DECRETO N° 29.846 / 2024 – RO – Edição Extra

DECRETO N° 29.846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE 19.12.2024 – Edição Extra)

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do Confaz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – o item 4 e a alínea “a” do item 13, todos da Tabela 7 da Parte 5 do Anexo I:

“

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	NCM/SH
04	Geradores fotovoltaicos de corrente contínua (Convênio ICMS 94/22, efeitos a partir de 21/7/2022)	8501.7
13	…………………………………………………………….. a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00, e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72; (Convênio ICMS 138/22, efeitos a partir de 21/7/2022) ……………………………………………………………..	8503.00.90

” (NR)

II – o item 209 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 31/2022, efeitos a partir de 27/4/2022)

“

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
209	Lanreotida	2937.19.90	Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida) Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida) Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)	3004.39.29

” (NR)

III – os itens 20, 54, 65, 75, 84, 90, 133, 163 e 230 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 141/22, efeitos a partir de 12/10/2022)

“

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
20	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina – 200 UI – spray nasal – por frasco	3003.39.29/ 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana – 200 UI – spray nasal – por frasco
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão – 200 UI – spray nasal – por frasco
54	Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável – (por frasco)	3002.10.35
			Imunoglobulina Humana 2,5 g – injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 5,0 g – injetável – (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 1,0 g – injetável – (por frasco)
65	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg – por supositório	3003.90.49/ 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg – por comprimido
			Mesalazina 500 mg – por comprimido
			Mesalazina 250 mg – por supositório
			Mesalazina 500 mg – por supositório
			Mesalazina 800 mg – por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
75	Pamidronato dissódico	2931.00.49	Pamidronato Dissódico 60 mg injetável – por frasco ampola	3003.90.69/ 3004.90.59
			Pamidronato Dissódico 90 mg injetável – por frasco ampola
84	Risedronato Sódico	2931.00.49	Risedronato Sódico 35 mg – por comprimido	3003.90.69/ 3004.90.59
90	Selegilina	2921.59.90	Selegilina 5 mg – por comprimido	3003.90.49/ 3004.90.39
	Cloridrato de Selegilina		Cloridrato de Selegilina 5 mg – por comprimido
133	Fosfato de Oseltamivir	2924.29.49	Fosfato de Oseltamivir 30 mg – por comprimido	3003.90.59/ 3004.90.49
			Fosfato de Oseltamivir 45 mg – por comprimido
			Fosfato de Oseltamivir 75 mg – por comprimido
163	Alfavelaglicerase	3507.90.39	Alfavelaglicerase 400 U.I. – injetável – por frascoampola	3003.90.99/ 3004.90.99
230	Tofacitinibe	2933.99.49	Citrato de Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido	3004.90.69/ 3004.90.99

” (NR)

IV – o item 36 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 42/23, efeitos a partir de 5/5/23)

“

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
36	Etanercepte	2942.00.00	Etanercepte 25 mg – injetável por frasco-ampola Etanercepte 50 mg – injetável por frasco-ampola	3002.15.20

” (NR)

V – o item 36 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 92/23, efeitos a partir de 1°/1/2024)

“

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
36	Etanercepte	2942.00.00	Etanercepte 25 mg – injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida. Etanercepte 50 mg – injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida.	3002.15.20

” (NR)

VI – o item 80 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 180/22, efeitos a partir de 1°/2/23)

“

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
80	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 25 mg – por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada	3003.90.89/ 3004.90.79
			Quetiapina 100 mg – por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Quetiapina 200 mg – por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Quetiapina 300 mg – por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
	Hemifumarato de Quetiapina		Hemifumarato de Quetiapina 25 mg – por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 100 mg – por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 200 mg – por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada
			Hemifumarato de Quetiapina 300 mg – por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada

” (NR)

VII – o item 94 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 180/22, efeitos a partir de 29/12/22)

“

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
94	Somatropina	2937.11.00	Somatropina – 4 UI – injetável – por frasco-ampola ou carpule	3003.39.29/ 3004.39.29
			Somatropina – 12 UI – Injetável – por frasco-ampola ou carpule
			Somatropina – 15 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina – 16 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina – 18 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina – 24 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina – 30 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina – 36 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule
			Somatropina – 45 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

” (NR)

VIII – o item 01 da Tabela 2 da Parte 4 do Anexo II:

“

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
01	Tratores rodoviários para semirreboques.	8701.2

” (NR)

IX – o item 63.0 da Tabela XIX da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 154/22, efeitos a partir de 1°/11/22)

“

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA			MVA CORRIGIDA ALCGM
					4%	7%	12%
63.0	Mamadeiras	20.063.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	41,34%	68,55%	63,29%	54,51%	75,58%

” (NR)

X – o item 33.0 da Tabela XXVI da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 154/22, efeitos a partir de 1°/11/22)

“

ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL	MVA AJUSTADA
					4%	7%	12%
33.0	Mamadeiras	20.063.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	50%

“ (NR)

XI – o caput do art. 108, o caput e o § 2° do art. 109 e o art. 109-A, todos do Anexo XIII:

“Art. 108. Toda mercadoria objeto de operação realizada pelo contribuinte será codificada segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária – CST, constante do Anexo I do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

………………………

Art. 109. Todas as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, constante do Anexo II do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

………………………

§ 2° Os documentos fiscais deverão conter o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, previsto no Anexo III-A do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 109-A. O Código de Regime Tributário – CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, devendo ser preenchido de acordo com o Anexo III do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970, e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas.” (NR)

Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

I – os itens 266 e 267 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 31/2022, efeitos a partir de 1°/1/2023)

“

ITEM	FÁRMACOS	NCM FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NCM MEDICAMENTOS
266	Tafamidis meglumina	2924.29.99	Tafamidis meglumina – 20mg – cápsula	3004.90.49
267	Risperidona	2933.59.99	1 mg/mL – solução oral (frasco com 30 mL)	3003.90.79 3004.90.69

” (NR)

II – o item 268 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 180/22, efeitos a partir de 1°/2/23).

“

ITEM	FÁRMACOS	NCM FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NCM MEDICAMENTOS
268	Imiglucerase	3507.90.39	Imiglucerase 400 U. – pó liofilizado para solução injetável	3003.90.29/ 3004.90.19

” (NR)

III – os itens 269 e 270 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 92/23, efeitos a partir de 1°/1/24)

“

ITEM	FÁRMACOS	NCM FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	NCM MEDICAMENTOS
269	Heparina Sódica Contendo Heparina	3001.90.10	5.000 unidades internacionais/0,25 mL – solução injetável	3003.90.99 3004.90.99
270	Dapagliflozina	2939.80.00	10 mg – comprimido ou comprimido revestido	3003.90.69 3004.90.59

” (NR)

IV – a Nota 6 ao item 11 da Parte 3 do Anexo II (Convênio ICMS 100/97, inciso II da Cláusula quinta):

“11. ……………………

………………………

Nota 6. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.” (NR)

Art. 3° Ficam revogados os dispositivos, abaixo enumerados, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:

I – os itens 5, 6 e 7, todos da Tabela 7 da Parte 5 do Anexo I; (Convênio ICMS 94/22, efeitos a partir de 21/7/2022)

II – os itens 43, 52, 64 e 97 todos da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I; (Convênio ICMS 141/22, efeitos a partir de 12/10/2022)

III – o item 154 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I; e (Convênio ICMS 180/22, efeitos a partir de 1°/2/2023)

IV – o Anexo XV.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – em relação aos dispositivos que incorporam as normas aprovadas no âmbito da reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, a contar da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS neles indicados; e

II – em relação aos demais dispositivos, a partir da data de publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

DECRETO N° 29.846 / 2024 – RO – Edição Extra

Altera o RICMS/RO, quanto aos benefícios fiscais da isenção e redução da base de cálculo do ICMS, a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, e os documentos fiscais eletrônicos, na forma que indica.