DECRETO N° 59.081, DE 30 DE JULHO DE 2025
(DOE de 31.07.2025)
Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interna de produto promovida por estabelecimento do sistema penitenciário do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo 7 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2025, 209° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 7
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
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Art. 32. ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
§ 1° Para efeito do disposto no caput: (AC)
I – considera-se pertencente ao sistema penitenciário o estabelecimento que, mediante vínculo formal com o Estado, empregue como mão de obra reeducandos do sistema prisional; e (AC)
II – a isenção aplica-se somente ao estabelecimento que possuir, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da mão de obra empregada diretamente na fabricação do produto de que trata o caput composta por detentos.(AC)
§ 2° A não observância do quantitativo mínimo de trabalhadores, de que trata o inciso II do § 1°, durante 4 (quatro) meses consecutivos, implica a perda da isenção a partir do ano seguinte ao do respectivo descumprimento. (AC)
§ 3° A perda de que trata o § 2° não é aplicável caso o contribuinte restabeleça o quantitativo mínimo de trabalhadores no mesmo ano. (AC)
§ 4° O contribuinte fica autorizado a utilizar a isenção a partir do período fiscal seguinte ao do cumprimento dos requisitos previstos no § 1°. (AC)
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