DECRETO N° 30.731 / 2025 – RO

DECRETO N° 30.731, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 30.10.2025)

Incorpora as disposições do Ajuste SINIEF n° 27, de 6 de dezembro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° O produtor rural deverá utilizar Nota Fiscal Eletrônica – NF-e prevista no Ajuste SINIEF n° 7, de 30 de setembro de 2005, ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e prevista no Ajuste SINIEF n° 19, de 9 de dezembro de 2016, em substituição à Nota Fiscal, modelo 4 nas seguintes operações: (Ajuste SINIEF n° 27, de 6 de dezembro de 2024)

I – interestaduais; e

II – internas, praticadas por produtor rural que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve em qualquer um dos períodos receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data do Ajuste SINIEF nele indicado.

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

DECRETO N° 30.731 / 2025 – RO

Incorpora as disposições do Ajuste SINIEF 027/2024, que altera o Ajuste SINIEF 010/2022, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, em relação ao prazo para a emissão.