DOE de 04/12/2013
Altera o Decreto n° 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 3° da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei n° 3.830, de 14 de março de 2006,
DECRETA:
Art. 1° O § 1° do artigo 11 do Decreto n° 27.576, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. …
§ 1° …
II – pelos cartórios de notas e demais instituições, na forma especificada em ato da Subsecretaria da Receita. (NR)
III – pela repartição fiscal, nos demais casos.” (AC)
Art. 2° O artigo 12 do Decreto n° 27.576, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. …
III – em até 30 (trinta) dias, contados da data: (NR)
…
e) do trânsito em julgado, na hipótese de transmissão decorrente de sentença judicial; (AC)
f) da expedição da carta de arrematação ou adjudicação. (AC)
…
V – antes do registro do ato no ofício competente, na transmissão que se formalizar por instrumento particular a que se refere o § 5° do art. 61 da Lei Federal n° 4.830, de 21 de agosto de 1964.” (AC)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogados os §§ 2° e 4° do artigo 11, e os incisos II e IV do artigo 12, ambos do Decreto n° 27.576, de 28 de dezembro de 2006, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 2013.126° da República e 54° de Brasília
AGNELO QUEIROZ