DECRETO N° 30.331 / 2025 – RO

DECRETO N° 30.331, DE 30 DE MAIO DE 2025

(DOE de 30.05.2025)

Altera anexo do Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o prazo da Secretaria de Estado da Educação – Seduc constante no Anexo II do Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022, que “Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para ﬁns de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 1.166, de 1° de julho de 2022, e revoga os Decretos n° 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e n° 25.168, de 24 de junho de 2020.”, que passa a vigorar conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II
CRONOGRAMA ANUAL

Responsável	Prazo	Ação
…………………………………	………………………………	…………………………………………………..
Secretaria de Estado da Educação – Seduc	Até 31/05 de cada ano	Informar a Seﬁn e publicar no Diário Oﬁcial do Estado de Rondônia – Diof, os índices proporcionais de que trata o inciso V do art. 3° deste Decreto em relação a cada município.
…………………………………	………………………………	………………………………………………..

” (NR)

DECRETO N° 30.331 / 2025 – RO

Altera o Decreto n° 27.375/2022, que disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.