PORTARIA GABIN N° 197, DE 15 de maio de 2026
(DOE de 27.05.2026)
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| CÓDIGOS | PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| 48861 | Cerveja Imperio Ultra – Lata | 473 ml | 4,49 |
| 48832 | Cerveja Imperio Ultra – Lata | 350 ml | 3,33 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 15 de maio 2026
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício