PORTARIA SUCIEF N° 182, DE 12 DE MAIO DE 2025
(DOE de 13.05.2025)
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto nas Atualizações SUT-MB n° 03/2025 e 04/2025 e no Processo SEI040006/016866/2025;
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
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RJ801019 |
Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção |
01/01/2025 |
Convênio ICMS 1/1999; Convênio ICMS 143/2024; Lei n° 10.764/2025. | |
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RJ803019 |
Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito |
01/01/2025 |
Convênio ICMS 1/1999; Convênio ICMS 143/2024; Lei n° 10.764/2025. |
Art. 2° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
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RJ802296 |
Decreto 42.897 de 2011 – Redução de Base de Cálculo |
01/04/2019 |
08/05/2025 | Decreto n° 42.897/2011; Convênio ICMS 190/17 |
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,12 de maio de 2025
ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício