LEI N° 9.777 / 2025 – AL – Edição Extra- Republicação

LEI N° 9.777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)

(DOE de 30.12.2025)

Altera a Tabela IV da Lei Estadual n° 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Considerando a Tabela IV da Lei Estadual n° 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que estabelece os valores dos serviços públicos, em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL, prestados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL, nos itens e nomenclaturas constantes no Anexo da referida Lei.

Art. 2° Com objetivo de adequar-se à legislação em vigor, ficam criadas ou alteradas, no âmbito do DETRAN/AL, as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, relativas aos fatos geradores que constam no Anexo Único desta Lei.

Art. 3° Com objetivo de adequar os valores das taxas em razão da Resolução CONTRAN n° 1.020, de 1° de dezembro de 2025, da Medida Provisória n° 1.327, de 9 de dezembro de 2025, e da Portaria SENATRAN n° 927, de 12 de dezembro de 2025, ficam alteradas, com valor reduzido, as taxas:

I – Exame de Aptidão Física e Mental;

II – Avaliação Psicológica;

III – 2ª Via Certificado – ATPV-e;

IV – Alteração de Características de Veículos – Mototaxi;

V – Alteração de Características de Veículos – Motofrete;

VI – Alteração de Características de Veículos – Ciclomotores e CicloElétricos; e

VII – Credenciamentos Diversos Área de Educação (24 meses).

Parágrafo único. Ficam isentas as taxas de exame de aptidão física e mental, de avaliação psicológica e 2ª via certificado – ATPV-e.

Art. 4° Com objetivo de adequar os valores das taxas em benefícios relacionados aos mototáxis e motofretes, bem como em razão da Resolução CONTRAN n° 1.020, de 2025, da Medida Provisória n° 1.327, de 2025, e da Portaria SENATRAN n° 927, de 2025, ficam instituídas, com valor reduzido, as taxas:

I – Alteração de dados de Veículos – Motofrete/Mototáxi;

II – Acessos a cursos especiais – Motofrete/Mototáxi;

III – Prova teórica para cursos especiais – Motofrete; e

IV – Prova teórica para cursos especiais – Mototáxi.Parágrafo único. Ficam isentas as taxas de acessos a cursos especiais-motofrete/mototáxi, de prova teórica para cursos especiais – motofrete,de prova teórica para cursos especiais – mototáxi.

Art. 5° Fica revogada a taxa de número 70 (taxa de deslocamento para até 10 veículos), sendo absorvida pelas taxas de vistorias.

Art. 6° As taxas instituídas ou alteradas nesta Lei serão cobradas conforme as alíquotas listadas e terão por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL.

Art. 7° Ficam revogadas, a partir da vigência desta Lei, as disposições contrárias.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2026, observado, no que couber, o disposto no art. 150, III, c, da Constituição Federal.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de dezembro de 2025, 209° da Emancipação Política e 137° da República.

(*) Republicado no DOE de 30.12.2025, por ter saído com incorreções no original

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador

ANEXO ÚNICO