DECRETO N° 16.362-E, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 14/11/2013

“Altera o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementação das normas provenientes dos acordos celebrados por este Estado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 16.318-E, de 29 de outubro de 2013;

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – os incisos V e VI do art. 57 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. […]

V – correspondente a 80% (oitenta por cento) do total dos recursos destinados a projetos culturais aprovados nos termos da Lei n° 318, de 31 de dezembro de 2001;

VI – às mercadorias destinadas a contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio deste Estado, na forma da Lei n° 25, de 21 de dezembro de 1992.”

II – o caput do art. 289-E passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 289-E. O arquivo digital contendo as informações do período de apuração do ICMS será transmitido mediante a utilização do software disponibilizado pela RFB.”

III – fica acrescentado o inciso VII ao art. 289-F com a seguinte redação:

“Art. 289-F. […]

VII – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque”

IV – o caput do art. 289-G passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 289-G. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia quinze do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração.”

V – ficam acrescentados os arts. 289-I e 289-J com a seguinte redação:

“Art. 289-I. Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD o estabelecimento de:

I – Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

II – Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1° do artigo 20 da Lei Complementar n° 123/2006.

Parágrafo Único – Para os estabelecimentos mencionados no inciso II, a dispensa prevista no caput encerrar-se-á em 1° de janeiro de 2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD, podendo esta data ser antecipada a critério deste Estado.”

Art. 289-J. Aplicam-se à EFD, no que couber, as normas previstas no Convênio SINIEF S/N°, de 15 de dezembro de 1970, nos Ajustes SINIEF, e na legislação tributária estadual, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações.”

VI – fica acrescentado o inciso III ao art. 704-AAI com a seguinte redação:

“Art. 704-AAI. […]

III – produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015.”

VII – o inciso I do § 1° do art. 773 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 773. […]

§ 1° […]

I – a “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 3°.”

VIII – o art. 839-F passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 839-F. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas neste Estado, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações.

§ 1° Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do caput, a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1-ALQ intra)] -1”, em que:

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado para operação interna, prevista no § 2°;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2° A MVA-ST original é 9% (nove por cento).

§ 3° Da combinação dos §§ 1° e 2°, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I – com relação ao § 2°:

II – nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1°.

§ 4° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o § 1°.

§ 5° Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

§ 6° Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA – ST original”.

IX – ficam acrescentados os itens 74 a 76 ao inciso XXIX-B do art. 1° do Anexo I com a seguinte redação:

“Art. 1° […]

XXIX-B […]

X – fica acrescentado a alínea “q” ao inciso LXVIII do art. 1° do Anexo I com a seguinte redação:

“Art. 1° […]

LXVIII […]

q) Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg – NCM 3004.90.99.”

XI – os itens 13, 53 e 98 do Apêndice II de que trata o inciso LXXIII do art. 1° do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:

XII – ficam acrescentados os itens 167 a 192 ao Apêndice II de que trata o inciso LXXIII do art. 1° do Anexo I com a seguinte redação:

XIII – o item 51 do Apêndice IV de que trata o inciso LXXXV do art. 1° do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° […]

LXXXV […]

XIV – ficam acrescentados os itens 195 a 197 ao Apêndice IV de que trata o inciso LXXXV do art. 1° do Anexo I com a seguinte redação:

XV – ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2014, as disposições do inciso LXII do art. 1° do Anexo I.

Art. 2° O inciso II do art. 1° do Decreto n° 16.318-E, de 29 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° […]

II – Convênios ICMS n°s. 136/13 a 155/13, celebrados na 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília – DF, no dia 18 de outubro de 2013.”

Art. 3° O inciso I do art. 2° do Decreto n° 16.318-E, de 29 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° […]

I – Convênios ICMS n°s 111/13; 116/13; 117/13; 134/13; 135/13; 136/13; 137/13; 138/13; 139/13; 140/13; 145/13; e 149/13;”

Art. 4° A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, de que trata o inciso VII do art. 289-F, será obrigatória a partir de 1° de janeiro de 2015 para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial.

Art. 5° Fica revogado o art. 4° do Decreto n° 16.271-E, de 16 de outubro de 2013.

Art. 6° Ficam ratificados os Convênios ICMS n°s. 156/13 e 157/13, celebrados na 210ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06 de novembro de 2013, em Brasília-DF.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos nas datas mencionadas nos respectivos acordos celebrados pelo CONFAZ.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de novembro de 2013.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
Governador do Estado de Roraima