PORTARIA GABIN N° 011, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025)
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
|
PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
|
Refrigerante Guaraná Antártica – Lata – Multpack – com 12 unidades |
350 ml |
28,68 |
|
Refrigerante Guaraná Antártica Zero – Lata – Multpack – com 12 unidades |
350 ml |
28,68 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 06 de janeiro de 2025.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda