DECRETO N° 46.320 / 2024 – DF

DECRETO N° 46.320, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

(DODF de 30.09.2024)

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996; no Convênio ICMS n° 226, de 21 de dezembro de 2023; e no Decreto Legislativo n° 2.442, de 30 de abril de 2024,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”

CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6° DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
……….	……….	……….	……….
11	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….
24	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….
27	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….
32	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
33	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
	……….
	NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
36	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
37	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
68	………..	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 14 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
71	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
	……….
	NOTA 23 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
79	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 13 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
93	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 14 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
94	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
95	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 123, de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
98	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
	……….
	NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
99	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 14 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
101	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
	……….
	NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
103	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 31/12/24 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 28 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
120	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
121	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 62 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
123	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 29 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
130	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
131	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 19 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
132	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….
	NOTA 14 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
135	……….	ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 ICMS 133/19 ICMS 101/12 ICMS 67/11 ICMS 79/05	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 10 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
137	……….
……….	……….
	NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.	ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 ICMS 133/19 ICMS 101/12 ICMS 01/10 ICMS 119/09 ICMS 69/09 ICMS 138/08 ICMS 71/08 ICMS 53/08 ICMS 148/07 ICMS 89/06 ICMS 122/05	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
140	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 13 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
143	……….	ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 22/20 ICMS 28/19 ICMS 101/12 ICMS 01/10 ICMS 119/09 ICMS 53/07	1º/05/24 a 30/04/26 1º/01/22 a 30/04/24 1º/5/20 a 31/12/20 24/04/19 a 30/04/20 01/01/13 a 31/12/14 01/02/10 a 31/12/12 1°/01/10 a 31/01/10 06/06/07 a 31/12/09
……….	……….	……….	……….
	NOTA 7 – O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
	NOTA 8 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
145	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 11 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
158	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 7 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
161	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 9 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
166	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 9 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
187	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 5 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
193	……….	ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 71/2019 ICMS 101/2016	1º/05/24 a 30/04/26 1º/01/22 a 30/04/24 A partir de 1ºde janeiro de 2021
……….	……….
	NOTA 2 – O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
	NOTA 3 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
194	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 4 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

“(NR)

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”

CADERNO II – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
1	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 28 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
4	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 22 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
5	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 29 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
29	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 19 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
40	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….	……….	……….
	NOTA 22 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….
56	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 7 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….

(NR)

ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997″

CADERNO III – CRÉDITO PRESUMIDO

(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
……….	……….	……….	……….
9	……….	ICMS 226/23 ……….	1º/05/24 a 30/04/26 ……….
……….	……….
	NOTA 7 – O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
……….	……….	……….	……….

(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

DECRETO N° 46.320 / 2024 – DF

Altera o RICMS/DF, prorrogando o prazo de vigência dos benefícios fiscais da isenção, redução de base de cálculo, e crédito presumido conforme especifica.