PORTARIA GABIN N° 021, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025)
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
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PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
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Refrigerante Guaraná Antártica – Lata – Multpack – com 12 unidades |
350 ml |
28,68 |
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Refrigerante Guaraná Antártica Zero – Lata – Multpack – com 12 unidades |
350 ml |
28,68 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda