DECRETO N° 33.490, DE 16 DE JANEIRO DE 2012

(DODF de 17.01.2012)

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, no Convênio ICMS 107, de 30 de setembro de 2011, e no Decreto Legislativo n° 1.892, de 16 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrente das vendas internas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2011 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista e cuja Classificação Nacional de Atividade Econômica – Fiscal – CNAE/FISCAL esteja relacionada no Anexo Único a este Decreto, poderá ser pago, sem a incidência de multa, juros ou correção monetária, em até duas parcelas, da seguinte forma:

I – até 20 de janeiro de 2012, pelo menos 50% (cinquenta por cento);

II – até 20 de fevereiro de 2012, o restante.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá expedir atos para estabelecer controles específicos para operações previstas no caput deste artigo, podendo excluir do benefício fiscal determinadas mercadorias e categorias de contribuintes, de acordo com o interesse da Administração Tributária.

Art. 2° O parcelamento previsto no art. 1° fica condicionado a:

I – que o crédito tributário declarado pelo contribuinte, decorrente dos fatos geradores de dezembro de 2011, seja, nominalmente, superior em, no mínimo 10% (dez por cento), aos créditos correspondentes aos fatos geradores de dezembro de 2010;

II – inexistência de reclamação contra o contribuinte julgada procedente no âmbito do programa de que trata a Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008 – Nota Fiscal Legal – em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2011.

§ 1° Alternativamente, para obter o parcelamento, o contribuinte que não atender a condição prevista no inciso I do caput deste artigo poderá recolher a diferença para alcançar o acréscimo nominal de 10% (dez por cento) ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNDAF.

§ 2° Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se inexistência de reclamação o percentual inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) de ocorrências em relação ao total de documentos do contribuinte registrados de forma correta no programa Nota Fiscal Legal.

Art. 3° As disposições contidas no art. 1° não se aplicam:

I – aos contribuintes tributados pelo regime especial de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – às operações com:

a) combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo;

b) energia elétrica;

c) veículos novos;

d) mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

e) mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto;

III – ao fornecimento de alimentação;

IV – ao contribuinte que possua débito inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade estiver suspensa, inclusive em razão de parcelamento.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2012. 124° da República e 52° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO ÚNICO