(DOE de 16/01/2012)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art, 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 139/11, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1, publicado no Diário Oficial da União de 09/01/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreta nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 3581 – No Apêndice XXIII, e dada nova redação aos itens 163 e 164, conforme segue:
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Item |
Fármacos |
NBM/SH-NCM Fármacos |
Medicamentos |
NBM/SH-NCM Medicamentos |
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“163 |
Insulina Humana NPH |
2937.12.00 |
100 UI/ml Sus Inj CT frasco ampola VD INC X 10ml |
3003.31.00/ 3004.31.00 |
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100 UI/ml Sol Inj CT refil/carpule VD INC X 3ml |
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100 UI/ml Sus Inj CT frasco ampola VD INC X 5ml |
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164 |
Insulina Humana Regular |
2937.12.00 |
100 UI/ml Sol Inj CT frasco ampolaVD INC X 10ml |
3003,31.00/ 3004.31.00 |
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100 UI/ml Sol Inj CT refil/carpule VD INC X 3ml |
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100 UI/ml Sol Inj CT frasco ampola VD INC X 5ml |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de Janeiro de 2012.
TARSO GENRO
Governador do Estado.
ODIR A. P. TONOLLIER
Secretário do Estado da Fazenda
Registre-se e publique-se.
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil