Arquivo de Categoria: Lei Complementar

Art. 1° Fica alterado o § 3°, do art. 1°, da Lei Complementar n° 387, de 26 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° …

§ 3° O benefício fiscal abrangido por este Programa somente será concedido mediante a adesão efetuada dentro do prazo de vigência do mesmo, que inicia no dia 1° de junho de 2020 e termina no dia 15 de setembro de 2020.

… (NR)”

Art. 2° O caput do art. 4° da Lei Complementar n° 387/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Os créditos tributários e não tributários abrangidos por este Programa poderão ser quitados até o dia 15 de setembro de 2020 das seguintes formas:

… (NR)”

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE AGOSTO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

FAÇO SABER, A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR,

Art. 1° O exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, conhecido como valet service, no município de Florianópolis, deverá observar rigorosamente as condições previstas nesta Lei Complementar.

Art. 2° A empresa prestadora de serviços mencionados no artigo anterior deverá:

I – estar regularmente constituída;

II – ter em seus quadros motoristas devidamente registrados e regularmente habilitados para a condução de veículos automotores na categoria profissional (B);

III – possuir local adequado e seguro para o estacionamento dos veículos;

IV – celebrar seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e seguro de percurso; e

V – emitir recibo a ser entregue ao cliente, para eventual comprovação futura de que se utilizou dos serviços de valet, no qual conste:

1. a) nome da empresa;
2. b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. c) dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;
4. d) nome do modelo, da marca e a placa do automóvel; e
5. e) local onde o veículo foi estacionado.

VI – apresentar contrato de prestação de serviço estabelecido entre representante legal do estabelecimento contratante, tais como restaurantes, bares, danceterias, teatros e congêneres, de anuência com a prestadora dos serviços de valet;

VII – emitir cupom fiscal para cada proprietário de veículo que se utilizar dos serviços prestados.

Art. 3° Na prestação dos serviços mencionados no art. 1° desta Lei Complementar é expressamente vedado o uso de via pública para:

I – estacionamento dos veículos, exceto se houver autorização do Poder Público Municipal para assim proceder; e

II – colocação de qualquer material destinado a reservar vagas ou limitar o tráfego de veículos, tais como cones, cavaletes, caixotes, entre outros.

Parágrafo único. A colocação de qualquer material destinado à execução e à divulgação dos serviços de valet, tais como bancada, cabine, guarda-sol, luminoso, placas, entre outros, deverá ser regulamentado pelo Executivo Municipal e a empresa prestadora dos serviços de valet, devendo esta última obter a respectiva autorização.

Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 10 de agosto de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal

EVERSON MENDES
Secretário Municipal da Casa Civil

Autor: Ver. EDMILSON CARLOS PEREIRA JUNIOR
Projeto de Lei Complementar n° 1.521/2016.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO APROVOU, E EU, VEREADOR EDWILSON NEGREIROS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, promulgo, nos termos do § 4°, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O § 1° do art. 2° da Lei Complementar n° 779, de 11 de setembro de 2019, alterado pela Lei Complementar n° 813/2020, de 28 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°- ……………….

§ 1° O ingresso no programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado enquanto perdurar o período de calamidade pública (COVID-19).”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 06 de agosto de 2020.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
Presidente

Art. 1° O inciso I do art. 256 da Lei Complementar n° 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 256. (…) I – dois por cento para os serviços previstos nos itens 01, 04, 12 e 16 e nos subitens 03.03, 08.01 e 10.05, constantes da lista de serviços do art. 247 da Lei Complementar n. 007, de 1997;”(NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 10 de agosto de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal

EVERSON MENDES
Secretário Municipal da Casa Civil

FAÇO SABER, A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR,

Art. 1° O inciso I do art. 256 da Lei Complementar n° 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 256. (…)

I – dois por cento para os serviços previstos nos itens 01, 04, 12 e 16 e nos subitens 03.03, 08.01 e 10.05, constantes da lista de serviços do art. 247 da Lei Complementar n° 007, de 1997;” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 10 de agosto de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal

EVERSON MENDES
Secretário Municipal da Casa Civil

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Ficam alterados o caput e o parágrafo único, bem como acrescentados os incisos I, II, III, IV ao parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 As autorizações ou licenças ambientais que dependam de supressão de vegetação nativa em imóvel rural ficarão condicionadas à validação das informações prestadas no CAR.

Parágrafo único A emissão da autorização ou licença ambiental com supressão de vegetação nativa em imóvel rural independerá da validação do CAR, quanto se tratar de:

I – exploração em regime de plano de manejo florestal sustentável;

II – implantação ou ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias, com áreas adquiridas ou desapropriadas;

III – exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou, sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica;

IV – intervenção em área de preservação permanente, considerada de baixo impacto ambiental, interesse social ou utilidade pública, nos termos da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, ou outra vigente.”

Art. 2° Ficam alterados os incisos V e VII e acrescido o inciso XIII ao caput; ficam alterados os incisos V, VI e VII do § 1°; e ficam alterados os §§ 3°, 6° e 10, todos do art. 31 da Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 A SEMA, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças e autorizações, de caráter obrigatório:

(…)

V – Licença por Adesão e Compromisso – LAC: licença que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento considerado de reduzido impacto ambiental, mediante apresentação de projeto com anotação de responsabilidade técnica ou equivalente, ou ainda projeto elaborado por entidades públicas de pesquisa e fomento, e adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora;

(…)

VII – Licença Ambiental Simplificada – LAS: licença que avalia de forma simplificada a localização, autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação, na forma do regulamento;

(…)

XIII – Autorização para Corte de Árvores Isoladas.

§ 1° (…)

(…)

V – Licença por Adesão e Compromisso – LAC: 6 (seis) anos;

VI – Licença Florestal – LF: ciclo de corte aprovado no Plano de Manejo Florestal Sustentável; no Plano de Exploração Florestal e no projeto de supressão para uso do solo;

VII – Licença Ambiental Simplificada – LAS: 6 (seis) anos;

(…)

§ 3° Ficam dispensados de renovação de licença ambiental, as obras e atividades de infraestrutura, cujos impactos são restritos à fase da implantação do empreendimento, na forma do regulamento.

(…)

§ 6° A emissão de licença ou autorização dependerá da avaliação dos documentos e projetos, conforme a natureza da licença, e da realização de vistorias técnicas, quando necessárias; podendo ser promovida a substituição da vistoria por imagem atualizada e de alta resolução.

(…)

§ 10 Quando a instalação do empreendimento objeto de LI, LAS, LOP e LOPM envolver a supressão de cobertura vegetal e remoção da fauna, a Autorização de Desmate e de resgate da fauna serão concedidas pelo setor responsável pela expedição da respectiva licença.

(…)”

Art. 3° Fica acrescentado o art. 31-A à Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 31-A O procedimento de licenciamento ambiental da Licença por Adesão e Compromisso e da Licença Ambiental Simplificada será regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Parágrafo único As atividades de reduzido impacto continuarão sendo cadastradas junto à SEMA até a regulamentação do novo procedimento a que se refere este artigo.”

Art. 4° Fica alterado o caput do art. 32 da Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 Serão indeferidos os projetos de licenciamento ambiental, cujo polígono da atividade ou empreendimento incida fora do perímetro do imóvel cadastrado, em áreas sobrepostas na base do SIMCAR, Terra Indígena e Unidade de Conservação de domínio público.

(…)”

Art. 5° Fica alterado o parágrafo único do art. 58 da Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58 Fica instituída a taxa de controle de entrada e saída de produto florestal em função dos serviços de fiscalização, monitoramento e controle de entrada e saída de matéria-prima, produto e subproduto florestal a ser recolhida em conta específica do FEMAM, pelas pessoas físicas ou jurídicas, quando da emissão da Guia Florestal pela SEMA.

Parágrafo único O valor da taxa de controle de entrada e saída de produto florestal será definido por meio de lei específica.”

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga os §§ 3° e 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar n° 885, de 9 de julho de 2020, como segue:

Art. 1° Fica alterado o art. 31 da Lei Complementar n° 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 31. Todas as instalações sanitárias, os tanques, os banheiros, os mictórios e as latrinas de uso coletivo, seus aparelhos e acessórios, serão mantidos no mais rigoroso asseio e em perfeito funcionamento, com papel higiênico e álcool em gel 70% (setenta por cento) fornecidos pelo responsável.” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 DE JULHO DE 2020.

Ver. REGINALDO PUJOL,
Presidente.

Registre-se e publique-se:

Ver. JOÃO CARLOS NEDEL,
1° Secretário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei Complementar n° 53, de 29 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3°-A. Na cobrança de créditos do Estado, inclusive da Administração Indireta, fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, referentes a créditos tributários e não tributários, cujo valor atualizado e consolidado inscrito em dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o ICMS e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para os demais créditos.

§ 1° Para fins de aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, deverão ser considerados o valor principal, os juros e as multas.

§ 2° Na hipótese de o sujeito passivo possuir mais de um débito fiscal, consubstanciados em títulos executivos fiscais diversos, para a verificação do limite estabelecido no caput, deverá ser considerado o montante total da dívida, com o somatório dos valores globais atualizados.

§ 3° A autorização prevista no caput não prejudica a utilização de meios extrajudiciais de cobrança dos créditos fiscais pela PGE.

§ 4° Os valores estabelecidos no caput poderão ser atualizados, anualmente, por meio de ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.

§ 5° Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a dispensar manifestações processuais, independentemente do valor da execução fiscal, quando houver jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores ou se verifique a sua inviabilidade jurídica.

§ 6° A dispensa e a desistência previstas neste artigo terão seus critérios e procedimentos definidos por ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.” (NR)

Art. 2° A Lei n° 1.481, de 17 de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8° Fica a Procuradoria Geral do Estado do Acre autorizada a dispensar o ajuizamento e a desistir de ações cujo valor do débito consolidado seja igual ou inferior a R$14.000,00 (quatorze mil reais), bem como a dispensar manifestações processuais quando sobre a matéria já exista jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores ou se verifique sua inviabilidade jurídica.

§ 1° O valor estabelecido no caput poderá ser atualizado, anualmente, por meio de ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.

§ 2° As dispensas e as desistências previstas no caput deste artigo terão seus critérios e procedimentos definidos por ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.” (NR)

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 21 de julho de 2020, 132° da República, 118° do Tratado de Petrópolis e 59° do Estado do Acre.

GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a utilizar o espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública.

§ 1° O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações.

§ 2° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura, bem como denunciando junto ao órgão regulador das ocupantes, caso não sejam tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos nesta lei.

Art. 2° A distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis perante à empresa ocupante para a retirada de fios inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.

Art. 3° Sempre que verificado o descumprimento do disposto nos artigos 1° e 2° desta lei, o Município deverá notificar a distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de regularização.

§ 1° A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.

§ 2° Sempre que notificada pelo Município de uma não conformidade, a distribuidora de energia elétrica deverá notificar em até 10 (dez) dias corridos a empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.

Art. 4° A distribuidora de energia elétrica e as demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.

Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.

Art. 5° A Distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção e substituição de poste de concreto ou madeira que se encontra em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem quaisquer ônus para a Administração Pública.

§ 1° Em caso de substituição do poste, fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.

§ 2° A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.

§ 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.

Art. 6° Fica a empresa Distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes e denúncias realizadas junto ao órgão regulador das ocupantes, bem como a comprovação de protocolo dos documentos.

Art. 7° O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – à empresa distribuidora de energia, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por descumprimento do disposto no § 2° do art. 1° e § 2° do art. 3° da presente Lei;

II – à empresa distribuidora de energia e demais empresas ocupantes que utilizam os postes para suporte de seus cabeamentos, em relação a cada não conformidade de sua responsabilidade, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento do disposto no art. 4° da presente Lei.

§ 1° Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando no âmbito do Município de Cuiabá-MT, agindo em desacordo com esta legislação.

§ 2° Os valores das penalidades previstas na presente Lei, serão corrigidas anualmente, por Decreto, de acordo com o índice oficial utilizado pelo Município para atualização de seus débitos fiscais.

Art. 8° O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei para a fiação inutilizada atualmente existente, será de no máximo 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação.

Parágrafo único. Deverá a distribuidora de energia elétrica apresentar cronograma para a retirada dos fios inutilizados nos postes, observando-se o prazo estabelecido no caput.

Art. 9° O artigo 266 da Lei Complementar n° 043 de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 266. (…)

(….)

§ 2° (…)

I – (…)

(…)

XI – Taxa de Licença para Análise de pedido de Aprovação e Execução de instalação de postes de energia elétrica nas vias e logradouros públicos.” (AC)

Art. 10. Fica criada a SUBSEÇÃO XI – DA TAXA DE LICENÇA PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, na Seção II do Capítulo II, Título II, do Livro II da Parte Especial da Lei Complementar n° 043 de 23 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

“SEÇÃO II
DAS TAXAS DE LICENÇA

(…)

SUBSEÇÃO XI
DA TAXA DE LICENÇA PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (AC)

Art. 302-I. A Taxa de Licença para Análise de pedido de Aprovação e Execução de instalação de postes de energia elétrica nas vias e logradouros públicos tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município de Cuiabá para aprovação e execução

de instalação de postes de energia elétrica pelas concessionárias de energia elétrica nas vias e logradouros públicos.

Parágrafo único. O Município quando da análise do projeto de instalação de postes de energia elétrica verificará a adequação dos mesmos às normas estabelecidas pelo Poder Público. (AC)

Art. 302-J. O contribuinte da taxa é a pessoa jurídica concessionária de energia elétrica, que pretende instalar postes de energia nas vias e logradouros públicos. (AC)

Art. 302-K. A Taxa de Licença para Análise de pedido de Aprovação e Execução de instalação de postes de energia elétrica nas vias e logradouros públicos será devida à cada solicitação de instalação/substituição de postes, de acordo com a Tabela XII anexa a esta Lei Complementar.” (AC)

Art. 11. Fica criada a Tabela XII na Lei Complementar n° 043 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

Tabela XII
DA TAXA DE LICENÇA PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 12. O artigo 294 da Lei Complementar n° 043 de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 294. Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho, veículo utilizado para comércio ou escritório e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais, para fins comerciais ou de prestação de serviços, estacionamento privativo de veículos, estruturas para fixação de placas e congêneres, medidores de consumo de água e energia elétrica, armários de distribuição de redes telefônicas ou similares, e quaisquer outras ocupações, em locais permitidos.” (NR)

(…)

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com exceção dos artigos 09, 10 e 11 que entram em vigor em janeiro de 2021.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 15 de julho de 2020.

EMANUEL PINHEIRO
Prefeito Municipal

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°  Em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19), fica o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT autorizado, até 15 de julho de 2020, a definir e/ou alterar, com início de vigência neste ano, os percentuais de fruição de benefícios fiscais nas operações interestaduais fixados para os submódulos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, dispensada a observância do disposto na alínea b do inciso III do art. 19, bem como no inciso I do § 1° do art. 27, ambos da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo aplica-se exclusivamente às seguintes hipóteses:

I – inclusão de produtos na Resolução CONDEPRODEMAT n° 032/2019 de:

a) milho beneficiado, branco, amarelo e vermelho;

b) ovo;

II – alteração de percentuais para os produtos constantes da:

a) Resolução CONDEPRODEMAT n° 032/2019 para:

1) ração para cães e gatos;

2) carne processada;

3) carne processada compactada;

b) Resolução CONDEPRODEMAT n° 034/2019 para tubos e objetos de plástico;

c) Resolução CONDEPRODEMAT n° 041/2019 para biodiesel;

III – antecipação da aplicação do percentual de 58,3333% para as operações interestaduais com etanol previsto no art. 4° da Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019 para 1° de julho de 2020;

IV – inclusão dos produtos com a aprovação de Resolução CONDEPRODEMAT – PRODER para:

a) gado em pé especificamente para os Municípios de Aripuanã, Colniza e Rondolândia e;

b) amendoim.

Art. 2°  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2020,199° da Independência e 132° da República.

MAURO MENDES
GOVERNADOR DO ESTADO