RESOLUÇÃO SEFA N° 402, DE 05 DE MAIO DE 2025
(DOE de 07.05.2025)
Altera a Resolução SEFA n° 627, publicada em 5 de agosto de 2015, que dispõe sobre o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4°, da Lei Estadual n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023,
considerando as disposições contidas na Lei Estadual n° 18.451, de 6 de abril de 2015 e no Decreto Estadual n° 2.069, de 3 de agosto de 2015, assim como
considerando o contido no Protocolo n° 23.909.333-7,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescentados os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e suas respectivas descrições, à tabela de que trata o Anexo I da Resolução SEFA n° 627, de 3 de agosto de 2015:
“CNAE DESCRIÇÃO
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1052-0/00 Fabricação de laticínios
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos”
Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e suas respectivas descrições, à tabela de que trata o Anexo II da Resolução SEFA n° 627, de 3 de agosto de 2015:
“CNAE DESCRIÇÃO
4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4623-1/07 Comércio atacadista de sisal
4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoa
4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática
4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios”
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 05 de maio de 2025
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda