PORTARIA SF N° 138, DE 23 de julho de 2026
(DOE de 24.07.2026)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
considerando o artigo 269-H do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED,
RESOLVE:
Art. 1° Fica modificado o Anexo 2 da Portaria SF n° 126, de 30.8.2018, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda – Sefaz, na Internet, no sentido de, na alínea “b”, item 5.1.1 – Tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS:
I – incluir 43 (quarenta e três) novos códigos de ajustes de apuração, nos termos do Anexo Único desta Portaria; e
II – excluir o código PE359999.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Novos Códigos de Ajustes de Apuração
| Código |
Descrição do Ajuste |
| PE050050 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE050150 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE050250 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE050350 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE050450 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE050550 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE050650 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE050750 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE050850 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE050950 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE051050 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE051150 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE051250 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE051350 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE051450 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE051550 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE051650 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE051750 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE058050 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal |
| PE150080 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE150180 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE150280 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE150380 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE150480 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE150580 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE150680 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE150780 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE150880 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE150980 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE151080 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE151180 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE151280 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE151380 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE151480 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE151580 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE151680 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE151780 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE158080 |
Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária |
| PE050002 |
Regularização relativa a documentos fiscais de saída escriturados com valor a menor de ICMS |
| PE050003 |
Regularização relativa a documentos fiscais de entrada escriturados com crédito fiscal em desacordo com a legislação tributária |
| PE050004 |
Regularização relativa a lançamentos de Ajustes da Apuração do ICMS em desacordo com a legislação tributária |
| PE050005 |
Regularização relativa a lançamentos na apuração do ICMS normal em desacordo com a legislação tributária |
| PE150005 |
Regularização relativa a lançamentos na apuração do ICMS da substituição tributária em desacordo com a legislação tributária |