DECRETO N° 10.799 / 2025 – GO – Edição Extra

DECRETO N° 10.799, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

(DOE de 21.10.2025 – Edição Extra)

Altera o Apêndice II do Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei n° 22.460, de 12 de dezembro de 2023, também em atenção ao Processo n° 202500004078939,

DECRETA:

Art. 1° O Apêndice II do Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de outubro de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
(Alteração do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997)

“APÊNDICE II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO

………………………………………………………..

IV – VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO
(Convênios ICMS 199/17 e 200/17)

Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos
Item	Descrição	CEST	NCM	MVA
Item	Descrição	CEST	NCM	Interna	4%	7%	12%
1.0	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.001.00	8702.10.00	30	54,07	49,26	41,23
2.0	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.022.00	8702.20.00	30	54,07	49,26	41,23
3.0	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.023.00	8702.30.00	30	54,07	49,26	41,23
4.0	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.002.00	8702.40.90	30	54,07	49,26	41,23
5.0	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.024.00	8702.90.00	30	54,07	49,26	41,23
6.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³	25.003.00	8703.21.00	30	54,07	49,26	41,23
7.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	25.004.00	8703.22.10	30	54,07	49,26	41,23
8.0	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular	25.005.00	8703.22.90	30	54,07	49,26	41,23
9.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.006.00	8703.23.10	30	54,07	49,26	41,23
10.0	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.007.00	8703.23.90	30	54,07	49,26	41,23
11.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.008.00	8703.24.10	30	54,07	49,26	41,23
12.0	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.009.00	8703.24.90	30	54,07	49,26	41,23
13.0	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	25.010.00	8703.32.10	30	54,07	49,26	41,23
14.0	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	25.011.00	8703.32.90	30	54,07	49,26	41,23
15.0	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	25.012.00	8703.33.10	30	54,07	49,26	41,23
16.0	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário	25.013.00	8703.33.90	30	54,07	49,26	41,23
17.0	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário	25.025.00	8703.40.00	30	54,07	49,26	41,23
18.0	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamen- te, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	25.026.00	8703.50.00	30	54,07	49,26	41,23
19.0	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	25.027.00	8703.60.00	30	54,07	49,26	41,23
20.0	Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário	25.028.00	8703.70.00	30	54,07	49,26	41,23
21.0	Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão	25.029.00	8703.80.00	30	54,07	49,26	41,23
22.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	25.014.00	8704.21.10	30	54,07	49,26	41,23
23.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	25.015.00	8704.21.20	30	54,07	49,26	41,23
24.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.	25.016.00	8704.21.30	30	54,07	49,26	41,23
25.0	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	25.017.00	8704.21.90	30	54,07	49,26	41,23
26.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	25.018.00	8704.31.10	30	54,07	49,26	41,23
27.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	25.019.00	8704.31.20	30	54,07	49,26	41,23
28.0	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	25.020.00	8704.31.30	30	54,07	49,26	41,23
29.0	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 t.	25.021.00	8704.31.90	30	54,07	49,26	41,23
30.0	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 (cinco) toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	25.030.00	8704.41.00	30	54,07	49,26	41,23
31.0	Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 (cinco) toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	25.031.00	8704.51.00	30	54,07	49,26	41,23
32.0	Outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	25.032.00	8704.60.00	30	54,07	49,26	41,23

B) VEÍCULO RELACIONADO NO CONVÊNIO ICMS 200/17
Item	Descrição	CEST	NCM	MVA
Item	Descrição	CEST	NCM	Interna	4%	7%	12%
1.0	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais.	26.001.00	8711	34	58,81	53,85	45,58
1.1	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana.	26.001.01	8711	34	58,81	53,85	45,58

V – PNEUMÁTICO, PROTETOR E CÂMARA DE AR DE BORRACHA NOVOS
(Convênio ICMS 102/17)

Item	Descrição	CEST	NCM	MVA
Item	Descrição	CEST	NCM	Interna	4%	7%	12%
1.0	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto – camionetas e os automóveis de corrida)	16.001.00	4011.10.00	42	68,30	63,04	54,27
2.0	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira	16.002.00	4011	32	56,44	51,56	43,41
3.0	Pneus novos para motocicletas	16.003.00	4011.40.00	60	89,63	83,70	73,83
4.0	Outros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas	16.004.00	4011	45	71,85	66,48	57,53
5.0	Protetores de borracha, exceto para bicicletas	16.007.00	4012.90	45	71,85	66,48	57,53
6.0	Câmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas	16.008.00	4013	45	71,85	66,48	57,53

VI – CIGARRO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO
(Convênio ICMS 111/17)

Item	Descrição	CEST	NCM	MVA
Item	Descrição	CEST	NCM	Interna	4%	7%	12%
1.0	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos	04.001.00	2402	50	97,26	91,10	80,82
2.0	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção	04.002.00	2403.1	50	97,26	91,10	80,82

VII – TINTA E VERNIZ
(Convênio ICMS 118/17)

Item	Descrição	CEST	NCM	MVA
Item	Descrição	CEST	NCM	Interna	4%	7%	12%
1.0	Tintas, vernizes	24.001.00	3208, 3209 e 3210.00	35	60,00	55,00	46,67
2.0	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	35	60,00	55,00	46,67
2.1	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10	24.002.01	2821 3204.17.00 3206	35	60,00	55,00	46,67
3.0	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	24.003.00	3204, 3205.00.00, 3206, 3212	50	77,78	72,22	62,96

VIII – LÂMINA E APARELHO DE BARBEAR
(Protocolos ICM 16/85 e ICMS 18/01)

Item

Descrição

CEST

NCM

MVA

Interna

12%

1.0

Aparelhos e lâminas de barbear

20.064.00

8212.10.20

8212.20.10

54,07

49,26

41,23

IX – LÂMPADAS ELÉTRICA E ELETRÔNICA, REATOR E “STARTER”
(Protocolos ICM 17/85 e ICMS 26/01)

Item	Descrição	CEST	NCM	interna	4%	7%	12%
1.0	Lâmpadas Elétricas	09.001.00	8539	60,03	89,67	83,74	73,86
2.0	Lâmpadas Eletrônicas	09.002.00	8540	102,31	139,77	132,28	119,79
3.0	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	09.003.00	8504.10.00	53,13	81,49	75,82	66,36
4.0	‘Starter’	09.004.00	8536.50	102,31	139,77	132,28	119,79
5.0	Lâmpadas de Led (Diodos Emissores de Luz)	09.005.00	8539.52.00	63,67	93,98	87,92	77,81

………………………………………………………………

XI – CIMENTO
(Protocolos ICM 11/85 e ICMS 7/03)

Item	Descrição	CEST	NCM	MVA
Item	Descrição	CEST	NCM	Interna	4%	7%	12%
1.0	Cimento	05.001.00	2523	20	42,22	37,78	30,37

XII – APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL
(Convênio ICMS 213/17)

Item	Descrição	CEST	NCM	MVA
Item	Descrição	CEST	NCM	Interna	4%	7%	12%
1.0	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classifica- dos nos CEST 21.053.01	21.053.00	8517.13.00 8517.14.3	9	29,19	25,15	18,42
2.0	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite	21.053.01	8517.13.00 8517.14.31	9	29,19	25,15	18,42
3.0	Cartões inteligentes (“smartcards”), exceto o item classificado no CEST 21.064.00	21.063.00	8523.52	9	29,19	25,15	18,42
4.0	Cartões inteligentes (“sim cards”)	21.064.00	8523.52	9	29,19	25,15	18,42

……………………………………………………………….

XVII – MARKETING DIRETO
(Convênio ICMS 45/99)

Item	Descrição	CEST	NCM	MVA
Item	Descrição	CEST	NCM	Interna	4%	7%	12%
1.0	Perfumes (extratos)	28.001.00	3303.00.10	40	70,13	64,81	55,95
2.0	Águas-de-colônia	28.002.00	3303.00.20	40	70,13	64,81	55,95
3.0	Produtos de maquiagem para os lábios	28.003.00	3304.10.00	40	70,13	64,81	55,95
4.0	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	28.004.00	3304.20.10	40	70,13	64,81	55,95
5.0	Outros produtos de maquiagem para os olhos	28.005.00	3304.20.90	40	70,13	64,81	55,95
6.0	Preparações para manicuros e pedicuros	28.006.00	3304.30.00	40	70,13	64,81	55,95
7.0	Pós para maquiagem, incluindo os compactos	28.007.00	3304.91.00	40	70,13	64,81	55,95
8.0	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	28.008.00	3304.99.10	40	70,13	64,81	55,95
9.0	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores	28.009.00	3304.99.90	40	70,13	64,81	55,95
10.0	Preparações antissolares e os bronzeadores	28.010.00	3304.99.90	40	70,13	64,81	55,95
11.0	Xampus para o cabelo	28.011.00	3305.10.00	40	70,13	64,81	55,95
12.0	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	28.012.00	3305.20.00	40	70,13	64,81	55,95
13.0	Outras preparações capilares	28.013.00	3305.90.00	40	70,13	64,81	55,95
14.0	Tintura para o cabelo	28.014.00	3305.90.00	40	70,13	64,81	55,95
15.0	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	28.015.00	3307.10.00	40	70,13	64,81	55,95
16.0	Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01	28.016.00	3307.20.10	40	70,13	64,81	55,95
16.1	Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos	28.016.01	3307.20.10	40	70,13	64,81	55,95
16.2	Antiperspirantes líquidos	28.016.02	3307.20.10	40	70,13	64,81	55,95
17.0	Outros desodorantes (de- sodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01	28.017.00	3307.20.90	40	70,13	64,81	55,95
17.1	Outras loções e óleos desodorantes hidratantes	28.017.01	3307.20.90	40	70,13	64,81	55,95
17.2	Outros antiperspirantes	28.017.02	3307.20.90	40	70,13	64,81	55,95
18.0	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	28.018.00	3307.90.00	40	70,13	64,81	55,95
19.0	Outras preparações cosméticas	28.019.00	3307.90.00	40	70,13	64,81	55,95
20.0	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01	28.020.00	3401.11.90	50	77,78	72,22	62,96
20.1	Lenços umedecidos	28.020.01	3401.11.90	50	77,78	72,22	62,96
21.0	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes	28.021.00	3401.19.00	50	77,78	72,22	62,96
22.0	Sabões de toucador sob outras formas	28.022.00	3401.20.10	50	77,78	72,22	62,96
23.0	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	28.023.00	3401.30.00	50	77,78	72,22	62,96
24.0	Lenços de papel, incluindo os de desmaquear	28.024.00	4818.20.00	50	77,78	72,22	62,96
24.1	Toalhas de mão	28.024.01	4818.20.00	50	77,78	72,22	62,96
25.0	Apontadores de lápis para maquiagem	28.025.00	8214.10.00	50	77,78	72,22	62,96
25.1	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras	28.025.01	8214.10.00	50	77,78	72,22	62,96
25.2	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis	28.025.02	8214.10.00	50	77,78	72,22	62,96
26.0	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)	28.026.00	8214.20.00	50	77,78	72,22	62,96
27.0	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas	28.027.00	9603.29.00	50	77,78	72,22	62,96
27.1	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros	28.027.01	9603.29.00	50	77,78	72,22	62,96
28.0	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	28.028.00	9603.30.00	50	77,78	72,22	62,96
28.1	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever	28.028.01	9603.30.00	50	77,78	72,22	62,96
29.0	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações	28.029.00	9616.10.00	50	77,78	72,22	62,96
30.0	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	28.030.00	9616.20.00	50	77,78	72,22	62,96
31.0	Malas e maletas de toucador	28.031.00	4202.1	50	77,78	72,22	62,96
32.0	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes	28.032.00	9615	50	77,78	72,22	62,96
33.0	Mamadeiras	20.033.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	50	77,78	72,22	62,96
34.0	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas	28.034.00	4014.90.90	50	77,78	72,22	62,96
35.0	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes	28.035.00	1211.90.90	30	54,07	49,26	41,23
36.0	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas	28.036.00	3926.20.00	50	77,78	72,22	62,96
37.0	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos	28.037.00	3926.40.00	50	77,78	72,22	62,96
38.0	Outras obras de plásticos	28.038.00	3926.90.90	50	77,78	72,22	62,96
39.0	Bolsas de folhas de plástico	28.039.00	4202.22.10	50	77,78	72,22	62,96
40.0	Bolsas de matérias têxteis	28.040.00	4202.22.20	50	77,78	72,22	62,96
41.0	Bolsas de outras matérias	28.041.00	4202.29.00	50	77,78	72,22	62,96
42.0	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias	28.042.00	4202.39.00	50	77,78	72,22	62,96
43.0	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis	28.043.00	4202.92.00	50	77,78	72,22	62,96
44.0	Outros artefatos, de outras matérias	28.044.00	4202.99.00	50	77,78	72,22	62,96
45.0	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados	28.045.00	4819.20.00	50	77,78	72,22	62,96
46.0	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão	28.046.00	4819.40.00	50	77,78	72,22	62,96
47.0	Etiquetas de papel ou cartão, impressas	28.047.00	4821.10.00	50	77,78	72,22	62,96
48.0	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes	28.048.00	4911.10.90	50	77,78	72,22	62,96
49.0	Outras meias de malha de outras matérias têxteis	28.049.00	6115.99.00	50	77,78	72,22	62,96
50.0	Outros acessórios confeccionados, de vestuário	28.050.00	6217.10.00	50	77,78	72,22	62,96
51.0	Roupas de toucador/ cozinha, de tecidos atoalhados de algodão	28.051.00	6302.60.00	50	77,78	72,22	62,96
52.0	Outros artefatos têxteis confeccionados	28.052.00	6307.90.90	50	77,78	72,22	62,96
53.0	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha	28.053.00	6506.99.00	50	77,78	72,22	62,96
54.0	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos	28.054.00	9505.90.00	50	77,78	72,22	62,96
55.0	Produtos destinados à higiene bucal	28.055.00	3306	50	77,78	72,22	62,96
56.0	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste Anexo	28.056.00	Capítulo 33	40	65,93	60,74	52,10
56.0		28.056.00	Capítulo 34	50	77,78	72,22	62,96
57.0	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste Anexo	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	50	77,78	72,22	62,96
58.0	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis, (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 83, 90 e 91	50	77,78	72,22	62,96
58.0		28.058.00	7117	50	77,78	72,22	62,96
59.0	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	50	77,78	72,22	62,96
60.0	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	50	77,78	72,22	62,96
61.0	Artigos de casa	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	50	77,78	72,22	62,96
62.0	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	50	77,78	72,22	62,96
63.0	Produtos de limpeza e conservação doméstica	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	30	54,07	49,26	41,23
64.0	Artigos infantis	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	50	77,78	72,22	62,96
999.0	Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste Anexo	28.999.00		Vide Apêndice I do Anexo VII do RCTE	Vide parágrafo único do art. 71 do Anexo VIII do RCTE	Vide parágrafo único do art. 71 do Anexo VIII do RCTE	Vide parágrafo único do art. 71 do Anexo VIII do RCTE

XVIII – SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINAS
(Protocolos ICMS 20/05 e 38/18)

Item	Descrição	CEST	NCM	MVA
Item	Descrição	CEST	NCM	Interna	4%	7%	12%
1.0	Sorvetes	23.001.00	2105.00	70	106,58	100,13	89,37
2.0	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	23.002.00	1806 1901 2106 0404	328	407,26	391,41	364,99