PORTARIA CGE N° 027, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

(DOE de 02/10/2013)

Institui o modelo de declaração do Fiscal de Contrato a ser emitido na repactuação de contratos de prestação de serviços de natureza continuada que envolver terceirização de mão de obra.

O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Decreto Estadual n° 15.093/2013 que estabelece procedimentos para acompanhamento de contratos firmados por órgãos estaduais.

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, que prevê a necessidade da execução do contrato administrativo ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado para esse fim;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 36 do Decreto Estadual n° 14.483, de 26 de maio de 2011, quanto aos aspectos que devem ser mensurados pelo representante da Administração ao realizar o acompanhamento e fiscalização dos contratos em vigor;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 43 do Decreto n° 14.483, de 26 de maio de 2011, que atribui à Controladoria Geral do Estado a incumbência de emitir parecer técnico-contábil sobre os custos envolvidos na repactuação dos contratos de prestação de serviços de natureza continuada que envolver terceirização de mão de obra;

CONSIDERANDO, o art. 3° da Instrução Normativa CGE n° 01/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 07 de março de 2012, que enumera os documentos necessários à analise de uma repactuação;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e racionalizar os processos referentes à repactuação de contratos dessa natureza,

RESOLVE:

Art. 1° – O servidor responsável pela fiscalização e execução do contrato administrativo de serviço de natureza continuada que envolver terceirização de mão de obra deverá emitir, quando da repactuação do mesmo, declaração específica, nos moldes estipulados pelo Anexo I desta Portaria, conforme determina o artigo 3° do inciso v da Instrução Normativa CGE n° 01/2012.

Art. 2° – Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Teresina, 30 de setembro de 2013

Publique-se

Cientifique-se

Cumpra-se

DARCY SIQUEIRAALBUQUERQUEJUNIOR
Controlador-Geral do Estado

NEXO I – PORTARIA CGE N° 027/2013

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

[NOME DO ÓRGÃO/ENTE]

Contrato n° __________________

N° do Processo: ____________________________

Data de assinatura: ____/______/_______

Término da vigência: ____/______/_______

Nome da contratada:_____________________________________________

Objeto do contrato:_______________________________________________

N° e data Portaria que nomeou o fiscal:__________________________

Publicado no DOE n° :__________________________

Nome do Fiscal:_________________________________________________

1. Quanto aos resultados esperados.
[ ] A empresa alcançou os resultado esperados em relação ao contrato, cumprindo o prazo de execução e a qualidade demandada.	[ ] A empresa não alcançou os resultado esperados em relação ao contratado, pois deixou de cumprir com as obrigações enumeradas no campo observações.
2. Quanto aos recursos humanos empregados.
[ ] A empresa disponibiliza a quantidade de funcionários conforme as quantidades e os tipos de serviços determinados no contrato.	[ ] A empresa não disponibiliza a quantidade de funcionários conforme as quantidades e os tipos de serviços determinados no contrato. Vide campo observações
3. Quanto aos recursos materiais empregados.
[ ] A empresa utiliza a quantidade de material/equipamento necessário ao cumprimento adequado do serviço	[ ] A empresa não utiliza a quantidade de material/equipamento necessário ao cumprimento adequado do serviço, conforme especificado no campo observações.
4. Quanto aos afastamentos legais dos funcionários, ocorrem nos últimos 12 meses as seguintes ausências justificadas e com substituição de empregado:
4.1 Ocorreram ____ afastamentos por motivo de licença maternidade.		[ ] Não houve nenhum afastamento de funcionários pelos motivos mencionados ao lado, e nem houve falta sem substituição de pessoal.
4.2 Ocorreram ____ afastamentos por motivo de licença paternidade.
4.3 Ocorreram ____ afastamentos por motivo de acidente de trabalho.
4.4 Ocorreram ____ afastamentos por motivo de doença com atestado.
4.5 Ocorreram ____ afastamentos por outros motivos legais (alistamento militar, doação de sangue, etc.)
5. Informações Complementar:
5.1 O Contrato encontra-se sub judice? [ ] Sim [ ] Não

Observações: _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Declaro, sob as penas da lei, que fiz o acompanhamento do contrato supra e que as informações acima são verdadeiras. (Cidade e data) _________________ _______________________________________________- Nome e Matricula do fiscal

Declaração instituída de acordo com o art. 36 do Decreto estadual n° 14.483, de 26 de maio de 2011, e o art. 3° da Instrução Normativa n° 01/2012 – Controladoria Geral do Estadual