PORTARIA SF N° 044 / 2026 – PE

PORTARIA SF N° 044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 13.02.2026)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital- EFD – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SF n° 126, de 30.8.2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 1° Quando o termo final para a transmissão do arquivo da EFD – ICMS/IPI ocorrer em dia não útil ou em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (NR)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..”.

Art. 2° O Anexo 5 da Portaria SF n° 126, de 2018, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 5
PRAZOS ESPECÍFICOS PARA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO DA EFD – ICMS/IPI (art. 5°)