PORTARIA SUCIEF N° 186, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025)
Modifica o anexo único da Portaria sucief n° 176, de 31 de março de 2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 50 da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo n° SEI-040006/011586/2025,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 176, de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:
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REGRA |
VERSÃO |
DESCRIÇÃO |
DETALHAMENTO |
CATEGORIA |
DATA DE INÍCIO |
DATA FIM |
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601 |
1 |
Incorreção na transferência de saldo credor de um mês para o subsequente (ICMS próprio) |
O valor de saldo credor anterior informado no registro E110 (campo VL_SLD_CREDOR_ANT) deve corresponder ao valor informado como saldo credor a transportar do registro E110 (campo VL_SLD_CREDOR_TRANSPORTAR) da EFD ICMS/IPI relativa à competência imediatamente anterior. |
Erro |
12/06/2025 |
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602 |
1 |
Incorreção na transferência de saldo credor de um mês para o subsequente (ICMS ST) |
O valor de saldo credor anterior informado no registro E210 (campo VL_SLD_CRED_ANT_ST) deve corresponder ao valor informado no campo de saldo credor a transportar do registro E210 (campo VL_SLD_CRED_ST_TRANSPORTAR) da EFD ICMS/IPI relativa à competência imediatamente anterior. |
Erro |
12/06/2025 |
/ |
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603 |
1 |
Incorreção na transferência de saldo credor de um mês para o subsequente (DIFAL EC n° 87/15) |
O valor de saldo credor anterior informado no registro E310 (campo VL_SLD_CRED_ANT_DIFAL) deve corresponder ao valor informado no campo de saldo credor a transportar do registro E310 (campo VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_DIFAL) da EFD ICMS/IPI relativa à competência imediatamente anterior. |
Erro |
12/06/2025 |
/ |
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604 |
1 |
Incorreção na transferência de saldo credor de um mês para o subsequente (FCP EC n° 87/15) |
O valor de saldo credor anterior informado no registro E310 (campo VL_SLD_CRED_ANT_FCP) deve corresponder ao valor informado no campo de saldo credor a transportar do registro E310 (campo VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_FCP) da EFD ICMS/IPI relativa à competência imediatamente anterior. |
Erro |
12/06/2025 |
/ |
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605 |
1 |
Saldo credor de exportação ou de operação de industrial em valor superior ao saldo credor total |
O valor do saldo credor decorrente de exportações ou de operações de estabelecimento industrial informado no registro 1200 (campo SLD_CRED_FIM) deve, por conceito, ter valor inferior ou igual ao saldo credor total apurado pelo contribuinte no registro E110 (campo VL_SLD_CREDOR_TRANSPORTAR) no período. |
Erro |
12/06/2025 |
/ |
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606 |
1 |
Transferência de saldo credor de exportação/industrial entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo sem informação do destinatário |
A informação em relação ao estabelecimento destinatário da transferência de saldo credor entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo deve constar corretamente (formato “XXXXXXX”) no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 em que foi registrada a transferência a débito (COD_AJ_APUR = RJ000000). |
Erro |
12/06/2025 |
/ |
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607 |
1 |
Utilização de saldo credor de exportação/industrial para pagamento de ICMS importação sem correspondente baixa do saldo do registro 1200 |
O contribuinte, ao utilizar saldo credor para pagamento de ICMS devido por importação por meio de lançamento no registro C197 (COD_AJ = RJ40009000), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do respectivo registro 1200, por meio de lançamento no registro 1210. |
Erro |
12/06/2025 |
/ |
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608 |
1 |
Utilização de saldo credor de exportação/industrial para pagamento de operação de entrada de sucata sem correspondente baixa do saldo do registro 1200 |
O contribuinte, ao utilizar saldo credor para pagamento de ICMS devido por entrada de sucata por meio de lançamento no registro C197 (COD_AJ =RJ40009001), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do respectivo registro 1200, por meio de lançamento no registro 1210. |
Erro |
12/06/2025 |
/ |
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609 |
1 |
Lançamento de saldo credor recebido em transferência sem indicação do remetente |
A informação em relação ao estabelecimento remetente de saldo credor recebido em transferência deve constar corretamente (formato “XXXXXXXX”) no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111/C197 em que foi registrada a transferência a crédito. |
Erro |
12/06/2025 |
/ |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais