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DOE de 13/12/2017

Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Ficam dispensados os valores das multa e dos juros, na forma desta Lei Complementar, relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente à propriedade de motocicleta, ciclomotor e motoneta.

Art. 2° Relativamente à dispensa de que trata o art. 1°, deve-se observar:

I – somente se aplica a crédito tributário:

a) referente a fato gerador ocorrido até 30 de novembro de 2017, que não tenha sido objeto da Notificação de Débito prevista no artigo 11 da Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992; e

b) cujo pagamento do imposto, integral e à vista, ocorra até 28 de dezembro de 2017; e

II – não é cumulativa com outra redução de multa e juros prevista em Lei.

Art. 3° O direito à utilização dos benefícios previstos nesta Lei Complementar fica condicionado:

I – à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo;

II – à desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco.

§ 1° Para atendimento ao disposto no inciso II do caput, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do artigo 487 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento integral à vista.

§ 2° Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, a desistência das impugnações ali referidas aplica-se apenas à matéria relacionada com a parcela do crédito tributário reconhecida e beneficiada com as reduções previstas nesta Lei Complementar.

Art. 4° O pagamento do valor integral do crédito tributário à vista implica confissão irrevogável e irretratável dos respectivos créditos tributários.

Art. 5° A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar implica revogação da dispensa de multa e juros prevista no art. 2° e exigibilidade imediata da totalidade do crédito tributário não pago.

Art. 6° O disposto nesta Lei Complementar não implica restituição ou compensação de valores já recolhidos.

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de dezembro de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do ano de 2017, 201° da Revolução Republicana Constitucionalista e 196° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMRA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

DOE de 08/12/2017

Dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9° da Constituição Estadual e providências pertinentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1° Constituem o objeto desta Lei Complementar:

I – dispor sobre os serviços de distribuição de gás canalizado, nos termos do art. 9° da Constituição Estadual;

II – ampliar as competências da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – Agepar.

Art. 2° São objetivos essenciais da concessão dos serviços de distribuição de gás canalizado:

I – dotar o Estado do Paraná de infraestrutura de energia adequada;

II – promover o desenvolvimento social e econômico do Estado;

III – promover a expansão de rede de distribuição de gás canalizado de acordo com o planejamento estadual para o setor;

IV – incrementar a utilização do gás natural em bases econômicas, sociais e ambientais sustentáveis;

V – atrair investimentos para o setor;

VI – garantir o respeito nos mais elevados padrões de mercado de segurança, respeito ao meio ambiente, governança e transparência;

VII – garantir um elevado grau de satisfação do usuário do serviço;

VIII – garantir a atualidade do serviço e a modicidade tarifária;

Parágrafo único. Caberá ao poder concedente definir índices objetivos de desempenho que reflitam todos os objetivos acima elencados, que deverão constar obrigatoriamente do contrato de concessão.

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO

Art. 3° Sem prejuízo do disposto na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei Complementar n° 76, de 21 de dezembro de 1995, acerca dos direitos dos usuários, a prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado deve observar a atualidade tecnológica e empregar equipamentos, instalações e métodos operativos adequados, que garantam níveis de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e a modicidade das tarifas.

§ 1° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;

II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

§ 2° Nas situações previstas no § 1° deste artigo devem ser observados os procedimentos previstos no Plano de Continuidade do Serviço a ser apresentado pela concessionária e aprovado pela Agepar.

Art. 4° Devem, a concessionária e o poder concedente, dar ampla publicidade às informações acerca da prestação do serviço, ressalvadas aquelas informações da concessionária que por sua natureza devam permanecer sigilosas.

Art. 5° Sem prejuízo do conjunto de investimentos que integrem o contrato de concessão, o poder concedente poderá solicitar investimentos adicionais ao concessionário que deverá realizá-los sempre que economicamente viáveis.

§ 1° No caso de recusa à realização dos investimentos, poderá o poder concedente, além de eventuais penalidades cabíveis, optar pelas seguintes medidas, isolada ou cumulativamente:

I – redução da área territorial de exclusividade e nova concessão para a constituição e operação da infraestrutura;

II – realização de investimento pelo Estado do Paraná para constituição de bem público.

§ 2° Autoriza o poder concedente a realizar investimentos adicionais que não integram o contrato de concessão através de subsídio financeiro a investimento, desde que atendidos os preceitos estabelecidos em legislação específica.

CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Art. 6° O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei Federal n° 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Art. 7° São cláusulas essenciais do contrato de concessão de distribuição de gás canalizado as relativas:

I – ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

II – ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

III – aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e do desempenho da concessionária;

IV – ao valor da tarifa e aos critérios e procedimentos para reajuste e revisão das tarifas;

V – aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados à expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

VI – aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

VII – à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço bem como à indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

VIII – às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

IX – aos casos de extinção da concessão;

X – aos bens reversíveis;

XI – aos critérios para o cálculo e à forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, nos casos previstos nesta Lei Complementar;

XII – aos critérios e procedimentos a serem seguidos no caso de haver necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro;

XIII – às condições para a prorrogação do contrato, quando for o caso;

XIV – à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

XV – à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;

XVI – ao foro e ao processo amigável de solução das divergências.

Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública, deverão, adicionalmente:

I – estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão;

II – exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

Art. 8° Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, a concessionária poderá ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, desde que em patamar que não ofereça risco de comprometimento da continuidade da operação da concessionária, observadas as seguintes condições:

I – o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros;

II – sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao poder concedente senão quando tiver sido formalmente notificado;

III – os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional;

IV – o mutuante poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária;

V – na hipótese de ter sido indicada instituição financeira, conforme previsto no inciso IV deste artigo, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança;

VI – os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo;

VII – a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo se tornem exigíveis;

VIII – o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a cinco anos.

CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO

Art. 9° À Agepar fica atribuída a competência de regulação, normatização, controle, mediação, fiscalização e, quando for o caso, de arbitrar, exercendo plenamente seu poder de polícia sobre o serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado.

Art. 10. Compete à Agência Reguladora, dentre outras atribuições constantes na Lei Complementar n° 94, de 23 de julho de 2002, dirimir em âmbito administrativo e a decisão final dos conflitos entre poder concedente e os concessionários de serviços públicos e destes entre si ou com os usuários e consumidores dos respectivos serviços.

CAPÍTULO V
DO PODER CONCEDENTE

Art. 11. Compete ao poder concedente:

I – promover os procedimentos para a outorga de concessão dos serviços de distribuição de gás canalizado;

II – gerir e fiscalizar obras de engenharia relativas à concessão dos serviços de distribuição de gás canalizado;

III – aprovar os Planos de Emergências e Continuidade do Serviço;

IV – manter atualizadas as condições gerais de serviço.

CAPÍTULO VI
DA TARIFA

Art. 12. As tarifas de operação e manutenção das instalações serão estabelecidas pela Agepar em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação.

Parágrafo único. As instalações e os dutos construídos e implantados pelas concessionárias de gás canalizado terão seus custos de investimento, de operação e de manutenção considerados nas tarifas estabelecidas pela Agepar.

Art. 13. A Agepar poderá definir o valor de cobrança para compartilhamento de infraestrutura.

Art. 14. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:

I – periódicas, a cada quatro anos, em conjunto com a Concessionária, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;

II – extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

§ 1° As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pela Agepar, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.

§ 2° Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e de qualidade dos serviços.

§ 3° Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor.

§ 4° A Agepar poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

CAPÍTULO VII
DA LICITAÇÃO E DA CONCESSÃO

Art. 15. A concessão da exploração dos serviços de gás canalizado alcançada pelo Decreto n° 4.695, de 20 de janeiro de 1989, portanto com vencimento em 20 de janeiro de 2019, será licitada, na modalidade concorrência, pelo prazo de até trinta anos.

Art. 16. Poderá, a partir da publicação desta Lei Complementar, a concessão da exploração dos serviços de gás canalizado alcançada pelo Decreto n° 4.695, de 1989, ser prorrogada, a critério do poder concedente e para melhor atender ao interesse público, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária.

Art. 17. A prorrogação prevista no art. 16 desta Lei Complementar dependerá da aceitação expressa das seguintes condições pela concessionária:

I – critérios de remuneração definidos pela Agepar, por delegação do poder concedente;

II – submissão às metas, padrões de qualidade e de desempenho do serviço fixados pelo poder concedente e acompanhados pelo ente regulador;

III – execução do plano de investimentos, que deverá refletir as diretrizes de planejamento econômico e social do Estado do Paraná a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo e integrar novo contrato de concessão;

IV – termos do novo contrato de concessão e dos demais instrumentos contratuais, inclusive acordo de acionistas, apresentados pela Administração Pública;

V – ato de disposição quanto a quaisquer desequilíbrios ou indenizações referentes ao contrato de concessão vigente.

§ 1° O ato de prorrogação dependerá de comprovado interesse público a ser demonstrado por meio de estudos e levantamentos técnicos que determinem a vantajosidade da prorrogação.

§ 2° Caberá à Agepar fiscalizar a realização de investimentos que serão considerados nas tarifas, com vista a manter a qualidade e continuidade da prestação do serviço e modicidade tarifária.

§ 3° A prorrogação de que trata este artigo será feita a título oneroso, sendo o pagamento pela outorga revertido em favor de investimentos no Estado do Paraná.

§ 4° A partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, a concessionária deverá assinar o instrumento contratual de prorrogação no prazo de até sessenta dias contados da convocação.

§ 5° O descumprimento do prazo de que trata o § 4° deste artigo implicará a impossibilidade da prorrogação da concessão, a qualquer tempo.

§ 6° O contrato de concessão ou o termo aditivo conterão cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 18. Não havendo a prorrogação do prazo de concessão e com vista a garantir a continuidade da prestação do serviço, a concessionária poderá, após o vencimento do prazo, permanecer responsável por sua prestação até a assunção do novo concessionário, observadas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 19. A prorrogação prevista no art. 16 desta Lei Complementar poderá ser requerida pela concessionária até 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo estabelecido no caput deste artigo.

CAPÍTULO VIII
DA INTERVENÇÃO

Art. 20. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 21. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1° Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

§ 2° O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de ser considerada inválida a intervenção.

Art. 22. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

CAPÍTULO IX
DO MERCADO LIVRE DE GÁS

Art. 23. O mercado livre de comercialização de gás será regulamentado pelo poder concedente, com base nos critérios definidos neste Capítulo e na legislação aplicável.

Art. 24. Estabelece, para os fins deste Capítulo e de sua regulamentação, as seguintes definições:

I – Autoimportador: agente autorizado, em conformidade com a legislação vigente, para a importação de gás natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais;

II – Autoprodutor: agente explorador e produtor de gás natural, autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para utilizar parte ou totalidade de sua produção como matéria prima ou combustível em suas instalações industriais;

III – Consumidor Livre: consumidor de gás, nos termos da legislação vigente, federal e estadual, que tem a opção de adquirir o gás de qualquer agente produtor, importador ou comercializador;

IV – Movimentação de Gás na Área de Concessão: deslocamento ou transferência de custódia do gás que ocorra em um ponto de entrega dentro do Estado do Paraná, a partir do prestador de transporte dutoviário, seja para um Consumidor Livre, Autoimportador ou Autoprodutor.

Art. 25. Poderá se enquadrar como Consumidor Livre, Autoprodutor ou Autoimportador qualquer usuário dos serviços de gás natural que atenda aos requisitos de enquadramento previstos no decreto regulamentador, tendo a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente produtor, importador ou comercializador.

Art. 26. Caberá exclusivamente à Companhia Paranaense de Gás – Compagás, a movimentação de gás na área de concessão, nos termos do contrato de concessão.Parágrafo único. Nos casos de Consumidor Livre, Autoimportador ou Autoprodutor, a movimentação de gás na área de concessão deverá ser realizada mediante contrato de movimentação de gás celebrado com a Compagás, nos termos do regulamento, mantida a isonomia com os valores tarifários do mercado cativo, excetuando-se as parcelas do custo do gás e dos custos de comercialização.

Art. 27. O consumidor Livre, o Autoprodutor ou o Autoimportador cujas necessidades de movimentação de gás canalizado não possam ser atendidas pela concessionária, poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para seu uso específico, mediante celebração de contrato que atribua à Concessionária a sua operação e manutenção, devendo as instalações e os dutos serem incorporados ao patrimônio estadual mediante doação efetuada pelo interessado.

Parágrafo único. Caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo Consumidor Livre, pelo Autoprodutor ou pelo Autoimportador, na forma prevista no caput deste artigo, a concessionária poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários, negociando com o Consumidor Livre, o Autoprodutor ou o Autoimportador as contrapartidas necessárias, sob a arbitragem do órgão regulador estadual.

Art. 28. Estabelece o seguinte cronograma para implementação do mercado livre para comercialização de gás canalizado no Estado do Paraná:

I – para o segmento termoelétrico, com consumo a partir de 500.000 m3/dia (quinhentos mil metros cúbicos por dia), a partir da publicação desta Lei Complementar, nos termos do regulamento;

II – Para os demais segmentos de mercado, com consumo a partir de 100.000 m3/dia (cem mil metros cúbicos por dia), a partir de 2021, nos termos do regulamento.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. Aplicam-se à concessão do serviço público de gás canalizado as disposições referentes às concessões em geral que não conflitarem com esta Lei Complementar.

Art. 30. Acrescenta a alínea “j” ao inciso VII do art. 2° da Lei Complementar n° 94, de 2002, com a seguinte redação:

j) serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado;

Art. 31. Acrescenta os incisos XXIV e XXV ao art. 6° da Lei Complementar n° 94, de 2002, com a seguinte redação:

XXIV – desempenhar as competências previstas na Lei Federal n° 11.909, de 4 de março de 2009, na condição de AGÊNCIA, para regulação e fiscalização dos serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado;

XXV – analisar e homologar os planos de emergência e de continuidade de serviços de distribuição de gás canalizado. (NR)

Art. 32. O Poder Executivo deverá providenciar as medidas necessárias à regulamentação e aplicação desta Lei Complementar.

Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 07 de dezembro de 2017.

CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado

MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

VALDIR ROSSONI
Chefe da Casa Civil

DOM de 08/12/2017

Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2018, 2019, 2020 e 2021 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, anexo II, parte integrante desta lei complementar, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a partir do exercício de 2018.

Parágrafo único. O valor do metro quadrado do terreno e da construção será determinante para o cálculo do valor venal dos imóveis, conforme anexos I e II, que constituem parte integrante desta lei complementar.

Art. 2° O valor do IPTU, em função de sua base de cálculo, para os exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, fica limitado de modo a que o valor do imposto de um exercício não supere o do exercício imediatamente anterior acrescido de correção monetária e:

I – 4,00% (quatro por cento), para imóveis edificados;

II – 7,00% (sete por cento), para imóveis não edificados.

§ 1° No caso de imóveis cujos dados cadastrais relativos às suas características ou à sua utilização tenham sido alterados, será considerado, como valor do exercício imediatamente anterior, aquele que teria sido obtido caso os novos dados cadastrais já tivessem constado do cadastro imobiliário do Município.

§ 2° A correção monetária referida no caput deste artigo será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de 12 (doze) meses (dezembro do exercício anterior a novembro do exercício em curso).

Art. 3° Os critérios estabelecidos no art. 2° desta lei complementar serão observados até que seja aprovada nova Planta Genérica de Valores e parâmetros de avaliação dos imóveis.

Art. 4° Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 8 de dezembro de 2017.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal

VALORES DE M² DE CONSTRUÇÃO
TIPO DE CONSTRUÇÃO		N.° PAV	VL. M² RES.	VL. M² COM.
1	Alvenaria simples	1 a 3	R$ 560	R$ 560,00
1	Alvenaria simples	4 ou +	R$ 1.080,00	R$ 1.134,00
21	Alv. Média simples	1 a 3	R$ 784,00	R$ 784,00
21	Alv. Média simples	4 ou +	R$ 1.280,00	R$ 1.344,00
22	Alvenaria média	1 a 3	R$ 960,00	R$ 960,00
22	Alvenaria média	4 ou +	R$ 1.480,00	R$ 1.554,00
3	Alvenaria Fina	1 a 3	R$ 1.200,00	R$ 1.200,00
3	Alvenaria Fina	4 ou +	R$ 1.600,00	R$ 1.680,00
4	Mista simples	QQUER	R$ 352,00	R$ 352,00
5	Mista média	QQUER	R$ 352,00	R$ 352,00
6	Madeira Simples	QQUER	R$ 256,00	R$ 256,00
7	Madeira Média	QQUER	R$ 256,00	R$ 256,00
8	Galpão alvenaria	QQUER	R$ 400,00	R$ 400,00
9	Galpão Madeira	QQUER	R$ 192,00	R$ 192,00
10	Telheiro Mad/Alv.	QQUER	R$ 200,00	R$ 200,00
11	Alvenaria Luxo	1 a 3	R$ 1.600,00	R$ 1.600,00
11	Alvenaria Luxo	4 ou +	R$ 2.056,00	R$ 2.160,00
12	Madeira Luxo	QQUER	R$ 712,00	R$ 712,00

PARTE INTEGRANTE – LEI COMPLEMENTAR N° 105/2017

DOM de 01/12/2017

Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DO NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Os artigos 10, 13, 14, 24, 25, 25-A, 31, 34, 38, 41, 43, 44, 47-A, 46, 60, 61, 64, 80, 86, 97, 104, 133, 155 da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 10. …

§ 1° A multa de mora, calculada sobre o valor dos créditos atualizados monetariamente, é de cento e sessenta e sete milésimos percentuais (0,167%) por dia de atraso, contado a partir do Primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a vinte por cento (20%).

…” (NR)

…

“Art. 13. O crédito vencido é inscrito em Dívida Ativa decorrido o prazo regulamentar.

…” (NR)

“Art. 14. …

…

§ 2° Exclui-se do disposto no caput deste artigo os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo, salvo se já apurado em auto de infração.

…” (NR)

…

“Art. 24. A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal, quando não realizada de forma individual, conforme previsto no art. 25, será determinada, anualmente, pelo Poder Executivo, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Código, através da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção que estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção, respectivamente, constantes das Tabelas VII e VIII, em anexo.

…

§ 5° Deverá a Secretaria Municipal de Tributação fazer as avaliações individuais dos imóveis com o objetivo de atualizar o valor venal constante no seu cadastro.” (NR)

“Art. 25. O valor venal do imóvel, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, será obtido através de avaliação individual e, na falta desta, através da Planta Genérica de Valores de terrenos e da tabela de preços da construção, utilizando-se a metodologia de cálculo prevista nesta Lei.

§ 1° Deverá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a base de cálculo, atualizada monetariamente, correspondente ao maior valor do imóvel obtido em função de suas características e condições peculiares, utilizando-se uma das seguintes fontes:

I – declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferências imobiliárias ou de qualquer outro processo administrativo perante a Administração Pública;

II – contratos e avaliações imobiliárias por agentes financeiros;

III – avaliações imobiliárias efetuadas pela Administração Tributária;

IV – preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário.

§ 2° A Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de preço de Construção será obtida calculando:

I – para imóvel não edificado, pelo valor de m² de terreno constante da Planta Genérica de Valores de Terreno tabela VII, multiplicado pelos valores constantes da Tabela de Correção de Pedologia do Terreno Tabela IX, do Fator de Correção de Topografia de Terreno Tabela X e do Fator de Correção de Situação do Terreno Tabela XI, todas em anexos;

II – para imóvel edificado, através do somatório do valor encontrado no inciso I, deste artigo, com o resultado obtido da multiplicação da Tabela de Preços de Construção (tabela VIII), pelas Tabelas Fator de Correção de Qualidade de Construção Tabela XIII, Fator de Correção de Utilização do Imóvel Tabela XIV, Fator de Correção de Estrutura Tabela XII, todas em anexos.

§ 3° Os imóveis edificados com destinação ou utilização mista, ou que possuam vínculo cadastral com pessoa jurídica, serão tributados como imóveis não residenciais.” (NR)

…

“Art. 25-A. Os valores obtidos nos incisos I e II, do artigo 25, desta Lei, são multiplicados pelos Fatores de Ajustamento dos Valores Venais por Bairro, conforme tabela XV em anexo, exclusivamente para os imóveis cujos valores venais não sejam superiores a R$ 82.297,00 (oitenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais), que seu proprietário, titular do domínio útil ou seu cônjuge, não possua outra imóvel no Município e que sua utilização seja para fins residenciais.

…

§ 2° O Poder Executivo Municipal deverá proceder, no máximo a cada quatro anos, mediante Lei, às atualizações da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção.” (NR)

…

“Art. 31. A área construída bruta é obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das seguintes áreas, cobertas ou descobertas:

I – pavimentadas;

II – das sacadas de cada pavimento;

III – de terraços, quadras esportivas, mezaninos, jirais e assemelhados.

…” (NR)

…

“Art. 34. …

§ 1° Nos casos em que a área predominante não corresponde à destinação principal da edificação, ou de edificações, prevalecerá, para todo o imóvel, o enquadramento da construção referente à destinação principal.

…”(NR)

…

“Art. 38. …

…

§ 5° A Administração tributária, para facilitar e aperfeiçoar o cadastramento, poderá remembrar de ofício os imóveis, originalmente autônomos e contíguos, pertencentes ou não ao mesmo sujeito passivo, quando a situação de fato demonstre a sua unificação.

§ 6° Para fins do disposto no § 5° deste artigo, o imóvel resultante da unificação será cadastrado em nome dos contribuintes envolvidos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento dos tributos.”(NR)

…

“Art. 41. …

…

I – …

…

h) multa equivalente a cem por cento (100%) do valor do crédito tributário lançado equivocadamente em nome de sujeito passivo diverso, em função do não requerimento, pelo real sujeito passivo, de atualização cadastral referente à titularidade do imóvel, observada a imposição mínima de duzentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos (R$ 297,97).

…

III – cento e cinquenta reais (R$ 150,00):

a) pela entrega de informações ou declarações ou retificação fora do prazo exigido pela legislação tributária municipal, por cada infração;

b) pela entrega de informações ou declarações em desacordo com o exigido pela legislação tributária municipal, por cada infração;

IV – duzentos reais (R$ 200,00) pela falta de entrega de informações ou declarações exigidas pela legislação tributária municipal, por cada documento;

…

§ 3° As multas previstas no inciso III e IV do caput deste artigo têm como limite máximo o valor de quinze mil reais (R$ 15.000,00) para cada tipo de infração.” (NR)

…

“Art. 43. A Administração Tributária poderá instituir declarações imobiliárias, na forma regulamentar, especialmente para:

I – construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;

II – imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;

III – leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;

IV – proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse;

V – responsáveis por loteamentos;

VI – quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas arroladas neste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar à Administração Tributária, mediante declaração, na forma regulamentar, a ocorrência de atividades imobiliárias, entendidas estas como a venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação.”(NR)

“Art. 44. …

I – um por cento (1%) para os imóveis edificados com destinação não exclusivamente residencial;

…”(NR)

…

“Art. 46. …

§ 1° Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, podem ser efetuados lançamentos complementares, desde que decorrentes de erro de fato.

§ 2° Nos imóveis negociados com instrumentos particulares, o lançamento pode ser realizado em nome de qualquer dos contratantes, ou de ambos, sendo em qualquer dos casos, solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.” (NR)

…

“Art. 60. …

1 – …

…

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

…

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

…

6 – …

…

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 – …

…

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

…

11 – …

…

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

…

13 – …

…

13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – …

…

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

…

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

…

16 – …

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – …

…

17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

…

25 – …

…

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

…

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

…” (NR)

“Art. 61. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto é devido no local:

…

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

…

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do art. 60;

…

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do art. 60;

…

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do art. 60;

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do art. 60;

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do art. 60.

…

§ 6° Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1°, ambos do art. 74-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 7° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 8° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.” (NR)

…

“Art. 64. …

…

XXI – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6° do art. 61 desta Lei Complementar.

…

§ 5° Tratando-se de pessoa jurídica, a obrigação de retenção e recolhimento do tributo a que se refere este artigo aplica-se exclusivamente àquelas regularmente inscritas no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Tributação de Natal e estabelecidas neste Município.

…”(NR)

…

“Art. 80. A Fazenda Municipal pode promover, de ofício, inscrição, alterações cadastrais, baixa, suspensão ou cancelamento de inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.”(NR)

…

“Art. 86. …

…

V – Hum mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos (R$ 1.336,97) pela falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis;

VI – dois mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos (R$ 2.673,94) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio a ação do fisco municipal;

…

VIII – de cento e cinquenta reais (R$ 150,00) pela entrega de declarações ou retificação fora do prazo de declaração exigida pela legislação tributária municipal, por cada infração;

IX – de duzentos reais (R$ 200,00) pela falta de entrega de informações ou declarações exigidas pela legislação tributária municipal, por cada documento;

…

XVIII – de R$ 1.336,97 (hum mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) nas hipóteses de o contribuinte:

a) iniciar suas atividades sem prévia inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CAM) ou continuar a exercê-la com sua inscrição suspensa ou cancelada.

b) não ser localizado em seu endereço cadastral, devido a falta de comunicação de inatividade ou mudança de endereço.

…

§ 3° As multas previstas no inciso VII a IX do caput deste artigo têm como limite máximo o valor de trinta mil reais (R$ 30.000,00) para cada tipo de infração.

…

§ 7° O disposto no § 4° é aplicável enquanto o crédito não for inscrito em Dívida Ativa.”

(NR)

…

“Art. 97. …

…

§ 2° As licenças referidas nos incisos I, III, IV e V do parágrafo anterior são válidas para o exercício em que concedidas, ficando sujeitas à renovação nos exercícios seguintes, calculando-se a taxa proporcionalmente ao número de meses de sua validade, desprezadas as frações no caso do licenciamento inicial, observado o disposto no Art. 98-A.

…” (NR)

…

“Art. 104. …

…

§ 5° O valor da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) não pode ser superior a 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel calculado nos termos desta Lei, exceto em casos de imóveis autuados por multas ambientais.” (NR)

…

“Art. 133. …

…

§ 1° Faz-se a intimação através de uma única publicação no Diário Oficial, nos casos em que existam dúvidas ou irregularidades nas formas previstas nos incisos I, II ou IV, ou quando para a intimação não se exija forma especial.

§ 2° Quando o contribuinte não for localizado no endereço constante no cadastro fiscal, por mudança de endereço ou por inatividade empresarial:

I – os demais atos processuais e procedimentais, inclusive as notificações iniciais de procedimentos de ofício e os previstos nos arts. 163 e 170, serão realizados por publicação no Diário Oficial até que sua situação cadastral seja regularizada;

II – o acesso restrito a qualquer funcionalidade do sistema tributário será suspenso até que a sua situação cadastral seja regularizada.” (NR)

…

“Art. 155. Da decisão do julgamento administrativo em primeira instância no processo de consulta, cientifica-se, na forma do art. 163, o contribuinte, que tem o prazo de trinta (30) dias para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à revisão da Consulta prevista neste artigo.

§ 1° Após o prazo previsto no caput, o processo de Consulta será encaminhado para a segunda instância do contencioso administrativo tributário, com ou sem informações adicionais prestadas pelo contribuinte.

§ 2° Após a ciência da decisão de segunda instância, o consulente terá o prazo de trinta dias (30) dias para adotar a solução dada.” (NR)

Art. 2° Ficam acrescidos os artigos 43-A, 47-A e 74-A à Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989 com as seguintes redações:

“Art. 43-A. As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos deverão enviar à Secretaria Municipal de Tributação os dados cadastrais dos seus usuários constantes nas Notas Fiscais, localizados no Município de Natal, por meio magnético ou eletrônico, nos termos do Regulamento.”(NR)

…

“Art. 47-A. Sempre que a soma dos valores dos tributos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) de cada unidade imobiliária for inferior ao montante de R$ 39,75 (trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), no exercício, o Poder Executivo não procederá com os respectivos lançamentos.”(NR)

“Art. 74-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não poderá ser inferior a 2% (dois por cento).

§ 1° O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do art. 60 desta Lei.

§ 2° É nula a lei ou o ato municipal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3° A nulidade a que se refere o § 2° deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

§ 4° Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1° deste artigo, na forma da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).” (NR)

Art. 3° A primeira atualização, para efeitos do art. 25-A da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989, deve ser realizada no ano de 2018, gerando efeitos para o exercício de 2019.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea ‘c’ do inciso I do art. 2°; os arts. 84 e 85; o inciso VI do art. 112; o parágrafo único do art. 113; e o item 5 da tabela V, todos da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 30 de novembro de 2017.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito em Exercício

Institui, no Município de Porto Alegre, a Política de Incentivo ao Primeiro Emprego.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga os §§ 5° e 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Lei  Complementar n° 820, de 31 de outubro de 2017, como segue:

Art. 1° Fica instituída, no Município de Porto Alegre, a Política de Incentivo ao Primeiro Emprego, para estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 29  (vinte e nove) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.

Art. 2° O Executivo Municipal, conforme disponibilidade financeira, poderá conceder o benefício previsto na Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações  posteriores.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 DE NOVEMBRO DE 2017.

Ver. Valter Nagelstein,
1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

DOM de 30/11/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 304, de 29 de setembro de 2017.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° O § 2° do Art. 1° da Lei Complementar n° 304, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2° O benefício fiscal abrangido por este PPI somente será concedido desde que o pagamento da dívida seja efetuado dentro do prazo de vigência deste programa, que inicia no dia posterior da publicação desta Lei Complementar e termina no dia 9 de dezembro de 2017. (NR)”

Art. 2° Os incisos II do § 1°, II do § 2°, II do § 3° e II do § 4°, todos do artigo 4°, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° O pagamento à vista importa na concessão dos seguintes benefícios fiscais:

I – …

II – remissão de 85% (oitenta e cinco por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver, caso o pagamento seja realizado até 9 de dezembro de 2017.

§ 2° No caso de pagamento parcelado ou reparcelamento, observado o máximo de 6 (seis) parcelas, serão concedidos os seguintes benefícios fiscais:

I – …

II – remissão de 70% (setenta por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver, caso o pagamento seja realizado até 9 de dezembro de 2017.

§ 3° No caso de pagamento parcelado ou reparcelamento, observado o máximo de 12 (doze) parcelas, serão concedidos os seguintes benefícios fiscais:

I – …

II – remissão de 25% (vinte e cinco por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver, caso o pagamento seja realizado até 9 de dezembro de 2017.

§ 4° A multa por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária será paga somente à vista e nas seguintes condições:

I – …

II – anistia de 75% (setenta e cinco por cento) do valor consolidado da multa por infração ou acessória, caso o pagamento seja realizado até 9 de dezembro de 2017.

… (NR)”

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

DOE de 29/11/2017

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC – ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° Fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC – ICD, que consiste na redução de valores de multas e de juros, mediante pagamento integral à vista ou parcelado, relativos aos débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, na forma desta Lei Complementar.

Art. 2° A redução de que trata o art. 1° deve corresponder aos seguintes percentuais:

I – relativamente ao crédito tributário constituído:

a) na hipótese de pagamento à vista: 100% (cem por cento) do valor da multa e juros; e

b) na hipótese de pagamento parcelado:

1. 60% (sessenta por cento) do valor da multa e juros, para pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas; e

2. 40% (quarenta por cento) do valor da multa e juros, para pagamento entre 13 (treze) e 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas; e

II – relativamente ao crédito tributário não constituído:

a) na hipótese de pagamento à vista, 100% (cem por cento) da multa prevista no inciso I do art. 14 da Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009; e

b) na hipótese de pagamento parcelado, aqueles previstos na alínea “b” do inciso I.

§ 1° Relativamente às reduções de que trata este artigo:

I – não se aplicam ao crédito tributário garantido por depósito em dinheiro, bloqueio de valores, carta de fiança ou seguro garantia, que tenha sido objeto de decisão judicial transitada em julgado favorável à Fazenda Pública; e

II – não são cumulativas com quaisquer outras reduções de multa e juros previstas em lei.

§ 2° As reduções previstas no inciso I do caput se aplicam:

I – ao crédito tributário inscrito em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial; e

II – ao crédito tributário não constituído, cujo procedimento do lançamento de ofício já tenha sido iniciado, ou cuja declaração já tenha sido entregue pelo sujeito passivo, em ambos os casos, antes do início da vigência desta Lei Complementar.

§ 3° As reduções previstas no inciso II do caput se aplicam à obrigação tributária:

I – com fato gerador ocorrido até 30 de novembro de 2017; e

II – cuja solicitação de lançamento do imposto seja protocolizada no período compreendido entre o início da vigência desta Lei Complementar e o dia 31 de janeiro de 2018.

Art. 3° A adesão ao PERC-ICD fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa:

I – pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela, até o dia 30 de março de 2018, na hipótese de crédito tributário constituído, nos termos do inciso I do art. 2°;

II – pagamento do valor integral do débito lançado à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela, em até 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência da notificação do lançamento, na hipótese de crédito tributário não constituído, nos termos do inciso II do art. 2°;

III – saneamento do processo administrativo relativo à solicitação do lançamento do imposto, mediante cumprimento das respectivas exigências no prazo de 30 (trinta) dias contados de intimação da repartição fazendária;

IV – confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais;

V – desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo;

VI – desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; e

VII – em se tratando de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito após as reduções previstas nesta Lei Complementar ou sobre cada fração do parcelamento, a título de encargos e honorários advocatícios, obedecidos, para fins de destinação da verba, os critérios previstos nas Leis n° 15.119, de 8 de outubro de 2013, e n° 15.711, de 29 de fevereiro de 2016.

§ 1° Para atendimento ao disposto no inciso VI do caput, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do pagamento integral à vista ou da primeira parcela, na hipótese de parcelamento.

§ 2° Nas hipóteses dos incisos V e VI do caput, a desistência das impugnações ali referidas aplica-se apenas à matéria relacionada com a parcela do crédito tributário reconhecida e beneficiada com as reduções previstas nesta Lei Complementar.

§ 3° A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar implica revogação dos benefícios de redução da multa e juros previstos no art. 2°, com recomposição do valor total anterior ao pagamento ou parcelamento e exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente não pago.

Art. 4° Ocorre a perda do parcelamento de que trata esta Lei Complementar, com a recomposição do débito e incidência integral da multa e juros, abatendo-se os valores pagos, nas seguintes hipóteses:

I – não pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II – não pagamento do saldo devedor remanescente, após decorridos 30 (trinta) dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela, independentemente do quantitativo de parcelas não pagas.

Art. 5° As disposições gerais relativas ao parcelamento do ICD, previstas no Decreto n° 35.985, de 13 de dezembro de 2010, aplicam-se, no que couber, ao parcelamento de que trata a presente Lei Complementar, com exceção da exigência de garantias, limites máximos de parcelas, parcelamentos ou reparcelamentos, não impedindo a fruição das reduções previstas nesta Lei Complementar o fato de já ter sido o débito objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior.

Art. 6° Fica reduzida a alíquota do ICD relativo a fatos geradores de transmissão por doação, ocorridos entre o início da vigência desta Lei Complementar e o dia 30 de março de 2018, nos percentuais respectivamente indicados:

I – no caso de pagamento à vista, 50% (cinquenta por cento); e

II – no caso de pagamento parcelado, em até 6 (seis) prestações, mensais e sucessivas, 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O benefício de redução da alíquota de que trata o caput fica condicionado:

I – à solicitação do lançamento à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, até o dia 30 de março de 2018, independentemente do prazo regular de 60 (sessenta) dias previsto no § 3° do art. 9° da Lei n° 13.974, de 2009;

II – ao saneamento do respectivo processo administrativo de solicitação do lançamento de que trata o inciso I, nos termos do inciso III do art. 3°; e

III – ao pagamento do imposto no prazo legal.

Art. 7° O disposto no art. 2° desta Lei Complementar não implica restituição ou compensação de valores já recolhidos.

Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de dezembro de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2017, 201° da Revolução Republicana Constitucionalista e 196° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

(DOM de 29/11/2017

Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Fortaleza aprovado pela Lei Complementar n° 159/2013 e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI COMPLEMENTAR:

Seção I
Da Disposição Preliminar

Art. 1° O Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Lei Complementar.

Seção II
Das Modificações de Redações

Art. 2° O inciso I do § 2° do artigo 10 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 ………………………………..

…………………………………………………………………………………………

§ 2° ………………………………………………………………………………….

I – quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita a pedido do sujeito passivo, este fica obrigado, no prazo e na forma do regulamento, a recolher os impostos municipais incidentes sobre o seu patrimônio e serviços, acompanhados dos acréscimos moratórios aplicáveis;

Art. 3° O caput do artigo 75 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 75. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora:……………………………………………………………………

Art. 4° O caput e o § 4° do artigo 87 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação

Art. 87. Os créditos tributários do Município que vencerem e não forem pagos nosprazos estabelecidos na legislação tributária serão acrescidos de:………………………………

§ 4° A multa de mora prevista no inciso II do caput deste artigo:

I – será calculada somando-se os dias de atraso, iniciando a contagem no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do crédito tributário, e finalizando no dia em que ocorrer o pagamento ou o seu parcelamento;

II – será aplicada sobre o valor principal do crédito oriundo de tributo e sobre o valor das multas de caráter punitivo, quando o crédito tributário deles decorrentes não for pago no prazo estabelecido;

III – não se aplica na exigência de crédito tributário confessado, na forma prevista na legislação tributária, e não pago ou não parcelado antes do início de qualquer procedimento de exigência.

Art. 5° O artigo 89 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 89. Nas hipóteses nas quais não seja possível exigir o crédito tributário com os acréscimos previstos no artigo 87 deste Código, o  valor do crédito será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 1° A atualização prevista no caput deste artigo será realizada a partir do mês subsequente ao do fato gerador, até o mês anterior ao que crédito tributário passe a ser exigível.

§ 2° Na hipótese de, no período de aplicação da atualização prevista no caput deste artigo, ainda não haverem sido divulgados os índices correspondentes, será utilizado no período de omissão o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15),  calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 6° O § 2° do artigo 91 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91. …………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

§ 2° – Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito com os acréscimos moratórios incidentes, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 7° O § 1° do artigo 94 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 94.

…………………………………………………………………………………………

§ 1° As quantias recolhidas indevidamente ou a maior aos cofres do Município serão restituídas com o acréscimo de juros calculados pelo índice previsto no artigo 87, inciso I e § 1°, deste Código.

Art. 8° O § 1° do artigo 99 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a  seguinte redação:

Art. 99. …………………………………………………..

§ 1° Os créditos do sujeito passivo a serem compensados serão acrescidos de juros calculados pelo índice previsto no artigo 87, inciso I e § 1°, deste Código.

Art. 9° O § 1° do artigo 136 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 136.

…………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

§ 1° São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, as funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, cobrança administrativa antes do envio do crédito tributário para inscrição na Dívida Ativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas de educação fiscal.

Art. 10. O artigo 148 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 148. Os loteamentos, os desmembramentos e os remembramentos de solo e as construções ou edificações, ainda que realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas previstas no Plano Diretor, no Código de Obras e Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, também serão cadastradas para efeitos tributários.

Parágrafo Único. A inscrição e a incidência de tributos sobre os imóveis com as condições mencionadas no caput deste artigo não presumem a regularidade do imóvel, não geram direito adquirido ao proprietário, ao titular do  domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, e não excluem o direito do Município de promover, compulsoriamente, a adaptação dos imóveis às normas urbanísticas pertinentes ou a demolição das edificações irregulares, bem como a aplicação de outras sanções previstas em lei.

Art. 11. O § 4° do artigo 187 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 187.

…………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

§ 4° – Além da aplicação das multas previstas neste artigo, o valor principal do crédito tributário será acrescido de juros calculados pelo índice previsto no artigo 87, inciso I, deste Código.

Art. 12. O § 4° do artigo 191 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 191. …………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………

§ 4° As multas previstas nos incisos I, II e VII deste artigo têm como limite máximo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano-calendário e para cada tipo de infração.

Art. 13. O caput do artigo 199 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 199. Os créditos vencidos e não pagos no seu vencimento deverão ser remetidos para a inscrição na Dívida Ativa do Município, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado do vencimento, conforme regulamentação específica definida por decreto. (NR).

Art. 14. A alínea “d”, do inciso III, do artigo 218 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 218.  …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

III – …………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………..

d) excluiu de ofício contribuinte do Simples Nacional.

Art. 15. Os incisos X, XIV e XVII do § 1°, do artigo 224, da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 224…………………………………….

§ 1° …………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do Anexo I deste Código;………………………………………………

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista do Anexo I deste Código;…………………………………..

XVII – do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos nos subitens 16.1, 16.2 e 16.3 da lista do Anexo I deste Código;

Art. 16. O inciso I do artigo 230 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 230. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

I – os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, em relação aos serviços tomados ou intermediados;

Art. 17. O inciso II do artigo 233 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 233………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

II – descritos nos subitens 3.3, 3.4, 4.22, 4.23, 5.9, 7.2, 7.4, 7.5, 7.9, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 10.4, 11.1, 11.2, 11.4, 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6, 12.7, 12.8, 12.9, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 15.1, 15.9, 16.3, 17.5, 17.9, 20.1, 20.2 e 20.3 do Anexo I deste Código, quando o prestador do serviço não for estabelecido ou domiciliado neste município;

Art. 18. Os incisos I e II do artigo 245 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 245.

…………………………………………………………………………………………

I – 2% (dois por cento) sobre os serviços constantes dos subitens 8.1, 11.2, 11.3, 13.4, 16.1 e 16.2 da lista de serviços constante do Anexo I deste Código;

II – 3% (três por cento) sobre os serviços constantes nos subitens dos itens 4 e 5 e dos subitens 7.2, 7.4 e 7.5 da lista de serviços constante do Anexo I deste Código; ……………………………………………………………………

Art. 19. O caput do artigo 271 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 271. A Planta Genérica de Valores Imobiliários será reavaliada, no máximo, a cada 4 (quatro) anos.

Art. 20. O artigo 275 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 275. No cálculo do IPTU dos imóveis desmembrados no Cadastro Imobiliário em subunidades no mesmo terreno, sem a correspondente averbação na matrícula do imóvel, determinar-se-á a base de cálculo:

I – na hipótese de um único tipo de uso, pela soma dos valores venais individuais de cada subunidade e após a identificação da faixa de alíquota correspondente, o valor do imposto obtido será distribuído para cada subunidade de acordo com sua fração ideal;

II – na hipótese de uso misto, pela soma dos valores venais individuais de cada subunidade, sendo os correspondentes tipo e faixa de alíquota determinados pela área de uso predominante e o valor do imposto obtido será distribuído para cada subunidade de acordo com sua fração ideal.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se também quando área total construída no terreno não tiver integralmente averbada em cartório e houver pedido de desmembramento administrativo.

Art. 21. O § 7° do artigo 279 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 279.

…………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

§ 7° O disposto no inciso II do § 5° deste artigo somente se aplica a imóvel encravado em área territorial superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados) com índice de aproveitamento inferior a 0,01 (um centésimo).

Art. 22. O artigo 284 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 284. O imóvel de valor histórico, tombado pelo Poder Público, que comprove, na forma do regulamento, a restauração e a preservação permanente de sua estrutura e fachada original, terá isenção de 30% (trinta por cento) do valor Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

§ 1° A isenção parcial prevista no caput deste artigo, para os imóveis localizados na área mencionada no caput do artigo 283 deste Código, é cumulativa com a isenção parcial a eles destinada.

§ 2° – A isenção prevista no caput deste artigo é cumulativa com os descontos previstos no artigo 291 deste Código.

Art. 23. O caput e o § 2° do artigo 292 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 292. Havendo procedência de pedido de revisão do lançamento, de reclamação ou de recurso em processo administrativo tributário contra o lançamento anual do IPTU, o sujeito passivo fará jus:

………………………..

§ 2° Não havendo o pagamento até a data estipulada na intimação, o imposto será exigido com os acréscimos moratórios, calculados desde a data do vencimento da cota única. Art. 24. O inciso I, do § 1°, do artigo 308 da Lei  Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 308.

…………………………………………………………………………………………

§ 1° ………………………………………………………………………………….

I – o dia anterior ao da lavratura do instrumento que servir de base ao registro da transmissão da propriedade, do domínio útil ou da cessão de direitos relativos a bens imóveis;

Art. 25. O artigo 322, o caput, e o § 1° do artigo 323, e o caput do artigo 325 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 322. Para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços ou similares e o desenvolvimento de atividades diversas, em qualquer local do território do Município, será cobrada a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas.

Parágrafo Único. A taxa também será cobrada nas autorizações para instalação de circos, de parques de diversões, de vendedores ambulantes, de lanchonetes, de bancas de jornais e revistas, de quiosques e de outros estabelecimentos e atividades assemelhadas, localizados em logradouros públicos.

Art. 323. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades mencionadas no artigo 322 deste Código, atendidas as condições de localização segundo a legislação urbanística do Município.

§ 1° – A taxa será cobrada no licenciamento inicial e será renovada:

I – anualmente;

II – sempre que houver alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada…………………………………………………………………………..

Art. 325. A taxa será determinada com base na área construída do imóvel destinado ao estabelecimento, a área utilizada na atividade e com base nos elementos existentes nos cadastros municipais e declarados pelo contribuinte ou apurados pelos órgãos municipais competentes, observando os seguintes parâmetros:

I – estabelecimentos com área construída de até 40 m² (quarenta metros quadrados), o valor da taxa será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);

II – estabelecimentos com área superior a 40 m² (quarenta metros quadrados), o valor da taxa será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) acrescido de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

III – no licenciamento para localização e funcionamento de atividades temporárias, a taxa será cobrada com base na tabela I do Anexo II deste Código. ………………………………………..

Art. 26. O artigo 332 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 332. A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de acordo com os seguintes parâmetros e valores:

I – aprovação do projeto e concessão de alvará de construção:

a) para edificações, cuja área construída seja de até 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), o valor da taxa será de 0,8% (oito décimos por cento) do Custo Global da Construção (CGC) da edificação ou da reforma. (NR)

b) para edificações, cuja área construída seja superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), o valor da taxa será de 1% (um por cento) do Custo Global da Construção (CGC) da edificação ou da reforma. (NR)

II – as demais licenças serão cobradas conforme as tabelas do Anexo II deste Código.

Parágrafo Único. O cálculo do valor do CGC será realizado com base no Custo Unitário Básico de Construção (CUB) do mês imediatamente anterior ao do pedido da licença, elaborada e divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (SINDUSCON-CE), de acordo com a NBR 12721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 27. Os artigos 340, 341 e 343 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 340. Sujeitam-se ao licenciamento sanitário as pessoas que desenvolvam atividades econômicas destinadas à produção, à circulação de bens e à prestação de serviços, que tenham a potencialidade de causar riscos à saúde e às condições de bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade.

Art. 341. No licenciamento sanitário e na cobrança da TLS será considerado o grau de risco das atividades econômicas de interesse sanitário.

§ 1° O grau de risco é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica.

§ 2° Os graus de risco das atividades econômicas são classificados em:

I – alto risco sanitário: atividades econômicas que exigem inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária, antes do início da operação do estabelecimento;

II – baixo risco sanitário: atividades econômicas cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária.

§ 3° O grau de risco das atividades econômicas observará a definição estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

§ 4° O processamento da concessão de licença sanitária observará a legislação específica editada pelos órgãos competentes……………………………………

Art. 343. A Taxa de Licença Sanitária será determinada com base na área construída utilizada pelo estabelecimento e conforme o grau de risco das atividades econômicas a serem licenciadas, observando os seguintes parâmetros:

I – atividades de alto risco:

a) estabelecimentos com área construída de até 40 m² (quarenta metros quadrados), o valor da taxa será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);

b) estabelecimentos com área superior a 40 m² (quarenta metros quadrados), o valor da taxa será de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) acrescido de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II ― atividades de baixo risco:

a) estabelecimentos com área construída de até 40 m² (quarenta metros quadrados), o valor da taxa será de R$ 76,67 (setenta e seis reais e sessenta e sete centavos);

b) estabelecimentos com área superior a 40 m² (quarenta metros quadrados), o valor da taxa será de R$ 76,67 (setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) acrescido de R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

§ 1º Quando o estabelecimento a ser licenciado possuir atividades de alto e baixo risco, será cobrada a taxa correspondente à de alto risco.

§ 2º – A taxa referente ao licenciamento do abate de animais será cobrada com base na Tabela I do Anexo II deste Código.

Art. 28 – Os artigos 358, 360 e 361 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 358. A Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento, vistoria e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de todas as espécies de prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas no território do Município e sobre o controle operacional do sistema de transportes municipal, objetivando controlar as condições e as características técnicas dos veículos, bem como minimizar os conflitos de tráfego e de espaço e otimizar a mobilidade urbana, compreendendo:

I – o licenciamento e a fiscalização: da frota de transporte coletivo urbano operante, regular e complementar; do número de viagens; do número de passageiros transportados; e de outros fatos que motivam o exercício do  poderde polícia municipal;

II ― o licenciamento e a fiscalização da frota de táxi e de mototáxi;

III ― o licenciamento e a fiscalização de veículos de fretamento, feito porta a porta, para:

a) o transporte escolar;

b) o transporte de funcionários e colaboradores de entidades públicas e privadas;

c) a realização de passeios recreativos, excursões turísticas urbanas e translados;

IV ― o licenciamento e fiscalização e controle de tráfego dos veículos de carga a serem utilizados para prestar serviço de transporte de cargas de um ponto a outro no âmbito no Município de Fortaleza;

V ― a vistoria das condições técnicas dos veículos relativas à segurança, conforto, conservação e equipamentos obrigatórios;

VI ― o licenciamento e cadastramento dos profissionais de operação dos transportes urbanos, tais como o motorista ou condutor principal e auxiliar, o taxista, o mototaxista, o cobrador, o despachante e o monitor. Nenhuma das atividades de transporte de pessoas e de cargas de um ponto a outro no âmbito no Município de Fortaleza poderá ser realizada sem o prévio licenciamento dos veículos e dos profissionais de operação junto ao órgão ou entidade competente do Município.

§ 2º – O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos veículos de utilidade pública definidos por norma do órgão ou entidade competente para a fiscalização do trânsito. (NR)

§ 3º – Para os fins do disposto neste artigo entende-se por vistoria os procedimentos de inspeção das dimensões do veículo, dos componentes mecânicos, elétricos, equipamentos obrigatórios, verificação de autenticidade do veículo, do Certificado de Segurança Veicular (quando for o caso) e da regularidade da documentação do veículo…………………………………………………….

Art. 360. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária, concessionária ou autorizatária que opere serviço de transporte coletivo de passageiros, regular ou complementar, de transporte escolar, de táxi, de mototáxi ou qualquer pessoa que opere qualquer veículo de fretamento para o transporte de pessoas ou de cargas no território deste Município.

Art. 361. A taxa será lançada e cobrada de acordo com o tipo de licença, periodicidades, valores e demais parâmetros constantes da tabela do Anexo V deste Código.

Art. 29. O artigo 370 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 370. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos será cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específico e de divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à disposição deles pelos órgãos e entidades deste Município, conforme lista de serviços taxados previstos Anexo II deste Código.

Art. 30. Os subitens 1.3, 1.4, 7.14, 11.2, 13.4, 14.5, 16.1, 16.2 e 25.2 da lista de serviços constante no Anexo I da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

1……………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

1.3. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas , aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres………………………………………

7. ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios……………………………………………………………………………………..

11……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

11.2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes………………………………………………………………..

13. ……………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

13.4. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS…………………………………………..

14……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

…………………………………………………………………………………………

16. ……………………………………………………………………………………

16.1. Serviços de transporte coletivo regular municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.2. Serviços de transporte coletivo alternativo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros…………………………………………………………………………………….

25……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

25.2. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Art. 31. Os Anexos II, V e VI da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passam a vigorar com base nas tabelas dos Anexos I, II e III desta Lei.

Seção III
Dos Acréscimos de Redações

Art. 32. O artigo 60 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º-A e 2º-B, com a seguinte redação:

Art. 60.

…………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

§ 2º-A. A impugnação do lançamento anual do IPTU somente poderá ser apresentada junto ao Contencioso Administrativo Tributário, se houver decisão exarada pelo setor responsável pela gestão do tributo, indeferindo total ou parcialmente o pedido de revisão do lançamento, apresentado no prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 2º-B. As condições de admissibilidade de impugnação de crédito tributário previstas nos §§ 2º e 2º-B deste artigo não se aplicam nas hipóteses de revisão de lançamento. …………………………………………………………………………..

Art. 33. O artigo 87 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso III ao seu caput e dos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:

Art. 87. ……………………………………………………………………………………

III ― multa de mora de 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário, na hipótese de exigência de crédito tributário confessado, na forma prevista na legislação tributária, e não pago ou não parcelado antes do início de qualquer procedimento de exigência; …………………………………………………………………………

§ 5º – A multa prevista no inciso III do caput deste artigo será reduzida em 1/3 (um terço) do seu valor, quando houver o pagamento integral do crédito tributário confessado no prazo estipulado na notificação de cobrança do crédito, antes do envio para inscrição na Dívida Ativa. § 6º – Na hipótese de contestação administrativa do crédito tributário, havendo improcedência total ou parcial do pedido, se a quantia devida for paga integralmente no prazo estipulado na notificação da decisão que julgou a impugnação do crédito, antes do envio para inscrição na Dívida Ativa, a multa prevista no inciso III do caput deste artigo será reduzida em 1/6 (um sexto) do seu valor. § 7º Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão aplicados inclusive sobre os valores dos créditos tributários relativos aos tributos e às multas pecuniárias aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias, principal e acessória, constituídos de ofício por meio de auto de infração, quando não forem pagos no prazo estabelecido. § 8º – O disposto neste artigo também se aplica aos créditos não tributários que não possuam regra própria de cálculo de atualização monetária e de acréscimos moratórios. Art. 34. O § 3º do artigo 187 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos III e IV, com a seguinte redação: Art. 187.

…………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

§ 3º ………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………

III ― de 20% (vinte por cento), até o termo final do prazo para  apresentação de recurso de revisão contra decisão da segunda  instância de julgamento administrativo;

IV ― de 10% (dez por cento), antes do envio para inscrição na Dívida Ativa do Município. Art. 35. O artigo 190 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso VI em seu caput e do § 4º, com a seguinte redação:

Art. 190.

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…………………………………………………………………………………………

VI ― de R$ 80,00 (oitenta reais), por documento, por deixar de realizar, na escrituração fiscal, o aceite ou a recusa de documento fiscal recebido. …………………………………………………………

§ 4º Na hipótese de recusa indevida de documento fiscal relativo a fato efetivamente ocorrido, a multa prevista no inciso VI deste artigo será aplicada em dobro, sem prejuízo da exigência do crédito tributário, nas hipóteses de substituição ou de responsabilidade tributária. Art. 36. O artigo 193 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

Art. 193.  …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

§ 6º – Na impossibilidade de apuração da receita bruta, por qualquer omissão do sujeito passivo, o valor da multa a ser aplicada será o valor expressamente estabelecido para a infração, acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 37. O § 1º do artigo 224 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos XXI, XXII e XVIII, com a seguinte redação:

Art. 224. ………………………………………..

§1º …………………………………………………………………………………..

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XXI ― do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9 da lista do Anexo I deste Código; XXII ― do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.1 da lista do Anexo I deste Código;

XXIII ― do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e 15.9 da lista do Anexo I deste Código. Art. 38. O artigo 224 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º-A e 4º- , com a seguinte redação: Art. 224………………………………………………………………………

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§ 4º-A. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 157/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 4º-B. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.4 e 15.9 da lista do Anexo I deste Código, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. Art. 39. A Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do artigo 227-A, com a seguinte redação:

Art. 227-A. São isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I ― os profissionais autônomos definidos no artigo 247 deste Código, que prestem serviços de:

a) jornaleiro, engraxate, sapateiro, artesão ou artífice;

b) taxista ou de mototaxista que possua e utilize um único veículo para o exercício da sua atividade;

c) espetáculos teatrais, musicais, circenses, humorísticos, carnavalescos, festejos juninos ou de dança; (NR)

d) exposição de arte exclusivamente com obras de sua própria criação;

e) conferências científicas ou literárias;

f) qualquer natureza, em relação à anuidade do imposto correspondente ao exercício da sua inscrição inicial no Cadastro de Produtores de Bens de Serviços do Município.

II ― as pessoas jurídicas prestadoras de serviço de transporte coletivo regular e alternativo municipal rodoviário de passageiros.

§ 1º – As isenções previstas neste artigo não se aplicam às pessoas não inscritas no Cadastro de Produtores de Bens de Serviços do Município.

§ 2º – A isenção prevista na alínea “c” do inciso I deste artigo só se aplica ao profissional que crie, interprete ou execute espetáculo teatral, musical, circense, humorístico, carnavalesco, festejos juninos ou de dança, preponderantemente no território do município de Fortaleza, e que seja domiciliado neste município há mais de 2 (dois) anos. (NR)

§ 3º – A isenção prevista na alínea “c” do inciso I deste artigo é extensiva às pessoas físicas que realizem a atividade de disc jockey, nos termos das condições previstas no § 2º deste artigo.

§ 4º – A venda de bilhetes ou de qualquer outro meio de ingresso em eventos isentos do imposto é sujeita à prévia autorização da Administração Tributária.

§ 5º A isenção prevista na alínea “f” do inciso I deste artigo não se aplica à inclusão no cadastro de nova ocupação desenvolvida pelo profissional autônomo e nem aos profissionais anteriormente inscritos no cadastro, com inscrição baixada ou suspensa.

§ 6º – A isenção prevista no inciso II deste artigo é condicionada ao cumprimento das normas que regulam o serviço de transporte coletivo de passageiros neste Município.

Art. 40. O artigo 233 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

Art. 233. …………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

VII ― de pessoas estabelecidas em município que descumpra as normas previstas no caput ou no § 1º do artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 157/2016.

Art. 41. O artigo 240 da Lei Comple-mentar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

Art. 240.

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§ 5º – Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, não será admitida nenhuma dedução de base de cálculo do ISSQN sob qualquer título que resulte, direta ou indiretamente, em carga  tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota  mínima de 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço, conforme disposto no artigo 8º-A, § 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2017, com redação dada pela Lei Complementar n° 157, de 29 dezembro de 2017. Art. 42. O artigo  242 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos XIV e XV, com a seguinte redação: Art. 242.

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XIV ― no caso do ISSQN devido pela venda de ingressos ou de outro meio de entrada, 80% (oitenta por cento) da capacidade de lotação máxima do estabelecimento definida pelos órgãos competentes para fiscalização de eventos, multiplicada pela média dos preços dos meios de entrada; XV ― pelos critérios de estimativa estabelecidos por ato do Secretário Municipal de Finanças. Art. 43. O artigo 245 da Lei Complementar  nº 159, de 23 dedezembro de 2013, passa a vigorar com seu parágrafo único renumerado para § 1º e acrescido dos §§ 2º e 3º, com a seguinte redação: Art. 245.

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………………………………………………………………..§1º………………….

§ 2º – A alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo também se aplica na quantificação do ISSQN devido pelas: I ― associações privadas, sem fins lucrativos, relativamente à prestação de serviço aos seus associados, de fornecimento de dados e de informações cadastrais e de certificação digital; II ― associações privadas, sem fins lucrativos, que congreguem artistas locais, em relação aos serviços de espetáculo teatral, musical, humorístico, carnavalescos, festejos juninos ou de dança. (NR) § 3º – Para fins do disposto no § 2º deste artigo, considera-se sem fins lucrativos a associação constituída na forma do Código Civil e que atenda aos requisitos previstos no  inciso III do artigo 8º deste Código. Art. 44. O artigo 256 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso XII e do § 6º, com a seguinte reda-ção: Art. 256. …………………………………………………………………….

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XII ― registrar, junto à Administração Tributária municipal, os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédito, de débito ou de qualquer outra espécie de arranjo de pagamento.

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§ 6º – A obrigação prevista no inciso XII do caput deste artigo é destinada às administradoras de cartão de crédito e débito e às pessoas responsáveis por arranjos de pagamento de qualquer natureza. Art. 45. O inciso I do artigo 318 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido das alíneas “h” e “i”, com a seguinte redação: Art. 318.

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I – …………………………………………………………………………………….

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h) taxa de credenciamento e vistoria para transporte de resíduos sólidos; i) taxa de controle e fiscalização ambiental. Art. 46. O artigo 323 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: Art. 323.

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§ 3º – A renovação da licença e o pagamento da taxa previstas nesta Seção serão realizados: I ― até o último dia útil do mês seguinte ao que completar um ano da licença inicial; II ― até o  último dia útil do mês seguinte ao que houver alteração de área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada.

Art. 47. O artigo 339 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: Art. 339.

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§ 1º – A TLS será cobrada no licenciamento inicial e será renovada anualmente e sempre que houver alteração de área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada.

§ 2º A taxa prevista nesta Seção também será cobrada pelo licenciamento da atividade de abate de animais. Art. 48. O artigo 359 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos III e IV e do parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 359.

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III ― os veículos de utilidade pública que não necessitem de autorização especial de trânsito para adentrarem nas vias restritas; IV ― os veículos de carga de propriedade da própria Administração Pública dos entes da Federação, bem como os de terceiros que estejam à disposição do Poder Público, mediante contrato de locação ou cessão de direito de uso ou sejam utilizados na prestação de serviços contratados pelo Poder Público em logradouros onde haja restrição de caminhões.

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso IV deste artigo não dispensa o prévio licenciamento do veículo junto ao órgão ou entidade competente deste Município. Art. 49. A Lei Complementar Municipal nº 159, de 23 dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida da Seção X – Da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, no Capítulo II, do Título IV, do seu Livro Terceiro, com os artigos 369-D, 369-E, 369-F e 369-G, com a seguinte redação:

Seção X
Da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Art. 369-D. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Município de Fortaleza, para controle das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Art. 369-E. Os contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental são as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades constantes da Tabela I do Anexo IX deste Código. Art. 369-F. São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental: I ― os órgãos dos Poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias e as fundações por eles instituídas e mantidas; II ― as associações e fundações privadas, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos no artigo 8º, inciso III, deste Código; III ― as pessoas  físicas e os microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional; IV ― as microempresas optantes pelo Simples Nacional, quando o potencial de poluição ou o grau de utilização de recursos naturais seja pequeno e médio. Art. 369-G. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental será devida, trimestralmente, por estabelecimento, de acordo com o potencial de poluição ou o grau de utilização de recursos naturais e porte econômico do sujeito passivo, conforme valores definidos na Tabela II do Anexo IX deste Código. § 1º – O valor da taxa deverá ser recolhido até o último dia útil de cada trimestre por meio do documento da arrecadação do Município. § 2º – Para fins de definição do porte econômico do sujeito passivo e do valor da taxa a ser recolhido, considera-se: I ― microempresa ou empresa de pequeno porte: a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que se enquadrem nos limites de receita bruta anual definidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores; II ― empresa de médio porte: a sociedade empresária: a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que tenha receita bruta anual, no ano-calendário anterior, superior ao definido para empresa de pequeno porte e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); III ― empresa de grande porte: a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que tiver receita bruta anual, no ano-

calendário anterior, superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Art. 50. A Lei Complementar Municipal nº 159, de 23 dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do artigo 401-A, com a seguinte redação: “Art. 401-A. Os órgãos e entidades do Município titulares de competência para a arrecadação de créditos tributários e não tributários ficam autorizados a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com carões de débito, de  crédito ou de qualquer outra espécie de meio ou de arranjo de pagamento, na forma disposta em regulamento.” Art. 51. A lista de serviços constante no Anexo I da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida dos subitens 1.9, 6.6, 14.14, 17.24 e 25.05, com a seguinte redação: 1.

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1.9. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)………………………………………………………..

6. ……………………………………………………………………………………..

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6.6. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

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14. ……………………………………………………………………………………

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14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

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17……………………………………………………………………………………..

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17.24. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

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25……………………………………………………………………………………..

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25.5. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Art. 52. A Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do Anexo IX, com as tabelas I e II, constantes do Anexo IV desta Lei. Seção IV Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 53. As modificações relativas ao cálculo de atualização monetária e de acréscimos moratórios estabelecidas nesta Lei, quando benéficas aos sujeitos passivos, aplicam-se aos créditos tributários pendentes de constituição ou de pagamento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos créditos não tributários que não possuam regra própria de cálculo de atualização monetária e de acréscimos moratórios. Art. 54. A lista de serviços constante no Anexo I da Lei Complementar n. 0159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do subitem 9.4, com a seguinte redação: Anexo I – Lista dos serviços sujeitos à incidência do Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 9.4. Intermediação de hospedagem e disponibilização de hospedagem em imóvel de fins residenciais mediante remuneração, com ou sem a presença do morador do imóvel. Art. 55. As Licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos e de atividades diversas que, até a data da publicação desta Lei, tiverem mais de 1 (um) ano de concessão, e que não tenha ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no artigo 323, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, com redação dada por ela, lei, vencerão no dia 30 de junho de 2018. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo tamém se aplica às licenças que vencerão até o dia 31 de maio de 2018. Art. 56. A redução da alíquota do ISSQN dos serviços previstos no subitem 13.04 da lista de serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, produzirá efeitos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação desta lei. Art. 57. O Chefe do Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, publicar a Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, consolidada com as alterações pro-movidas por esta Lei e por outras leis que a alteraram. Seção V Das Disposições Finais Art. 58. Ficam revogados: I ― os §§ 2º e 3º do  artigo 94 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013; II ― os §§ 2º e 3º do artigo 136 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013; III ― o inciso I do caput e o § 2º do artigo 187 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013; IV ― inciso VII do caput do artigo 192 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013; V ― o § 1º  do artigo 199 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro  de 2013; VI ― inciso IV do caput do artigo 230 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013; VII ― artigo 227 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013; VIII ― o § 2º do artigo 288 da Lei Complementar nº 159, de 23  de dezembro de 2013; IX ― o § 6º do artigo 298 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013; X ― o § 1º do artigo 306 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de  2013; XI — os incisos III e IV do § 1º e o § 2º do artigo 308 da  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013; XII — o Anexo III da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que trata dos critérios de apuração da Taxa de Licença Sanitária; XIII — o artigo 32 da Lei nº 9.347, de 11 de março de 2008; XIV — as demais disposições normativas contrárias às novas redações e às novas disposições previstas nesta Lei.

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzidos seus efeitos nos termos e limites das normas que  regem o Sistema Tributário Nacional, previstas na Constituição Federal de 1988.

Parágrafo único. As taxas municipais que estão sendo instituídas ou modificadas por esta Lei entrarão  em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de novembro de 2017.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
Prefeito Municipal de Fortaleza

DOM de 24/11/2017

Altera o art. 173 da Lei Complementar n° 138 de 21 de dezembro de 2001 e institui obrigações para lançamento de efluentes nas praias ou na rede de águas pluviais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica alterado o artigo 173 da Lei Complementar n° 138 de 21 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 173. É Proibido o lançamento de esgoto sem prévio tratamento na rede de águas pluviais.

Parágrafo único. O lançamento de esgotos será permitido em redes de drenagem, desde que previamente tratados e atendidos os parâmetros de lançamento de efluentes presentes na Resolução COMDEMA n° 04 de 21 de dezembro de 2016 e suas alterações.”

Art. 2° As edificações comerciais, industriais e condomínios residenciais, já instalados que necessitem de um sistema de tratamento de esgoto como forma de destinação final de seus efluentes, deverão adequar-se a esta legislação no prazo de um (1) ano.

§ 1° Os empreendimentos poderão solicitar a dilatação do prazo por igual período, desde que o pedido seja feito com 30 (trinta) dias antes do vencimento e apresentados as justificativas técnicas a SEMA para aprovação.

§ 2° Os empreendimentos que não adequarem no prazo de um (1) ano e não solicitarem a prorrogação do prazo incorrerão nas multas e sanções previstas no Código Municipal de Meio Ambiente, entre outras legislações aplicáveis.

Art. 3° Dois ou mais empreendimentos poderão utilizar a mesma Estação de Tratamento de Esgoto, desde que tenham as mesmas características e tal circunstância seja aprovada pela SEMA, através de processo de licenciamento específico e aceito pela concessionária responsável pelos serviços de abastecimentos de água e tratamento de esgoto.

Parágrafo único. A concessionária de água e esgoto do Município deverá elaborar regulamentação de referência para aprovação e recebimento de estações de tratamento de efluentes no prazo de 180 dias após a publicação desta Lei, devendo a mesma estar em consonância com a Resolução COMDEMA n° 04 de 21 de setembro de 2016 e suas alterações.

Art. 4° Após a vistoria para certificação da execução do sistema de tratamento de efluentes, bem como da adequação do sistema em empreendimento já instalado, os responsáveis pelo mesmo poderão repassar a sua manutenção e operação à concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

§ 1° Os empreendimentos que optarem por repassar a concessionária seus sistemas de tratamento de água e esgoto deverão realizar o pagamento de tarifa vigente.

§ 2° Os empreendimentos poderão optar por administrar seus sistemas de tratamento de água e esgoto, devendo manter em bom funcionamento e encaminhas os relatórios de Auto Monitoramento a SEMA de acordo com a Resolução COMDEMA n° 04 de 21 de Setembro de 2016 e suas alterações.

§ 3° Nos locais onde exista rede coletora de esgoto, o repasse será obrigatório, exceto nos casos de reúso de água tratada.

Art. 5° O não cumprimento das disposições desta Lei implica a negativa de concessão das Licenças Ambientais, Alvarás de Funcionamento ou Construção e/ou suas renovações, entre outras penalidades previstas em Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

ROBSON DAMASCENO SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Integração

SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral Adjunto do Município

DOM de 24/11/2017

“Revoga o inciso II do Art. 208 da Lei Complementar n° 138, de 28 de Dezembro de 2001.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, § 1°, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica revogado o inciso II do Art. 208 da Lei Complementar n° 138, de 28 de Dezembro de 2001.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

ROBSON DAMASCENO SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Integração

SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral Adjunto do Município