PORTARIA CONJUNTA SRE/STE N° 001/ 2025 – SP

PORTARIA CONJUNTA SRE/STE n° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 23.01.2025)

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte

portaria conjunta:

Artigo 1° Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo I desta portaria à Tabela III da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.

Artigo 2° Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo II desta portaria à Tabela V da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.

Artigo 3° Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo III desta portaria à Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.

Artigo 4° Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo IV desta portaria à Tabela VII da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.

Artigo 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de outubro de 2024.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

NERYLSON LIMA DA SILVA
Subsecretário do Tesouro Estadual

ANEXO I
Linhas acrescentadas à Tabela III:

TABELA III TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS

RECEITA	CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO
MULTAS	844-8	por evasão de pedágio (DER)
MULTAS	845-0	por evasão de pedágio “freeflow” (DER)
MULTAS	846-1	por evasão de pedágio (RENAINF- DER)
MULTAS	847-3	por evasão de pedágio “freeflow” (RENAINF – DER)

ANEXO II
Linhas acrescentadas à Tabela V:

TABELA V TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE RECEITAORÇAMENTÁRIA	FONTE DE RECURSOS	DESCRIÇÃO DA RECEITAORÇAMENTÁRIA
19111401	175220009	MULTA POR EVASÃO DEPEDÁGIO (DER)
19111401	175220010	MULTA POR EVASÃO DEPEDÁGIO “FREE FLOW” (DER)
19111401	175220011	MULTA POR EVASÃO DEPEDÁGIO (RENAINF – DER)
19111401	175220012	MULTA POR EVASÃO PEDÁGIO“FREE FLOW” (RENAINF – DER)

ANEXO III
Linhas acrescentadas à Tabela VI:

TABELA VI TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DEARRECADAÇÃO	CÓDIGO GENÉRICO	CÓDIGO DARECEITA	FONTE DERECURSOS	PERCENTAGEM DEDISTRIBUIÇÃO
844	971	19111401	175220009	95
844	971	19111401	175220003	5
845	971	19111401	175220010	95
845	971	19111401	175220003	5
846	971	19111401	175220011	95
846	971	19111401	175220003	5
847	971	19111401	175220012	95
847	971	19111401	175220003	5

ANEXO IV
Linhas acrescentadas à Tabela VII:

TABELA VII TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
066-8	FUNSET Retido – Multa por evasão de pedágio(DER)
067-0	FUNSET Retido – Multa por evasão de pedágio“Free Flow” (DER)
068-1	FUNSET Retido – Multa por evasão de pedágio(RENAINF – DER)
069-3	FUNSET Retido – Multa por evasão de pedágio“Free Flow” (RENAINF – DER)
262-8	FUNSET Não Retido, a Recolher – Multa porevasão de pedágio (DER)
263-0	FUNSET Não Retido, a Recolher – Multa porevasão de pedágio “Free Flow” (DER)
836-9	Multa por Infração à Legislação do Trânsito(RENAINF – Municípios SP – RADAR)
882-5	Ressarcimento Custos Sistema Multa (RENAINF -Municípios SP – RADAR)
883-7	Ressarcimento Custos Sistema Multa (RENAINF -Municípios SP – RADAR – ao DETRAN)
884-9	FUNSET Retido pelos Órgãos ArrecadadoresMulta (RENAINF – Municípios SP – RADAR)

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Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 001/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.