PORTARIA SUCIEF N° 168, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
(DOE de 07.11.2024)
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo SEI-040006/041807/2024 e na Atualização CELT/MB n° 07/2020,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
|
Código |
Descrição |
Data Início |
Data Fim |
Legislação |
| RJ805228 |
Decreto 36.376 de 2004 – Crédito Presumido |
01/04/2019 |
31/10/2024 |
Decreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818228 |
Decreto 36.376 de 2004 – Diferimento |
01/04/2019 |
31/10/2024 |
Decreto 36.376/2004, Convênio ICMS 190/201 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 2024
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais