PORTARIA SF N° 140, DE 27 de julho de 2026
(DOE de 28.07.2026)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
considerando o Decreto n° 60.999, de 7.7.2026, que revoga o Decreto n° 58.730, de 3.6.2025, que dispõe sobre o Sistema Gestão da Malha Fiscal, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas utilizados para recolhimento das receitas estaduais,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo 1 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1°.8.2026.
Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS | ||
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| 035-3 |
ICMS – Normal – Regularização relativa a saídas ou prestações de serviço não declaradas no período fiscal relativo à ocorrência do fato gerador, quando a irregularidade for detectada por meio das informações da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos – DIMP. (NR) |
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| 063-9 (até 31.7.2026) |
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