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CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 019, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

ASSUNTO: Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD

Prezado(a) Senhor(a),

Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° do Ato DIAT n° 035/2024, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, cientificam-se as seguintes alterações realizadas nas tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I. Encerramento da vigência do ajuste SC030005 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1);

II. Inclusão dos ajustes SC820030, SC840027, SC800023 e SC800022 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2A), nos seguintes termos:

III. Encerramento da vigência dos ajustes SC820059 e SC800022 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2A);

IV. Inclusão dos ajustes SC20000016, SC20000017 e SC50000064 na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3), nos seguintes termos:

Ressaltamos a alteração do ajuste SC800022 (Tabela 5.2A), com nova descrição, data início e observação inseridas: “Para saídas interestaduais deve ser observado o disposto no Ajuste SINIEF 33/2024 e não deverá ser informado o código cBenef.”

As Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD estão atualizadas e disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina a seguir: https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal .

Ressalta-se que o preenchimento do documento fiscal ou a escrituração da EFD com omissões ou incorreções podem constituir infração à legislação tributária, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 70 e 83-B da Lei Estadual n° 10.297/1996.

Eventuais dúvidas acerca dos assuntos tratados neste Correio Eletrônico Circular podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendário (CAF), no site desta secretaria na internet, usando o link https://caf2.sef.sc.gov.br (assunto: SPED Fiscal, NF-e e NFC-e).

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 018, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Data Início de Adesão de Dispensa da DIME no SAT

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem comunicar, por meio deste correio eletrônico, conforme estabelecido no ATO DIAT N° 057/2025, nos termos do art. 3° da Portaria SEF n° 217, de 31 de julho de 2025, a data de início da adesão pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que desejam optar, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS, conforme art. 25-A do Anexo 11 do RICMS/SC-01.

Os contribuintes deverão formalizar a adesão por meio do SAT, mediante acesso à aplicação “Dispensa da DIME e Adesão à EFD ICMS/IPI como declaração única de ICMS”, utilizando certificação digital. A adesão será disponibilizada no SAT a partir do dia 15 de setembro de 2025. Todavia, desde já, o contabilista interessado pode acessar a aplicação, a qual indicará também as eventuais pendências nos requisitos para regularização dos casos sanáveis.

Cabe ressaltar que a dispensa da obrigatoriedade de envio da DIME produzirá efeitos a partir do período de competência subsequente ao mês da adesão, conforme orienta o art. 6° da Portaria SEF n° 217, de 2025.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/), por meio do assunto “SPED FISCAL”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 017, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Alteração no parágrafo único do artigo 155 do Anexo 3, RICMS-SC – Base de Cálculo do ICMS-ST para AEHC e GNV

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que foi alterado o parágrafo único do art. 155 do Anexo 3 do RICMS-SC por meio do Decreto n° 1.112/2025, publicado em 11 de agosto de 2025, que define a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ST) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

Redação Anterior:

Art. 155.

Parágrafo único. Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante – AEHC a base de cálculo não poderá ser inferior, por litro, ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, divulgado em Ato Cotepe/PMPF.

Nova Redação:

Parágrafo único. Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV), a base de cálculo será o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final do combustível (PMPF) divulgado em Ato Cotepe/PMPF

Portanto, para o AEHC, a base de cálculo do ICMS-ST não será mais apurada pela aplicação da MVA. Agora, será exclusivamente o valor do PMPF, ainda que este seja inferior ao montante obtido pela aplicação da MVA. O GNV continua utilizando exclusivamente o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST.

Os valores de PMPF são divulgados periodicamente em Ato Cotepe/PMPF, disponíveis para consulta no endereço eletrônico: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-pmpf/2025

Recomendamos que os contribuintes verifiquem sempre o valor vigente do PMPF no momento da operação para correta apuração e recolhimento do imposto.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/), por meio do assunto “ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”.

Cordialmente,

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 016, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

DIAT – Nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCOM) – uso obrigatório a partir de 1° de novembro de 2025

Atenção – Faltam poucos dias!

A Diretoria de Administração Tributária-DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que, A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO DE 2025, SERÁ OBRIGATÓRIA a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, que será utilizada em substituição aos documentos fiscais modelos 21 (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação) e 22 (Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação).

Legislação:

– AJUSTE SINIEF n° 07, de 7 de abril de 2022 (www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2022/AJ007_22);

– RICMS/SC, anexo 11, artigos 197 a 217-A;

– Atos DIAT 31/2023, 32/2023, 44/2023 e 13/2025

Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos: SEFAZ Virtual Rio Grande do Sul – SVRS (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/): avisos, notícias, legislação e documentação técnica, bem como um conjunto de serviços e consultas.

Credenciamento voluntário: disponível desde dezembro de 2023 no S@T, através da aplicação CEI – Gerenciamento de Autorização para Utilização de Processamento de Dados (AUPD).

Credenciamento de ofício: a partir de outubro de 2025;

Principais características da NFCom:

1) O documento foi construído em conjunto pelas Unidades Federadas, Receita Federal e ANATEL;

2) É uma nota fiscal fatura e será o documento de cobrança a ser emitido pelos prestadores de serviços de comunicação por meio do DANFE-Com;

3) Todos os itens cobrados do cliente, próprios ou de terceiros, deverão constar na NFCom;

4) Permite o faturamento conjunto entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicações;

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), pelo Fone 0800 048 1515, ou pelo e-mail GESCOM@SEF.SC.GOV.BR.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 015, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Primeira fase de dispensa da DIME

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, conforme estabelecido na Portaria SEF 217/2025, nos termos do Art. 25-A do Anexo 11 do RICMS/SC, foram publicados os requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico – DIME – para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD (ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. A primeira fase da dispensa de apresentação da DIME será compreendida do período de 01/09/2025 a 31/12/2025.

Desta forma, a partir de 01 de setembro de 2025, fica facultada ao contribuinte a opção pela apuração do ICMS a partir das informações lançadas na EFD (ICMS/IPI), em substituição à DIME, desde que atenda, cumulativamente, a uma série de requisitos como: situação cadastral regular, sem irregularidades fiscais, ter realizado o credenciamento voluntário no DTEC e estar informando corretamente e igual os valores a recolher de ICMS na DIME e EFD (ICMS/IPI). Todos os critérios estão elencados no Art. 2° da Portaria SEF 217/2025. Alguns deles poderão ser sanados tempestivamente para que os contribuintes interessados possam participar desta primeira fase do projeto.

Um dos requisitos para poder participar da primeira fase da extinção da DIME é ser contribuinte do Regime Normal ou optante pelo Regime do Simples Nacional que estiver obrigado à entrega de declaração ao Estado por ter excedido o sublimite de receita bruta anual.

Vale frisar que a opção pela apuração do ICMS através da EFD (ICMS/IPI) é irretratável e irrevogável, e importará confissão de dívida do valor declarado, tornando constituído o crédito tributário.

Além disso, o contribuinte que atualmente tem direito ao prazo ampliado para pagamento na DIME (regularidade), nos termos da Portaria SEF 526/2021, permanecerá com os mesmos prazos.

O contabilista deverá acessar a aplicação no SAT “Dispensa da DIME e Adesão à EFD ICMS/IPI como declaração única de ICMS”, selecionar a Inscrição estadual requerida e, caso todos os requisitos estejam conformes, clicar no botão “Solicitar Dispensa da DIME”; em seguida, deve assinar o termo de adesão utilizando assinatura com certificado digital, recebendo um recibo da assinatura. A aplicação também indicará as eventuais pendências nos requisitos para regularização dos casos sanáveis.

Os contribuintes aptos em todos os requisitos receberão notificação via DTEC. Em breve, todos os contabilistas no Estado poderão acessar essa aplicação e verificar se há irregularidades que podem ser sanadas a tempo antes da data de início de adesão.

Após a opção pela apuração do ICMS através da EFD (ICMS/IPI) será vedada a emissão e envio da DIME, da DIME Complementar Anual, DCIP (Demonstrativo de Créditos Informados Previamente) e DDE (Declaração de Débitos de ICMS Especiais). As exceções acerca dessas declarações estão previstas no Art. 4°, parágrafo único, da portaria.

Além disso, aos contribuintes que realizarem a adesão à EFD como declaração única de ICMS, a portaria estabelece vedações pelo prazo de 12 meses a contar da data de adesão, como a inclusão do contribuinte em programas ou regimes que utilizem créditos acumulados relativos aos Quadros 41 e 42 da DIME; a inclusão no Programa PRODEC; a solicitação de apuração consolidada em grupo empresarial; ou envio de dados referentes à sub-apuração correspondente ao Quadro 14 da DIME. A portaria informa que esse prazo poderá ser antecipado a critério da administração.

A primeira fase do projeto ficará limitada à adesão de 1.000 (mil) contribuintes, e nova portaria estabelecerá os critérios e o cronograma de adesão para os contribuintes da próxima fase.

Ademais, caberá ao contribuinte dispensado da entrega da DIME, acompanhar através de aplicação no SAT, a ser informada através de Ato DIAT, o andamento da recepção, processamento e validação da EFD (ICMS/IPI) transmitida.

A extinção da DIME visa a racionalização das obrigações acessórias ao permitir a unificação de informações na EFD (ICMS/IPI), contribuindo para a simplificação da apuração do ICMS. Tal medida está alinhada à política de desburocratização, à padronização das obrigações acessórias e à redução de redundâncias na prestação de informações fiscais.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/), por meio do assunto “SPED FISCAL”.

Cordialmente,

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 014, DE 14 DE JULHO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Consulta Pública: inclusão do PIX nas malhas fiscais

Prezado(a) Senhor(a),

Informamos que a Diretoria de Administração Tributária em conjunto com a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/SC), o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC), Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina e os Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis (SESCON/SC) constituiu grupo de trabalho para estudar medidas para atenuar os impactos da inclusão do PIX nas malhas fiscais. A primeira etapa deste grupo de trabalho é mapear as principais dúvidas, críticas e sugestões do setor produtivo através de uma consulta pública. Para participar, basta acessar o link abaixo e fazer a sua contribuição.

http://forum.cdl-sc.org.br/forum/

A Diretoria de Administração Tributária reitera seu compromisso com o combate à sonegação fiscal, com a desburocratização do sistema tributário catarinense e com o diálogo necessário e constante com o setor produtivo.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 013, DE 11 DE JULHO DE 2025

Assunto: DIAT – Processo de Exclusão do Simples Nacional – Intimação para Regularização de Pendência

Prezado(a) Senhor(a),

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) publicou, na Pe/SEF n° 4232 de 10 de julho de 2025, da página 111 à 177, o EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA.

Nesta etapa, o processo de exclusão incluiu os contribuintes com débitos de ICMS com valores superiores a R$1.000,00 (mil reais) inscritos em dívida ativa, constituídos entre 1° de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2024.

Conforme disposto no Edital, as sociedades empresárias têm o prazo de 30 dias, a contar de 25/07/2025 (prazo de ciência do Edital), para quitar ou parcelar seus débitos de ICMS junto à SEF/SC.

Caso os contribuintes não se regularizem no prazo acima, será emitido o TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no RICMS/SC-01, Anexo 4, art. 7°-A, § 2°.

Os contabilistas poderão acessar os detalhes do processo, verificar os valores a pagar e realizar o pagamento dos débitos utilizando o S@t, por meio da aplicação “Simples Nacional – Consulta ao Processo de Exclusão Massiva”.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), por meio do assunto “SIMPLES NACIONAL”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 012, DE 03 DE JULHO DE 2025

Assunto: DIAT – Prazo definitivo para ativação das regras de validação dos campos da NFE (Modelo 55) e NFCE (Modelo 65) relativos a benefícios fiscais

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, conforme anunciado pela SEF/SC nesta segunda-feira, 30/06/2025, em reunião com dirigentes das oito entidades que integram o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem), realizada na FIESC, em Florianópolis, ficou estabelecida uma última prorrogação com prazo definitivo para ativação das regras de validação dos campos da NFe (modelo 55) e NFCe (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais utilizados pelo sujeito passivo, conforme definido no Ato DIAT n° 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001 – Criação e Atualização de Regras de Validação, versão 1.64. A DIAT, por meio deste correio eletrônico, vem dar publicidade ao cronograma definitivo e trazer orientações, dentre outros, quanto ao preenchimento nas hipóteses de diferimento parcial e redução de base de cálculo quando possuem permissão de uso de alíquota efetiva e nas hipóteses de crédito presumido.

Informamos que a ativação da Regra de Validação N12-85 (NF-e / NFC-e) que estava prevista para 07/07/2025 foi prorrogada para 01/09/2025, sendo que o não preenchimento do campo cBenef (ID I05f) de acordo com as regras estipuladas irá acarretar, dentre outros, a rejeição do envio do documento fiscal a partir desta data.

Os códigos de benefícios de que tratam o Ato DIAT n° 35/2024 poderão ser encontrados na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2), disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, no endereço eletrônico https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal.

A ativação das regras de validação dos campos da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais seguirá o seguinte cronograma:

Vale destacar que as regras foram ativadas em ambiente de teste/homologação em 04/11/2024 e 02/12/2024, conforme Nota Técnica 2019.001, para que as empresas possam fazer os testes necessários em suas aplicações até a data de ativação das regras no ambiente de produção.

Salienta-se que não será aceito o literal ‘SEM CBENEF’, e a partir da ativação da Regra de Validação N12-98 passará a causar rejeição do documento fiscal caso informado.

O cBenef de crédito presumido não deverá ser informado no campo cBenef (ID I05f), devendo ser informado no campo cCredPresumido (ID I05h) conforme define o Ato DIAT n° 35/2024. A partir da ativação da Regra de Validação N12-86 passará a causar rejeição do documento fiscal se tal código for informado no campo cBenef (ID I05f).

Ademais, considerando que o Ato DIAT 11/2025 revogou a obrigatoriedade de preenchimento dos campos “pCredPresumido” e “vCredPresumido”, fica facultado ao contribuinte optar pelo preenchimento ou não. Contudo, ressalta-se que tais campos são de preenchimento obrigatório no XML da NF-e, conforme a Nota Técnica 2019.001. Portanto, caso o contribuinte opte por não informar os referidos campos, deverá preenchê-los com valores zerados, uma vez que a omissão das tags “pCredPresumido” e “vCredPresumido” dentro do elemento “gCred” no XML resultará na rejeição da NF-e por Falha no Schema XML.

Para as operações que possuem redução de base de cálculo com permissão de uso de alíquota efetiva deve-se usar o CST 20 e informar o campo cBenef (ID I05f), podendo usar a alíquota efetiva e informar o campo pRedBC = 0. Para esses casos, não deverá ser feito o uso da alíquota efetiva com CST 00 e cBenef, visto que também estará sujeito a rejeição pela Regra de Validação N12-86.

Para as operações que possuem diferimento parcial com permissão de uso de alíquota efetiva, a exemplo do TTD 409, deve-se usar o CST 51 e informar o campo cBenef (ID I05f), podendo usar a alíquota efetiva informando no mínimo os campos modBC, vBC, pICMS e vICMS. Já os campos pDif e vICMSDif podem ser informados com valor zero ou não informados. Para esses casos, não deverá ser feito o uso da alíquota efetiva com CST 00 e cBenef, visto que também estará sujeito a rejeição pela Regra de Validação N12-86.

Destaca-se que as regras também se aplicam aos produtores primários, no que couber. Aos produtores que utilizam os emissores fornecidos pela SEF-SC (SAT e NFF), os mesmos estão adaptados para adequação às regras. Já os produtores que utilizam emissor próprio devem proceder às adaptações necessárias aos seus emissores para adequação.

Por fim, vale destacar também que a omissão ou inexatidão das informações nos respectivos campos poderá acarretar a rejeição do envio do documento fiscal e a perda do direito de usufruir do respectivo benefício (art. 43-A, da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996), além de multa, nos termos da legislação tributária vigente.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), por meio do assunto “CBENEF”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 010, DE 06 DE JUNHO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Nota Fiscal faturada de serviços de comunicação eletrônica (NFCOM) – uso obrigatório a partir de 1° de novembro de 2025

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária – DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que, A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO DE 2025, SERÁ OBRIGATÓRIA a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, que será utilizada em substituição aos documentos fiscais modelos 21 (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação) e 22 (Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação).

A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, foi instituída pelo AJUSTE SINIEF n° 07, de 7 de abril de 2022 (www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2022/AJ007_22).

A internalização da NFCom ocorreu através do Decreto n° 2.364, de 19 de dezembro de 2022, que introduziu a alteração n° 4.604 ao RICMS/SC, estando prevista no Anexo 11, artigos 197 a 217-A.

O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos que será utilizado pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina será o da SEFAZ Virtual Rio Grande do Sul – SVRS (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/). Neste canal estão disponibilizados avisos, notícias, legislação e documentação técnica, bem como um conjunto de serviços e consultas.

Todas as empresas prestadoras de serviços de comunicação já estão credenciadas no ambiente de homologação, portanto, já é possível executar os testes necessários para a emissão da NFCom. Caso ocorra algum imprevisto em relação a esse credenciamento, entrar em contato pelo e-mail GESCOM@SEF.SC.GOV.BR.

Para credenciamento voluntário no ambiente de produção (disponível desde 1° de dezembro de 2023), o contribuinte deverá observar os artigos 2° e 7°-C, do Anexo 7 ao RICMS/SC (necessidade de Autorização de Uso de Processamento de Dados – AUPD), bem como o ATO DIAT n° 31/2023 (que define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de sistema eletrônico), o ATO DIAT n° 32/2023 (que define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62), o ATO DIAT 13/2025 (que estabelece a forma de comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo desenvolvedor do programa aplicativo) e o ATO DIAT n° 44/2023 (que define, nos termos do § 5° do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica-NFCom).

A solicitação de credenciamento voluntário no ambiente de produção deverá ser realizada, pelo contabilista da empresa, no Sistema de Administração Tributária-S@T, através da aplicação CEI – Gerenciamento de Autorização para Utilização de Processamento de Dados (AUPD).

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), pelo Fone 0800 048 1515, ou pelo e-mail GESCOM@SEF.SC.GOV.BR.

Cordialmente,

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 009, DE 29 DE MAIO DE 2025

ASSUNTO: DIAT – Ativação das regras de validação dos campos da NFE (Modelo 55) e NFCE (Modelo 65) relativos a benefícios fiscais

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, a partir das datas abaixo elencadas, serão ativadas as regras de validação dos campos da NFe (modelo 55) e NFCe (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais utilizados pelo sujeito passivo, conforme definido no Ato DIAT n° 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001 – Criação e Atualização de Regras de Validação, versão 1.64.

Informamos que a ativação da Regra de Validação N12-85 (NF-e / NFC-e) que estava prevista para 02/06/2025 foi prorrogada para 07/07/2025, sendo que o não preenchimento do campo cBenef (ID I05f) de acordo com as regras estipuladas irá acarretar, dentre outros, a rejeição do envio do documento fiscal a partir desta data.

Informamos também que a ativação da Regra de Validação N12-94, N12-98, N14a-20 e I05h-10 que estavam previstas para 07/07/2025 foram prorrogadas para 04/08/2025, sendo que a não adequação de acordo com as regras estipuladas irá acarretar, dentre outros, a rejeição do envio do documento fiscal a partir desta data.

Os códigos de benefícios de que tratam o Ato DIAT n° 35/2024 poderão ser encontrados na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2), disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, no endereço eletrônico https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal.

A ativação das regras de validação dos campos da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais seguirá o seguinte cronograma:

Vale destacar que as regras foram ativadas em ambiente de teste/homologação em 04/11/2024 e 02/12/2024, conforme Nota Técnica 2019.001, para que as empresas possam fazer os testes necessários em suas aplicações até a data de ativação das regras no ambiente de produção.

Salienta-se que não será aceito o literal ‘SEM CBENEF’, e a partir da ativação da Regra de Validação N12-98 passará a causar rejeição do documento fiscal caso informado.

O cBenef de crédito presumido não deverá ser informado no campo cBenef (ID I05f), devendo ser informado no campo cCredPresumido (ID I05h) conforme define o Ato DIAT n° 35/2024. A partir da ativação da Regra de Validação N12-86 passará a causar rejeição do documento fiscal se tal código for informado no campo cBenef (ID I05f).

Ademais, considerando que o Ato DIAT 11/2025 revogou a obrigatoriedade de preenchimento dos campos “pCredPresumido” e “vCredPresumido”, fica facultado ao contribuinte optar pelo preenchimento ou não. Contudo, ressalta-se que tais campos são de preenchimento obrigatório no XML da NF-e, conforme a Nota Técnica 2019.001. Portanto, caso o contribuinte opte por não informar os referidos campos, deverá preenchê-los com valores zerados, uma vez que a omissão das tags “pCredPresumido” e “vCredPresumido” dentro do elemento “gCred” no XML resultará na rejeição da NF-e por Falha no Schema XML.

Para as operações em que possuem redução de base de cálculo com permissão de uso de alíquota efetiva deve-se usar o CST 20 e informar o campo cBenef (ID I05f), podendo usar a alíquota efetiva e informar o campo pRedBC = 0. Para esses casos, não deverá ser feito o uso da alíquota efetiva com CST 00 e cBenef, visto que também estará sujeito a rejeição pela Regra de Validação N12-86.

Destaca-se que as regras também se aplicam aos produtores primários, no que couber. Aos produtores que utilizam os emissores fornecidos pela SEF-SC (SAT e NFF), os mesmos serão adaptados tempestivamente para adequação às regras. Já os produtores que utilizam emissor próprio devem proceder às adaptações necessárias aos seus emissores para adequação.

Por fim, vale destacar também que a omissão ou inexatidão das informações nos respectivos campos poderá acarretar a rejeição do envio do documento fiscal e a perda do direito de usufruir do respectivo benefício (art. 43-A, da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996), além de multa, nos termos da legislação tributária vigente.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), por meio do assunto “CBENEF”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária