DECRETO N° 10.538 / 2024 – GO – Edição Extra

DECRETO N° 10.538, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

(DOE de 29.08.2024 – Edição Extra)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção aos Convênios ICMS n° 193 e n° 199, ambos de 8 de dezembro de 2023, bem como ao Convênio ICMS n° 31, de 7 de julho de 2006, com redação dada pelo Convênio ICMS n° 196, de 8 de dezembro de 2023, também ao Processo n° 202400004052335,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° ………………………………….

………………………………………………………

LXXVII – a operação com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NCM (Convênio ICMS 31/06, cláusula primeira).

§ 1° ……………………………………………..

………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° O Apêndice VI do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 3° O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos específicos a partir de:

I – 1° de julho de 2024, quanto ao art. 2° deste Decreto; e

II – 1° de janeiro de 2025, quanto ao art. 3° deste Decreto.

Goiânia, 29 de agosto de 2024; 136° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

“APÊNDICE VI
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
(Anexo IX, art. 9°, I, “b”)

ANEXO II

“APÊNDICE XVII
(Art. 7°, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS