mercado cultural cearense;

b) propostas que garantam a democratização ao acesso cultural, formando e estimulando consumidores de produtos e serviços culturais;

c) atividades de formação artístico-cultural pavimentadas na produção e recepção de produtos e de serviços culturais, promovendo o empreendedorismo e/ou a cidadania cultural;

d) propostas que beneficiem coletividades menos favorecidas, promovendo a sua inclusão social;

e) práticas com a participação da comunidade beneficiada nas várias etapas do processo de produção da proposta.

II – Categoria Patrocínio (80%)

Transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feito pelo Patrocinador ao Proponente, de recursos financeiros, bens ou serviços para realização do projeto cultural, sem proveito pecuniário ou patrimonial, direto ou indireto, para o Patrocinador, ressalvada a veiculação de seu nome ou marca nas peças de publicidade e nos produtos gerados (Art. 21, § 2°, II da Lei 13.811/06 c/cArt. 4°, X do Decreto n° 28.442/06).

Os critérios de definição da categoria de captação de Patrocínio obedecerão aos seguintes perfis:

a) propostas que apresentem vantagens competitivas, consolidação e liderança no mercado cultural cearense;

b) propostas que estimulem o consumo de produtos e serviços culturais;

c) propostas inovadoras que colaborem com o fortalecimento das Cadeias Produtivas da Cultura;

d) capacidade de agregar valores às ações de comunicação do patrocinador.

III – Categoria Investimento (50%)

Aplicação de recursos financeiros, bens ou serviços em atividades culturais com proveito pecuniário ou patrimonial para o contribuinte investidor (Art. 21, § 2°, III da Lei 13.811/06 c/cArt. 4°, XI do Decreto n° 28.442/ 06).

Os critérios de definição da categoria de captação de investimento obedecerão aos seguintes perfis:

a) propostas com viabilidade para o proveito patrimonial do investidor;

b) atividades com foco mercadológico, priorizando a lucratividade do proponente e do investidor;

c) capacidade de agregar valores às ações de comunicação do investidor, que lhe possibilitem o posicionamento mercadológico de socialmente responsável.

7.3. Após a análise das propostas apresentadas, será expedido Parecer Técnico, a ser analisado e apreciado pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará, com recomendação de aprovação total, parcial ou não aprovação, bem como a categoria em que se enquadrará em caso de APROVAÇÃO, devendo conter subsídios que fundamentem sua decisão.

7.4 – A Lista Definitiva dos Projetos Aprovados neste Edital será publicada no Diário Oficial do Estado.

7.5 – Pessoas jurídicas de direito privado, com fins econômicos, somente poderão captar nas modalidades patrocínio e investimento (Art. 22, inciso II, parágrafo único, da Lei n° 13.811/2006).

7.6 – É facultado à CEIC, bem como à SECULT, promover ou determinar DILIGÊNCIAS destinadas à comprovação de informações constantes nos projetos, vedada a inclusão de documentos que devem constar obrigatoriamente no ato da inscrição.

7.7 – Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, do resultado da decisão de Mérito da Comissão de Incentivo à Cultura – CEIC em caso de desclassificação de Proposta (art. 26, § 1° da Lei n° 13.811/06).

7.8 – Os Recursos a este Edital deverão ser encaminhados ao Setor de Protocolo da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, no horário de 8h às 16h30, ou encaminhado por meio dos serviços de postagem de correspondência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na modalidade SEDEX e/ou Correspondência, ambos com aviso de recebimento (AR), conforme endereço citado no item 5.8.1;

7.9 – Os critérios de distribuição dos recursos para captação das propostas obedecerão ao seguinte perfil: – o valor destinado as áreas culturais será calculado proporcionalmente com base no montante financeiro dos projetos inscritos, por linguagem no V Edital Mecenas do Ceará;

8. DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS

8.1 – O Proponente selecionado terá o prazo de 90 dias, contados a partir da divulgação do resultado final da Análise de Mérito publicado no Diário Oficial do Estado, para buscar apoios de contribuintes de ICMS, e, após tê-los obtido, apresentar à SECULT declaração de aceitação ao incentivo de pelo menos 50% (cinquenta por cento), conforme modelo constante no Anexo II do Decreto Estadual n° 28.442/2006.

8.1.1 – No caso de nenhuma captação ou de captação inferior aos 50% (cinquenta por cento) dos recursos autorizados no prazo estabelecido no item 8.1, o Proponente terá até 05 (cinco) dias para requerer junto à CEIC a prorrogação do prazo de captação por igual período, para buscar apoio de contribuintes do ICMS, e, após tê-lo obtido, apresentar à SECULT declaração de aceitação ao incentivo de pelo menos 50% (cinquenta por cento), conforme modelo constante no Anexo II do Decreto Estadual n° 22.842/2006;

8.1.2 – A falta de manifestação do Proponente no prazo de 05 (cinco) dias úteis acarretará na perda do direito de prorrogação do prazo e, consequentemente, da aprovação do projeto;

8.1.3 – Enquanto a CEIC não se manifestar quanto ao pedido de prorrogação, fica o proponente impedido de promover a captação dos recursos;

8.1.4 – Vencido o novo prazo de 90 (noventa) dias e não tendo o proponente conseguido obter a declaração de incentivo, a aprovação do Projeto será automaticamente revogada;

8.2 – O projeto deverá cumprir integralmente a proposta aprovada, conforme o Formulário de Inscrição e Anexos, (Termo de Compromisso, orçamento e cronograma físico-financeiro), e PLANO DE MÍDIA, vedada a alteração de seu objeto, respondendo o proponente pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.3 – Em todo o material de divulgação impresso e televisiva referente aos projetos aprovados, será obrigatória a veiculação e inserção do nome e símbolos oficiais do Estado do Ceará, além do crédito do seguinte texto: “ESTE PROJETO É APOIADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA – LEI N° 13.811, DE 16 DE AGOSTO DE 2006”, obedecendo-se o disposto no artigo 10, inciso II e artigo 32, da Lei n° 13.811, de 16 de agosto de 2006 c/c o “caput” e o parágrafo único do artigo 51 do Decreto Estadual n° 28.442, de 30 de outubro de 2006e Portaria da SECULT n° 275, de 27 de dezembro de 2007, e, em caso de entrevistas televisivas ou radiofônicas, a citação verbal do apoio recebido.

8.3.1 – Todo o material de divulgação deverá seguir rigorosamente o plano de mídia aprovado, as eventuais modificações deverão ser enviadas à SECULT para prévia aprovação, em até 10 (dez) dias antes da impressão e veiculação, sob pena de não ser aprovada a prestação de contas da proposta selecionada.

8.4 – No decorrer da execução do projeto selecionado, o Proponente deverá, obrigatoriamente:

a) movimentar os recursos financeiros pertinentes ao projeto, em conta corrente específica, aberta para esse fim;

b) permitir o acesso ao público em geral aos bens e serviços decorrentes dos projetos apoiados;

c) para efetuar aquisição de bens ou serviços, deverá aplicar por analogia as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações;

§ 1° Somente será aceita a solicitação de mudança, ou ajuste de plano de trabalho, até 02 (duas) vezes, durante a realização do respectivo projeto.

8.4.1. No caso de comercialização de bens ou serviços oriundos da proposta aprovada deverá, ainda:

a) respeitar o direito de meia-entrada para estudantes, idosos maiores de 60 (sessenta) anos;

b) proporcionar condições de acessibilidade a pessoas portadoras de portador de deficiência;

c) ofertar preços populares de modo que torne acessível à população em geral, garantindo o retorno social do investimento do Estado;

d) distribuir gratuitamente percentual definido no parecer de aprovação dos bens, serviços e ingressos a beneficiários a serem indicados pela Secretaria da Cultura.

9. DAS SANÇÕES

9.1 – Ensejam sanção administrativa:

I – alterar o objeto do projeto incentivado;

II – praticar qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença no andamento da execução das propostas aprovadas;

III – praticar a violação de direitos autorais;

IV – deixar de veicular no material de divulgação ou em entrevistas o apoio concedido por este Edital;

V – obstar, por ação ou omissão o regular andamento do projeto incentivado;

VI – executar despesas fora do período previsto para execução do projeto;

VII – proceder à aquisição de bens e serviços não previstos na proposta apresentada ou em inobservância das disposições da Lei de Licitações; das disposições daLei federal 866/93e suas posteriores alterações;

VIII – não apresentar ou não ter aprovada, mesmo que parcialmente, a prestação de contas pertinente aos recursos recebidos.

9.2 – A prática de quaisquer das condutas descritas no item 9.1. deste Edital, por intermédio do responsável direto ou indireto do projeto, ensejará a apuração de responsabilidade instaurado por comissão de três membros designados pela Secretaria da Cultura.

9.3 – A prática, com dolo ou culpa, de quaisquer das condutas descritas no item 9.1 – Deste Edital, por intermédio do responsável direto ou indireto do projeto, poderá ensejar as seguintes sanções:

I – cancelamento do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura – CEFIC;

II – inscrição do Proponente no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Ceará – CADINE;

III – devolução integral dos recursos indevidamente despendidos monetariamente corrigidos;

IV – pagamento de multa, incidente sobre o valor do projeto apoiado, nos percentuais mínimos de 20% (vinte por cento) e máximo de 100% (cem por cento), a ser quantificado em conformidade com a gravidade da conduta;

V – inabilitação do Proponente para perceber qualquer incentivo do Sistema Estadual da Cultura – SIEC pelo período de 5 (cinco) anos contados a partir da data da aplicação da sanção.

9.4 – As sanções descritas no item anterior poderão ser aplicadas de forma cumulativa, conforme o grau de culpabilidade do responsável.

10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1 – O Proponente que fizer jus ao apoio a que se destina este Edital deverá apresentar à SECULT, OBRIGATORIAMENTE, independente de ter feito uso de parte do recurso ou de nenhuma, em até 60 (sessenta) dias, após o recebimento do mesmo em conta específica, a Prestação de Contas PARCIAL, e, ao término da execução do projeto, Relatório detalhado de comprimento do objeto e Prestação de Contas FINAL (financeiro).

10.1.1 – Quando a liberação dos recursos ocorrer em 2 (duas) ou mais parcelas, a segunda ficará condicionada à apresentação da Prestação de Contas Parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente.

10.1.2 – A Prestação de Contas deverá constar de faturas, notas fiscais, recibos, contratos, 3 (três) propostas de preços, e outros documentos válidos para fins de comprovação de gastos ou despesas, incluindo-se os extratos da conta corrente específica para a movimentação dos recursos.

A comprovação do cumprimento do objeto deverá ser efetivada mediante a apresentação de relatório detalhado de comprimento do objeto e material de divulgação com os devidos créditos.

10.3. – A título de CONTRAPARTIDA, compete ao Proponente enviar à SECULT 20% (vinte por cento) dos produtos, serviços ou processos culturais resultantes do projeto apoiado por este Edital.

§ 1° Em se tratando de publicação (livros, revistas, cordéis, e congêneres) o percentual da contrapartida passará a ser de 20% (vinte por cento) de uma tiragem de exemplares, considerando que esta contrapartida deverá ser entregue a Secretaria da Cultura que distribuirá por meio do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas, tanto às Bibliotecas Públicas Municipais como às Comunitárias, no Estado do Ceará.

§ 2° São vedadas propostas que tragam em seu escopo e orçamento previsto no plano de trabalho a aquisição de acervo para distribuição gratuita em qualquer natureza de evento, salvo as propostas que destinarão acervo, em sua totalidade ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas.

§ 3° Considera-se “Produto Cultural”, para fins deste Edital, os bens/produtos/serviços/processos culturais oriundos da proposta apresentada: livros, revistas, CD’s, apresentações artísticas, ingressos, vídeos e outros bens equiparados.

10.4 – Na hipótese de inexecução do projeto incentivado, deverá ser apresentada justificativa ao Secretário da Cultura, acompanhada da devida restituição dos valores recebidos corrigidos monetariamente.

10.5 – Os anexos que compõe a prestação de contas modelo de Relatório de Execução e de Prestação de Contas está disponível na Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, em versão eletrônica divulgada pela Internet, no site eletrônico: www.secult.ce.gov.br.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 – O presente Edital ficará à disposição dos interessados na Secretaria Executiva de Incentivo à Cultura – SIEC, localizada na sede da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, e em versão digital divulgada pela internet no seguinte endereço: www.secult.ce.gov.br.

11.2 – A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará deverá divulgar, exibir e distribuir os produtos/serviços/processos culturais decorrentes da realização dos projetos selecionados no presente Edital, desde que sem fins lucrativos e com referência aos créditos das obras, em quaisquer meios e suportes.

11.3 – O ato de inscrição pressupõe anuência prévia dos autores para efeito do descrito acima. Os proponentes deverão obter autorização para utilização de outras obras intelectuais e de imagens de terceiros que incluam, adaptem ou utilizem, qualquer que seja o suporte, em seu produto e/ou serviço gerados, sob pena de serem responsabilizados administrativa, civil ou penalmente, isentando a CEIC, Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e o Contribuinte do ICMS incentivador da proposta.

11.4 – Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC, consultado o Conselho Estadual da Cultura, nos termos da Lei n° 13.811, de 16 de agosto de 2006.

11.5 – A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC não pode descumprir as normas e condições estabelecidas no presente Edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

11.6 – Os projetos não selecionados ficarão à disposição dos interessados na SECULT, até 30 dias após a divulgação do resultado, e, após esse prazo, os projetos não retirados da SECULT serão, por esta, eliminados.

11.7 – Compete à CEIC, nos termos do art. 17 do Decreto 28.442/06, fiscalizar a execução dos projetos aprovados, com vistas à verificação da regularidade de seu cumprimento, inclusive quanto à observância dos cronogramas ajustados, bem como solicitar ao Secretário da Cultura a realização de vistorias, avaliações, perícias, análise, auditoria e demais levantamentos necessários á perfeita observância da lei e deste Edital.

11.8 – Os Planos de Trabalho dos projetos aprovados por este Edital somente poderão ser alterados após análise técnica de proposta devidamente justificada e aceita pela CEIC, devendo a solicitação de alteração ser apresentada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da despesa a ser alterada.

Fortaleza, 20 de dezembro de 2013

PAULO DE TARSO BERNARDES MAMEDE
Secretário da Cultura

DOE de 15/01/2014

Altera a ementa e o parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 560, de 3 de janeiro de 2007, incluindo a geração de energia elétrica fotovoltaica dentre os objetivos do Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei Complementar n° 560, de 3 de janeiro de 2007, conforme segue:

“Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações.” (NR)

Art. 2° Fica alterado o parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 560, de 2007, conforme segue:

“Art. 1° …

Parágrafo único. Constituem objetivos do Programa instituído no caput deste artigo:

I – a promoção de medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar para o aquecimento de água em imóveis e para a geração de energia elétrica fotovoltaica; e

II – a conscientização da população sobre os benefícios da energia solar.” (NR)

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de janeiro de 2014.

José Fortunati
Prefeito

José Aquiles Susin
Secretário Municipal de Urbanismo, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt
Secretário Municipal de Gestão

 

DOE de 09/01/2014

Altera a al. c do caput e inclui al. f no inc. II do caput e § 6° no art. 8° da Lei Complementar n° 197, de 21 de março de 1989 – que Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos -, e alterações posteriores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° No art. 8° da Lei Complementar n° 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, fica alterada a al. c do inc. I do caput, e ficam incluídos al. f no inc. II do caput e § 6°, conforme segue:

“Art. 8° …

I – …

…

c) da casa própria por meio de programa governamental de habitação destinado a famílias de baixa renda e cuja estimativa fiscal não seja superior a 55.000 (cinquenta e cinco mil) UFMs;

…

II – …

…

f) cooperativas, associações ou entidades privadas, sem fins lucrativos, habilitadas no Ministério das Cidades, nas aquisições de terrenos destinados à construção de casa própria a famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, que se enquadrem na Faixa I de que trata a Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009, e alterações posteriores.

…

§ 6° Para obtenção do benefício previsto na al. f do inc. II deste artigo, os contribuintes deverão apresentar os seguintes documentos, além de outros previstos em decreto:

I – comprovação de sua habilitação no Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, junto ao Ministério das Cidades;

II – declaração do agente financeiro operador, informando que o empreendimento destina-se à construção de casa própria a famílias enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, Faixa I, de que trata a Lei Federal n° 11.977, de 2009, e alterações posteriores;

III – contrato de compra e venda do terreno, efetuado por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades; e

IV – matrícula do registro de imóveis atualizada.” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de janeiro de 2014.

José Fortunati
Prefeito

Eroni Izaias Numer
Secretario Municipal da Fazenda, em exercício

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt
Secretário Municipal de Gestão