PORTARIA SUCIEF N° 177, DE 09 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 10.04.2025)
Modifica o Anexo Único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Atualização SUT-MB n° 02/2025 e no Processo SEI-040006/013172/2025;
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inclusão do seguinte item:
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Código |
Descrição |
Data início |
Data fim |
Legislação |
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RJ801471 |
Convênio ICMS 56 de 2024 – Isenção |
16/05/2024 |
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Convênio ICMS 56/2024; Lei n° 10.707/2025 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,09 de abril de 2025
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais