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A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga os §§ 5° e 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar n° 860, de 24 de setembro de 2019, como segue:

Art. 1° Fica alterado o § 1° do art. 31 da Lei Complementar n° 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 31. …………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1° Ficam incluídos na categoria de consumo residencial os imóveis ocupados exclusivamente por estabelecimentos públicos hospitalares e de ensino, templos e prédios ocupados por associações desportivas ou sociais, sem fins lucrativos.

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Fica incluída al. d no inc. III do caput do art. 37 da Lei Complementar n° 170, de 1987, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 37. …………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………..

III – ……………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………..

d) prédios ocupados exclusivamente por associações recreativas, escolas de samba e entidades carnavalescas, que não tenham fins lucrativos e que não façam jus a outro benefício tarifário, para a realização de suas atividades.” (NR)

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Verª MÔNICA LEAL
Presidente

Registre-se e publique-se:

Ver. ALVONI MEDINA
1° Secretário

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Altera o inciso V do art. 3° da Lei Complementar n. 218, de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°………………………………………………………………………

V – cópia autenticada do diploma de técnico em óptica emitido por instituição reconhecida pelo MEC; (NR)”

Art. 2° Altera o caput e acrescenta Parágrafo único ao art. 10 da Lei Complementar n. 218, de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.10. Os estabelecimentos de venda a varejo e serviços de produtos ópticos não poderão manter consultórios que prescrevam lentes corretivas e realizem atividades de atendimento referentes ao aparelho visual, distribuir cartões ou vales consultas que deem direitos a consultas grátis, remuneradas ou com redução de custo.

Parágrafo único. É vedada a exposição, sob qualquer forma, de propaganda que induza o cliente a prestação de serviços oftalmológicos, tais como: “Aviamos Exame de Vista”, “Aferir visão” ou similares, visto que é de conhecimento público o papel do estabelecimento ser apenas de comercialização de produtos. (NR)”

Art. 3° Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei Complementar n. 218, de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13……………………………………………………………………..

Parágrafo único. É exclusiva a realização de atividades clínicas e/ou prescrição de lentes de grau por oftalmologistas. (NR)”

Art. 4° Acrescenta os incisos III e IV ao art. 15 da Lei Complementar n. 218, de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.15……………………………………………………………………….

III – apreensão dos equipamentos oftalmológicos destinados à pratica da oftalmologia, tais como: refrator, auto refrator, lâmpada de fenda, oftalmoscópios, entre outros;

IV – comunicação imediata à autoridade policial competente. (NR)”

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE SETEMBRO DE 2019.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica acrescido o inciso § 8° ao Art. 193 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 193 (…)

(…)

• 8°compete obrigatoriamente ao proprietário e/ou pessoa designada pelo mesmo, através de procuração com poderes para tais atos e devidamente com reconhecimento de firma em cartório, proceder com a solicitação de alteração dos dados cadastrais do imóvel de residencial para comercial nos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, vedando-se à alteração por solicitação direta de inquilino e/ou terceiras pessoas que não comprovem a devida autorização expressa e escrita do proprietário através de procuração.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 20 de setembro de 2019.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ
Prefeito

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1° O inciso IV do art. 39 da Lei Complementar n° 163, de 29 de outubro de  2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – participação no capital de Sociedades de Garantia de Crédito, constituída por pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

Art. 2° O § 1° do art. 42 da Lei Complementar n° 163, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1° A Associação de Garantia de Crédito deverá ser constituída como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revoga o § 2° do art. 42 da Lei Complementar n° 163, de 29 de outubro de 2013.

Palácio do Governo, em 26 de setembro de 2019.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Esta Lei Complementar institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta por Bombeiros Profissionais Civis de que trata a Lei federal n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e dá outras providências, nos estabelecimentos que menciona.

§ 1° Para efeito do disposto no caput, são os seguintes os estabelecimentos submetidos à obrigação:

I – shopping centers;

II – casas de shows e de espetáculos;

III – hipermercados;

IV – lojas de departamentos;

V – câmpus universitários;

VI – qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos, em área pública ou privada, que receba concentração de pessoas em número acima de mil ou com circulação média de mil e quinhentas por dia;

VII – edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro Profissional Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;

VIII – edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição ou arquivo.

§ 2° A brigada profissional deve ser estruturada da seguinte forma:

I – a equipe deverá atender aos termos da legislação estadual e federal, em especial à Norma Brasileira n° 14.608, da Associação Brasileira de Normas Técnicas;

II – ter, pelo menos, um membro do sexo feminino na equipe;

III – dispor de recursos materiais obrigatórios, em especial:

a) para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso, adequado aos riscos de cada planta;

b) conjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o desfibrilador, nos casos em que a lei exija.

Art. 2° Para efeito do disposto no art. 1° desta Lei considera-se:

I – shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, além de outros, tais como: restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;

II – casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a quinhentas pessoas;

III – hipermercado: estabelecimento que, além de comércio de gêneros alimentícios de higiene e limpeza dentre outros comercialize eletrodomésticos, roupas e etc;

IV – câmpus universitário: conjunto de faculdades ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a três mil metros quadrados.

Parágrafo único. No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei que funcione em shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única.

Art. 3° No caso de descumprimento aos termos desta Lei, o estabelecimento estará sujeito à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E ou outro que o substitua.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos após noventa dias.

MARCELO CRIVELLA

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO manteve, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6°, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS MUNICIPAL, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.

§ 1° A regularização de que trata o caput deste artigo será promovida mediante a concessão de benefício fiscal sobre créditos, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem protesto extrajudicial, relativo à anistia:

I – de multa de ofício e isolada;

II – de multas e juros moratórios decorrentes de créditos originários dos seguintes tributos e multas:

– Taxas pelo exercício do Poder de Polícia;

– Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia;

– Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD);

– Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

– Auto de Infração de IPTU;

– Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

– Auto de Infração de ISSQN;

– Taxa de Uso de Bem Público;

– Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público;

– Foros.

§ 2° O benefício fiscal de que trata o § 1° deste artigo:

I – se estende a débitos que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente;

II – não se aplica sobre o valor principal e atualização monetária do tributo.

Art. 2° A adesão ao REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.

§ 1° O ingresso no programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado até o dia 19 de dezembro de 2019.

§ 2° A consolidação dos débitos existentes em nome do optante ao REFIS MUNICIPAL será efetuada na data do pedido de ingresso no programa.

Art. 3° A confirmação de adesão ao REFIS MUNICIPAL dar-se-á com o efetivo recolhimento da entrada ou parcela única no ato do pedido de adesão ao programa, desde que este se dê no período de vigência desta Lei Complementar.

§ 1° No ato da opção por parcelamento, será exigido o pagamento da primeira parcela, a título de entrada, devendo o saldo devedor ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, convertidas em Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF), observado o prazo estabelecido no § 1° do artigo 2°, desta Lei Complementar.

§ 2° O parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, serão processados em separado dos não inscritos.

Art. 4° Os débitos, objeto do REFIS MUNICIPAL 2019, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses, e pagos com os benefícios previstos no Art. 1° desta Lei Complementar, respeitados os seguintes percentuais de deduções incidentes sobre:

I – os encargos moratórios de multa e juros;

100% (cem por cento), no caso de pagamento em até seis parcelas; 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento de sete a doze parcelas;

70% (setenta por cento), no caso de pagamento de treze a dezoito parcelas:

60% (sessenta por cento), no caso de pagamento de dezenove a vinte e quatro parcelas;

50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento de vinte e cinco a trinta e seis parcelas.

50% (cinquenta por cento) no caso de pagamento em até sessenta parcelas, nos casos de débitos com valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

II – as multas de ofício ou isolada:

85% (oitenta e cinco por cento), no caso de pagamento em até seis parcelas;

80% (oitenta por cento), no caso de pagamento de sete a doze parcelas;

70% (setenta por cento), no caso de pagamento de treze a dezoito parcelas:

60% (sessenta por cento), no caso de pagamento de dezenove a vinte e quatro parcelas;

50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento de vinte e cinco a trinta e seis parcelas.

§ 1° O não pagamento das parcelas na data do respectivo vencimento acarretará multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o seu valor, e juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de mês em atraso.

§ 2° Os débitos parcelados, quando da adesão ao REFIS MUNICIPAL, deverão ser pagos em parcelas não inferiores a:

I – 01 (uma) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município) para pessoa física;

II – 02 (duas) UPF’s para pessoa jurídica.

§ 3° A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará no restabelecimento integral da dívida, descontando-se apenas o valor efetivamente pago.

§ 4° Os débitos, objeto de cobrança extrajudicial com restrição de protesto, poderão ser parcelados, com novação da dívida, nos termos do artigo 2° desta Lei Complementar.

§ 5° A retirada do protesto dos débitos de que trata o § 4° deste artigo, está condicionada ao recolhimento pelo devedor de custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos.

Art. 5° A adesão ao REFIS MUNICIPAL, implica:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa;

III – expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, administrativo ou judicial;

IV – pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no programa de incentivo.

Parágrafo único. A inadimplência de 02 (dois) parcelas consecutivas implicará na revogação do parcelamento.

Art. 6° Os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior à vigência desta Lei Complementar, não integralmente quitados, poderão ser objeto do REFIS MUNICIPAL.

Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput deste artigo, terão seu saldo apurado na data do pedido de ingresso ao programa, para fins de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos, observados os termos do artigo 3° desta Lei Complementar.

Art. 7° Os benefícios do Programa não se aplicam:

I – aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de: Infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, com trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial. Revogação, cancelamento ou anulação de isenção ou imunidade tributárias, em consequência de inobservância de critérios e condições previstas na legislação vigente, ou de concessão ou reconhecimento por meio de procedimentos eivados de vícios ou sem o cumprimento das formalidades legais.

II – aos créditos tributários decorrentes de retenções e/ou de substituições tributárias.

Art. 8° A aplicação das disposições desta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 9° Quando da adesão ao REFIS MUNICIPAL, somente serão devidos honorários advocatícios quando se tratar de débitos com o fisco municipal, desde que devidamente ajuizados no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que for necessário ao seu fiel cumprimento.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar os procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL, instituído por esta Lei Complementar.

Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 11 de setembro de 2019.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
Presidente

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO manteve, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6°, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O art. 29, 35 da Lei 097 de 29 de dezembro de 1999 do Município de Porto Velho/RO, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 29. O Executivo Municipal aprovará atendidas todas as normas pertinentes em vigor, o parcelamento pretendido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa em UPF do responsável.

Art. 35. A execução das obras, a que se refere o artigo anterior desta Lei, deverá ser objeto de prestação de garantia, por parte do loteador, por uma ou mais das modalidades:

I – Garantia hipotecária;

II – Caução em dinheiro, em títulos da Dívida Pública ou fidejussória;

III – Fiança bancária;

IV – Seguro garantia;

V – Fiança pessoal, desde que o fiduciário seja sócio da empresa interessada.

§ 1° A garantia inicial terá o valor equivalente ao custo orçado das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais, ou empresas privadas especializadas, salvo na garantia hipotecária, a qual terá valor equivalente a 40% (quarenta por cento) dos lotes. A Caução a que se refere o § 1° do artigo 35, poderá ser substituída a qualquer tempo, a pedido do empreendedor do loteamento, aberto ou fechado, na proporção restante da obra a ser realizado, nas formas compreendidas na presente Lei, independente de aceitação do poder público, desde que comprovadas as garantias de valores para o término da obra;

§ 2° …

§ 3° …”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Velho, 02 de julho de 2019.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga os §§ 3° e 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar n° 858, de 3 de setembro de 2019, como segue:

Art. 1° Fica incluída al. ab no § 3° do art. 20 da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, conforme segue:

“Art. 20. ……………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 3° ………………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………

ab) atuários.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 5 DE SETEMBRO DE 2019.

Verª MÔNICA LEAL
Presidente

Registre-se e publique-se:

Ver. ALVONI MEDINA
1° Secretário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica aprovada a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2020.

Parágrafo único. Os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção são os determinantes para o cálculo dos valores venais dos imóveis e constam dos Anexos I e II desta Lei Complementar, respectivamente, acrescentando-se, para o exercício de 2020, a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de dezembro de 2017 até outubro de 2019.

Art. 2° Ficam alterados o caput do § 1°, o caput do § 3°, o § 8°, o caput do § 10, o § 12, o caput do § 16 e o caput e os incs. I, II e III do § 17, e ficam incluídos incs. V e VI no § 17 e §§ 18 e 19, todos no art. 5° da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 5° ………………………………………………………………………………………………………

§ 1° As alíquotas para cálculo do imposto predial são diferenciadas em função do uso e progressivas em função do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, conforme a Tabela IX desta Lei Complementar.

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 3° As alíquotas para cálculo do imposto territorial são diferenciadas em função da localização e do valor venal, conforme a Tabela X desta Lei Complementar.

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 8° As alíquotas para cálculo do imposto predial e territorial incidem sobre a faixa de valor venal do imóvel compreendido nos respectivos limites.

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 10. Estão sujeitos às alíquotas para cálculo do imposto territorial, previstas na Tabela X desta Lei Complementar, observada a sua localização:

……………………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 12. Considera-se, para efeito de apuração do valor venal do imóvel, nos termos dos §§ 1° e 3° deste artigo, o valor da UFM de 1° de janeiro do ano ao qual corresponde o lançamento.

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 16. Para o terreno cuja edificação não for concluída em virtude de falência do empreendedor ou de sua destituição por abandono de obra, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido sua conclusão, será lançado imposto predial com base na Tabela IX desta Lei Complementar, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, observado, ainda, o seguinte:

………………………………………………………………………………………………………………

§ 17. Ressalvado o disposto nos §§ 3°, 8° e 9° deste artigo, para o terreno, independente da divisão fiscal em que estiver localizado, que possuir projeto arquitetônico devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre será aplicada alíquota de 0,9% (zero vírgula nove por cento) sobre o valor venal do imóvel, observando-se o seguinte:

I – a aplicação da alíquota de 0,9% (zero vírgula nove por cento) prevista no caput deste parágrafo incidirá pelo prazo máximo, improrrogável, de 4 (quatro) anos, contados a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, mediante solicitação protocolizada na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);

II – o prazo previsto no inc. I deste parágrafo será reduzido à data de conclusão da obra ou da ocupação, o que ocorrer primeiro, quando passará a incidir a alíquota para cálculo de imposto predial correspondente, a partir do exercício seguinte ao da conclusão da obra ou da ocupação;

III – a alíquota de 0,9% (zero vírgula nove por cento) será aplicada uma única vez para cada imóvel, salvo se este for transmitido para outro proprietário, observado o período máximo de 4 (quatro) anos por proprietário;

IV – ……………………………………………………………………………………………………………

V – o previsto no caput deste parágrafo aplica-se, ainda, quando não houver decisão de mérito a respeito de projeto arquitetônico em condições técnicas de tramitar por parte do Executivo Municipal após transcorrido o prazo de 1 (um) ano, caso em que a alíquota incidirá, retroativamente, a partir do primeiro exercício após data da protocolização do projeto até o prazo máximo de 4 (quatro anos), contados de sua aprovação ou até seu arquivamento, se for o caso, conforme regulamento; e

VI – a aplicação do previsto no inc. V deste parágrafo dependerá da protocolização de requerimento junto à SMF, por parte do contribuinte, após transcorrido 1 (um) ano da protocolização do projeto, que deverá ser instruído com documento que comprove a não ocorrência da decisão de mérito por parte do Executivo Municipal.

§ 18. VETADO.

I – VETADO.

II – VETADO.

III – VETADO.

IV – VETADO.

§ 19. VETADO.

Art. 3° Fica alterado o inc. I e fica incluído parágrafo único no art. 7° da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 7° ………………………………………………………………………………………………………

I – o índice médio de valorização, variáveis de localização, a legislação urbanística;

……………………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. A determinação de valor do metro quadrado de terreno referente a novas faces de quarteirão será regida pelo disposto neste artigo.” (NR)

Art. 4° Fica incluído parágrafo único no art. 8° da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 8° ……………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. De acordo com o ano-base de construção dos imóveis, atendendo à depreciação física e funcional e ao estado de conservação, o valor venal relativo aos diversos tipos de construções tem as reduções conforme as faixas constantes na Tabela XI desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 5° Fica incluído art. 8°-A na Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 8°-A Fica reduzida nos seguintes percentuais, para fins de cálculo do valor venal, a área do imóvel territorial, independentemente da divisão fiscal em que estiver localizado, com profundidade média superior a 80m (oitenta metros):

I – 18% (dezoito por cento) para áreas entre 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) e 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados);

II – 27% (vinte e sete por cento) para áreas superiores a 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados) e inferiores ou iguais a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados);

III – 32% (trinta e dois por cento) para áreas superiores a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados) e inferiores ou iguais a 25.000 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados);

IV – 36% (trinta e seis por cento), para áreas superiores a 25.000 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados) e inferiores ou iguais a 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados);

V – 45% (quarenta e cinco por cento) para áreas superiores a 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados) e inferiores ou iguais a 50.000 m2 (cinquenta mil metros quadrados);

VI – 55% (cinquenta e cinco por cento) para áreas superiores a 50.000 m2 (cinquenta mil metros quadrados) e inferiores ou iguais a 80.000 m2 (oitenta mil metros quadrados); e

VII – 63% (sessenta e três por cento) para áreas superiores a 80.000 m2 (oitenta mil metros quadrados.

Parágrafo único. No caso de imóvel encravado, a área corrigida de acordo com caput deste artigo será reduzida em mais 20% (vinte por cento).”

Art. 6° Fica renomeado o parágrafo único para § 1°, alterando-se a sua redação, e ficam incluídos §§ 2°, 3° e 4° no art. 10 da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 10. ………………………………………………………………………………………………………

§ 1° Quando constatado que os imóveis de uma face de quarteirão ou de um mesmo segmento têm seu valor venal superestimado, por algum fator não adequadamente apreciado nos termos dos arts. 7° ou 8° desta Lei Complementar, o valor de metro quadrado de terreno desta face ou o valor venal dos imóveis poderá ser reduzido para adequação, conforme regulamentação.

§ 2° No caso singular de imóvel particularmente desvalorizado, o valor venal do imóvel obtido com base na Planta Genérica de Valores poderá ser reduzido com a aplicação de redutores no valor de terreno ou construção, conforme regulamentação.

§ 3° Quando for constatado que o valor venal do imóvel, para fins de IPTU, se encontra acima do valor de mercado, mesmo após a implementação do disposto nos §§ 1° ou 2° deste artigo, o valor venal poderá ser reduzido em conformidade com laudo de avaliação elaborado de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – por profissional habilitado integrante do Quadro Funcional de Provimento Efetivo do Município de Porto Alegre e lotado na Divisão de Avaliação de Imóveis da SMF.

§ 4° Quando o valor venal do imóvel lançado for inferior a 120.000 (cento e vinte mil) UFMs, o laudo de avaliação referido no § 3° deste artigo poderá ser substituído por parecer fundamentado elaborado por servidor integrante do Quadro Funcional de Provimento Efetivo do Município de Porto Alegre e lotado na Divisão de Avaliação de Imóveis da SMF.” (NR)

Art. 7° Fica alterada a al. a do § 6° do art. 67 da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 67. ……………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 6° ……………………………………………………………………………………………………………..

a) o montante do valor venal for igual ou inferior a 400.000 (quatrocentas mil) UFMs;

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 8° Fica alterado o inc. XVII do caput do art. 70 da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 70. …………………………………………………………………………………………………….

I – ………………………………………………………………………………………………………………

XVII – aposentados, inativos e pensionistas, titulares de previdência oficial em caráter permanente e pessoas com deficiência cuja renda seja igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais, proprietários de um único imóvel com valor venal de até 100.000 (cem mil) UFMs, sendo que o imóvel cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido será tributado apenas pelo valor que o exceder;

………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………”(NR)

Art. 9° Fica alterado o item 1 e ficam incluídos itens 4, 5, 6 e 7, todos na al. a do inc. I do art. 72 da Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 72. ……………………………………………………………………………………………………..

I – ………………………………………………………………………………………………………………

a) ………………………………………………………………………………………………………………..

1. a partir do exercício em que foi requerida a isenção, desde que, simultaneamente, o pedido seja protocolado dentro do prazo de reclamação da carga geral e os requisitos tenham sido preenchidos até o final do exercício anterior;

…………………………………………………………………………………………………………………

4. nos casos da imunidade tributária prevista no inc. VI do art. 150 da Constituição Federal, o interessado na obtenção de reconhecimento deverá submeter ao Executivo Municipal autodeclaração de imunidade tributária, ainda que se trate de imóvel locado ou cedido a qualquer título por terceiros para desenvolvimento da atividade contemplada no referido dispositivo constitucional, nos termos do regulamento;

5. em caso de devolução do imóvel locado por desacordo ou fim do contrato, ficam os representantes legais das entidades a que se refere o disposto no item 4 desta alínea responsáveis por declarar a devolução ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da devolução do imóvel ou do fim do contrato, o que ocorrer primeiro, sob pena de incorrer em multa administrativa;

6. a autodeclaração de imunidade tributária deverá ser subscrita pelos representantes legais das entidades a que se refere o disposto no item 4 desta alínea, com firmas reconhecidas, os quais serão pessoalmente responsáveis pela veracidade de seu conteúdo para todos os fins de direito, em especial para os tributários e criminais; e

7. a autodeclaração de imunidade tributária gozará de presunção relativa de veracidade e terá efeitos imediatos para gozo da imunidade, desde que acompanhada de documentos comprobatórios, nos termos do regulamento.

……………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 10. Ficam incluídos os anexos III, IV e V desta Lei Complementar como Tabelas IX, X e XI, respectivamente, na Lei Complementar n° 7, de 1973, e alterações posteriores.

Art. 11. No art. 20 da Lei Complementar n° 312, de 29 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Complementar n° 706, de 28 de dezembro de 2012, ficam alterados o caput, os incs. I e II do caput e os §§ 2° e 3° e fica incluído § 5°, conforme segue:

“Art. 20. As Divisões Fiscais, para efeitos do disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, alterações posteriores, terão as seguintes definições:

I – a 1ª Divisão Fiscal pelo polígono formado pela intersecção do prolongamento da Rua Almirante Barroso com a linha do Cais Marcílio Dias; por aquela via pública até a Avenida Cristóvão Colombo; por esta até a Avenida Benjamin Constant; por esta até a Rua Dom Pedro II; por esta até a Avenida Augusto Meyer; por esta até a Avenida Plínio Brasil Milano; por esta até a Avenida Eng. Alfredo Correa Daudt; por esta até a Rua Anita Garibaldi; por esta até a Rua Carlos Legori e seu prolongamento; por esta até a Avenida João Wallig; por esta até a Avenida Tulio de Rose; por esta até a Rua J. Thadeo Onar; por esta até a Rua Dr. Dario de Bittencourt; por esta até a Rua Dr. João Satt; por esta até a Avenida Tulio de Rose; por esta até a intersecção com a Rua Padre Alois Kades S.J.; retornando pela Avenida Tulio de Rose até encontrar a Avenida Ferdinand Kisslinger; por esta até seu final, retornando pela mesma até a intersecção com a Rua João Pedro Pacheco da Cunha; por seu prolongamento até a Rua Cel. Genes Bento; por esta até a intersecção com a Avenida Dr. Nilo Peçanha; deste ponto por um segmento de reta no sentido sudeste até encontrar o fim da Rua Gen. Francisco de Paula Cidade; deste ponto por segmento de reta no sentido sul até encontrar a intersecção com a Rua Cananéia; por esta até a Rua Tremembé; por esta até a Rua São Leopoldo; por esta a até a Rua Araruama; por esta até a Rua Souza Lobo; por esta até a Avenida Gen. Barreto Vianna; por esta até a Avenida Protásio Alves; por esta até a Rua Heretiano Rocha; por esta até a Rua Visconde de Duprat; por esta até a Rua Prof. Ivo Corseuil; por esta até a Rua Sacadura Cabral; por esta até a Rua Guararapes; por esta até a Rua Felizardo Furtado; por esta até a Avenida Protásio Alves; por esta até a Rua Gen. Souza Doca; por esta até a Rua Ferreira Viana; por esta até a Rua Eng. Roberto Simonsen; por esta até a Rua Artigas; por esta até a Rua Riveira; por esta até a Rua Chile; por esta até a Rua Felizardo; por esta até a Rua Machado de Assis; por esta até a Rua Itaboraí; por esta até a Rua Eça de Queiroz; por esta até a Rua La Plata; por esta até o ponto de intersecção da Avenida Ipiranga com a Rua Euclydes da Cunha; por esta até encontrar a Avenida Bento Gonçalves; por esta até a Praça Princesa Isabel; por esta até a Avenida Azenha; por esta até a Rua Botafogo; por esta até a Avenida Érico Veríssimo; por esta até a Rua Saldanha Marinho; por esta até a Avenida Getúlio Vargas; por esta até a Rua José de Alencar; por esta até a Avenida Borges de Medeiros; por esta até a Avenida Ipiranga; por esta e sua projeção até a margem do Rio Guaíba; deste ponto pelas margens do Rio Guaíba até o ponto de origem, isto é, a intersecção do prolongamento da Rua Almirante Barroso com a linha do Cais Marcílio Dias;

II – a 2ª Divisão Fiscal pelo polígono formado pela intersecção do prolongamento da Rua Almirante Barroso com a linha do Cais Marcílio Dias; deste ponto acompanhando as margens do Rio Guaíba até encontrar o prolongamento da Avenida Padre Leopoldo Brentano; por este prolongamento até a intersecção com a Estr. Autoestrada Mar. Osório; por esta até a intersecção com o prolongamento no sentido norte da Diretriz Setecentos Sete; por esta até a Avenida Fernando Ferrari; por seu prolongamento até a Avenida Dique; por esta até a Avenida Sertório; por esta até a Rua Dr. Alberto Albertini; por esta até a Rua Presidente Juarez; por esta até a Rua Joaquim Silveira; por esta até a Avenida João XXIII; por esta até a Rua Cândido Portinari; por esta até a Rua Maria Montessori; por esta até a Rua Bogotá; por esta até a Avenida Brasil; por esta até a Avenida do Forte; por esta até a Avenida Saturnino de Brito; por esta até a Avenida Protásio Alves; por esta até a Rua Prof. Cristiano Fischer; por esta até a Rua Prof. Gastão Dias de Castro; por esta até a Rua São Mateus; por esta até a Rua Prof. Abílio Azambuja; por esta até a Rua São Benedito; por esta até a Rua Dr. Affonso Sanmartin; por esta até a Rua Prof. Cristiano Fischer; por esta até a Avenida Bento Gonçalves; por esta até a Avenida Cel. Aparício Borges; por esta até a Rua São Miguel; por esta até a Rua Intendente Alfredo Azevedo; por esta até a Avenida Prof. Oscar Pereira; por esta até a Rua Cel. Leonardo Ribeiro; por esta até a Rua Domício Gama; por esta até a Rua Santiago Dantas; por esta até a Rua Padre Teschauer; por esta até a Rua Madre Ana; por esta até a Rua Professor Carvalho de Freitas; por esta até a Rua Marechal Mesquita; por esta até a Rua Otávio Faria; por esta até a Rua Alves Torres; por esta até a Avenida Clemenciano Barnasque; por esta até a Travessa Irmão Pedro; por esta até a Rua Silvério Souto; por esta até a Avenida Teresópolis; por esta até a Avenida Silva Paes; por esta até a Avenida Dr. Carlos Barbosa; por esta até a Avenida Tronco; por esta até a Rua Mariano de Matos; por esta até a Rua Correa Lima; por esta até a Rua Miguel Couto; por esta até a Rua Dona Augusta; por esta até a Rua Dona Sofia; por esta até a Rua Silveiro; por esta até a Rua Vilamil; por esta e uma projeção de reta até a Rua Monroe; por esta até a Avenida Padre Cacique; por esta até a Avenida Pinheiro Borda; por esta até a Avenida Jacuí; por esta até a Avenida Divisa; por esta até a Rua Comandaí; por esta até a Avenida Dr. Campos Velho; por esta até a Avenida Icaraí; por esta até a Avenida Diário de Notícias; por esta até a Avenida Padre Cacique; deste ponto por um segmento de reta no sentido sudoeste até encontrar a praça Suely So de Castro; por esta até a margem do Rio Guaíba; seguindo por esta em direção norte até encontrar a intersecção do polígono delimitado pela 1ª Divisão Fiscal; e

………………………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2° Excluem-se dos polígonos formados pela 3ª Divisão Fiscal e incluem-se na 1ª Divisão Fiscal os imóveis situados nos seguintes polígonos formados:

I – pela intersecção da Avenida Padre Cacique com a Avenida Diário de Notícias; por esta até a intersecção com a Avenida Icaraí; deste ponto voltando pela Avenida Diário de Notícias até a intersecção com a Avenida Guaíba; deste ponto pelo prolongamento da Avenida Diário de Notícias até a margem do Rio Guaíba; deste ponto pelas margens do Rio Guaíba no sentido norte até a Praça Suely Só de Castro; deste ponto por segmento de reta no sentido nordeste até encontrar a intersecção da Avenida Guaíba com a Avenida Diário de Notícias, ponto de origem do polígono; e

II – pela intersecção da Rua Ary Burger com a Rua Edgar Diefenthaeler; por esta até a Rua São José Maria Escriva; por esta até a Rua Chiara Lubich; por esta até a Avenida Ipiranga; por esta até a Avenida Joaquim Porto Villanova; por esta até a Rua Ary Burguer; por esta até a Rua Edgar Diefenthaeler, ponto de origem do polígono.

§ 3° Excluem-se dos polígonos formados pela 3ª Divisão Fiscal e incluem-se na 2ª Divisão Fiscal os imóveis situados nos seguintes polígonos formados:

I – pela intersecção da Avenida Guaíba com a Avenida Diário de Notícias; por esta intersecção com a Avenida Icaraí; deste ponto por um segmento de reta no sentido sudoeste até encontrar a Rua Dr. Castro de Menezes; por esta até a Avenida Wenceslau Escobar; por esta até a Rua Prof. Xavier Simões; por esta até a Rua Prof. Pereira Coelho; por esta até a Rua Prof. Padre Gomes; por esta até a Rua Cel. Gomes de Carvalho; por esta até o seu final; deste ponto por um segmento de reta no sentido sudeste até encontrar o fim da Rua Prof. Padre Werner; deste ponto por um segmento de reta no sentido sudeste até o fim da Rua Prof. Antônio D’Ávila; deste ponto por um segmento de reta no sentido sul até encontrar a Avenida Cel. Marcos; por esta até a travessa Pedra Redonda; por esta até a Rua Conselheiro Xavier da Costa; deste ponto por um segmento de reta até encontrar a intersecção da Rua Dr. Arnaldo da Silva Ferreira com a Rua Dr. Guilherme Schultz Filho; por esta até a intersecção com a Rua Prof. Carlos de Paula Couto; deste ponto por um segmento de reta no sentido nordeste até encontrar a intersecção da Avenida Cavalhada com a Avenida Eduardo Prado; por esta até a Avenida Juca Batista; por esta até a Avenida da Serraria; por esta até a Rua Murá; por esta até a Rua Jacundá; por esta até a Avenida Araranguá; por esta e sua projeção até a margem do Rio Guaíba; deste ponto pelas margens do Rio Guaíba no sentido noroeste até o prolongamento da Avenida Diário de Notícias; por este até a intersecção do mesmo com a Avenida Guaíba, ponto de origem do polígono;

II – pela intersecção da Avenida Francisco Silveira Bitencourt com a Alameda Três de Outubro; por esta até a Rua Abaeté; por esta até a Avenida Ecoville; por esta até a Rua Serra da Capivara; por esta até o seu final, retornando pela mesma até encontrar a Rua do Pampa; por esta até o fim; deste ponto por um segmento de reta no sentido norte até encontrar a intersecção com a Avenida Willy Eugênio Fleck; por esta até a Avenida Escrivão José Antônio Duarte; deste ponto por um segmento de reta no sentido noroeste até encontrar a intersecção com a Avenida Ecoville; por esta até a Avenida Francisco Silveira Bitencourt; por esta até a Rua Alameda Três de Outubro, ponto de origem do polígono; e

III – pela intersecção da Rua Vitório Francisco Giordani com a Rua Walir Zottis; por esta até a Avenida Karl Iwers; por esta até a Rua Heitor Manganelli; por esta até a Avenida Walter Kaufmann; por esta até a Avenida Nestor Valdman; por esta até o seu final; deste ponto por um segmento de reta no sentido norte até encontrar a intersecção com a com a Rua Zeev Jabotinsky; por esta até a Rua Henrique Scliar; por esta e por seu prolongamento no final até a rua Elias Bothome; por esta até a Avenida Alexandre Luiz; por esta até a Rua Paulo Blaschke; por esta até a Psg. Dr. Derly Prof. Leopoldo; por esta até a Rua Professor Leopoldo Tietbohl; por esta até a Avenida Bispo João Scalabrini por esta até a Rua Dona Adda Mascarenhas de Moraes; por esta até a Rua Vitório Francisco Giordani; por esta até a Rua Walir Zottis, ponto de origem do polígono.

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 5° Não se aplica o disposto no § 4° deste artigo aos seguintes trechos de vias e logradouros, em que somente o lado da via ou do logradouro que estiver voltado para dentro do polígono fará parte da divisão fiscal a ele correspondente:

I – o trecho da Rua Dr. Dario de Bittencourt, entre a Rua J Thadeo Onar e a Rua Dr. João Satt, de que trata o inc. I do caput deste artigo;

II – o trecho da Estr. Autoestrada Mar. Osório, entre o prolongamento da Avenida Padre Leopoldo Brentano e o prolongamento no sentido norte da Diretriz Setecentos Sete, de que trata o inc. II do caput deste artigo;

III – o trecho da Avenida Ipiranga, entre a Rua Chiara Lubich e a Avenida Joaquim Porto Villanova, de que trata o inc. II do § 2° deste artigo;

IV – o trecho da Avenida Bispo João Scalabrini, entre a Rua Professor Leopoldo Tietbohl e a Rua Dona Adda Mascarenhas de Moraes, de que trata o inc. III do § 3° deste artigo;

V – o trecho da Rua Dona Adda Mascarenhas de Moraes, entre a Avenida Bispo João Scalabrini e a Rua Vitório Francisco Giordani, de que trata o inc. III do § 3° deste artigo; e

VI – o trecho da Rua Vitório Francisco Giordani, entre a Rua Dona Adda Mascarenhas de Moraes e a Rua Walir Zottis, de que trata o inc. III do § 3° deste artigo.” (NR)

Art. 12. Fica alterado o § 2° do art. 1° da Lei Complementar n° 535, de 28 de dezembro de 2005, conforme segue:

“Art. 1° ………………………………………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………………………………

§ 2° O valor da UFM terá vigência de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano e será atualizado tendo por base a variação acumulada do índice previsto neste artigo ocorrida no período de novembro do segundo ano anterior à sua vigência até outubro do ano imediatamente anterior a sua vigência.

…………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 13. Especificamente para o exercício de 2020, a UFM será atualizada com base na variação acumulada do IPCA do período de dezembro de 2018 até outubro de 2019.

Art. 14. O valor do IPTU, calculado de acordo com o disposto nesta Lei Complementar, não poderá ter acréscimo superior à correção monetária aplicável somada aos valores percentuais abaixo, sendo:

I – 30% (trinta por cento) para o ano de 2020;

II – 20% (vinte por cento) para o ano de 2021;

III – 20% (vinte por cento) para o ano de 2022;

IV – 20% (vinte por cento) para o ano de 2023;

V – 20% (vinte por cento) para o ano de 2024; e

VI – 20% (vinte por cento) para o ano de 2025.

§ 1° A referência para o acréscimo é o valor do imposto lançado no exercício imediatamente anterior.

§ 2° Caso haja alteração de dados cadastrais do imóvel nos exercícios a que se referem os incs. I a VI do caput deste artigo, o valor utilizado para apuração do crédito tributário calculado para o exercício anterior corresponderá ao valor obtido considerando-se a nova situação cadastral.

§ 3° A partir de 2026, inclusive, não serão mais aplicados os limites de acréscimo dispostos nos incs. I a VI do caput deste artigo, ocasião em que o valor do tributo passará a ser o resultado da multiplicação do valor venal do imóvel pelas alíquotas correspondentes, nos termos dos arts. 5° a 10 da Lei Complementar n° 7, de 1973.

Art. 15. A alíquota para a faixa de valor venal maior que 14.946 (quatorze mil, novecentas e quarenta e seis) UFMs do IPTU dos imóveis prediais não residenciais, constante na Tabela IX anexa à Lei Complementar n° 7, de 1973, será de:

I – 0,8% (zero vírgula oito por cento) para os anos de 2020, 2021 e 2022; e

II – 0,9% (zero vírgula nove por cento) para os anos de 2023, 2024 e 2025.

Art. 16. Para os imóveis prediais não residenciais utilizados exclusivamente como hotéis e localizados nos bairros Centro Histórico, Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos, a alíquota para a faixa de valor venal maior que 14.946 (quatorze mil, novecentas e quarenta e seis) UFMs, constante na Tabela IX anexa à Lei Complementar n° 7, de 1973, será de 0,6% (zero vírgula seis por cento) para os anos de 2020 a 2025.

Art. 17. VETADO.

Art. 18. Fica criada, nos termos do regulamento, a Câmara Especial de Recursos, no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), que processará e julgará recursos específicos de contribuintes face a eventuais divergências em relação a valores arbitrados pela SMF na revisão da planta de valores do imóvel. Parágrafo único. Da decisão da Câmara Especial de Recursos caberá, ainda, recurso ao Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 19. O valor arrecadado com os impostos oriundos da cobrança de IPTU dos imóveis em que funcionam estabelecimentos comerciais voltados ao cuidado com animais poderá ser destinado ao controle populacional e da saúde animal.

Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.

Art. 21. Ficam revogados:

I – na Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973:

a) os incs. I e II do § 1°, o inc. I e suas als. a, b e c, o inc. II e suas als. a, b e c, o inc. III e suas als. a, b e c, o inc IV, o inc. V e o inc. VI do § 3° e o inc. IV do § 17, todos no art. 5°; e

b) o parágrafo único do art. 84;

II – os arts. 2°, 3° e 4° da Lei Complementar n° 212, de 29 de dezembro de 1989;

III – o art. 1° da Lei Complementar n° 249, de 29 de janeiro de 1991; e

IV – os arts. 1° e 7° da Lei Complementar n° 260, de 11 de dezembro de 1991.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 de setembro de 2019.

NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
Prefeito de Porto Alegre

Registre-se e publique-se.

NELSON NEMO FRANCHINI MARISCO
Procurador-Geral do Município.

ANEXO I
TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUARTEIRÃO

ANEXO II
TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DOS DIVERSOS TIPOS CONSTRUTIVOS

ANEXO III

TABELA IX ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 07/73
Tabela para lançamento do imposto predial, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei Complementar 07/73.

ANEXO IV

TABELA X ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 07/73
Tabela para lançamento do imposto territorial, nos termos do § 3° do art. 5° da Lei Complementar 07/73.

ANEXO V

TABELA XI ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N/° 07/73
REDUÇÃO DO VALOR VENAL DAS CONSTRUÇÕES, DE ACORDO COM O ANO-BASE DE CONSTRUÇÃO

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° É obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, tanto públicos quanto particulares, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias.

Art. 2° A potência do gerador instalado em cumprimento a esta Lei Complementar deverá possibilitar, em cada caso, pelo menos a manutenção do funcionamento dos equipamentos que possam estar sendo utilizados em cirurgias ou demais casos que envolvam risco para a vida do paciente, além de proporcionar iluminação adequada a tais procedimentos.

Art. 3° Os hospitais e clínicas médicas disporão do prazo de seis meses para se adequarem a esta Lei Complementar, a contar de sua entrada em vigor.

Art. 4° O descumprimento desta Lei Complementar por estabelecimento particular implicará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, sendo este valor corrigido anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou o índice que o venha substituir.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA