DECRETO N° 49.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
(DODF de 28.08.2026 – Edição Extra)
Altera o Caderno II do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que relaciona as operações e prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, no Convênio ICMS n° 25, de 11 de abril de 2025, e no Decreto Legislativo n° 2.640, de 4 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1° O Caderno II do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO I
DO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Operações ou prestações a que se refere o art. 7° deste Regulamento)
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ITEM/ SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
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…………… |
…………… |
…………… |
…………… |
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59 |
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ICMS 25/25 …………… |
Até 30/04/2027 …………… |
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NOTA 1 – O Convênio ICMS n° 25, de 11 de abril de 2025, que prorroga o Convênio ICMS n° 188, de 4 de dezembro de 2017, foi publicado no DOU de 05/12/17, ratificado pelo Ato Declaratório n° 8, de 17 de abril de 2025, publicado do DOU de 22/04/2025 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2.640, de 4 de dezembro de 2025, publicado no DODF de 05/12/25. |
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2026.
137° da República e 67° de Brasília
CELINA LEÃO