RESOLUÇÃO SEFA N° 304 / 2025 – PR

RESOLUÇÃO SEFA N° 304, de 01 de abril de 2025

(DOE de 03.04.2025)

Republica a lista de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024.

O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 4°, da Lei n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, e

considerando as disposições do § 5° do art. 14 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, e, subsidiariamente, do art. 461 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, bem como o contido no e-protocolo n° 22.973.563-2.

RESOLVE:

Art. 1° Republicar a lista de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de mercadorias/produtos impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, conforme Anexo Único desta resolução.

Art. 2° As NCMs autorizadas até a data de publicação da Resolução SEFA n° 1.193/2024 permanecem em vigor até a data limite do ato concessivo.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEFA n° 1.193/2024.

Curitiba, 01 de abril de 2025

Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFA N° 1.193/2024
Lista de NCM impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art.14 do Decreto n° 7.721/2024