LEI N° 12.201 / 2024 – ES

LEI N° 12.201, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

(DOE de 30.08.2024)

Altera a Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° O art. 5°-B da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5°B. (…)

(…)

X – correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes a projetos esportivos e desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, observado o seguinte (Convênio ICMS 78/19):

(…)

b) para a apuração da parte do valor do imposto a recolher que poderá ser destinada aos projetos esportivos e desportivos, o Regulamento fixará os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do imposto apurado pelo contribuinte, de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual;

c) ato do Secretário de Estado da Fazenda fixará, em cada exercício, o montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos esportivos e desportivos credenciados, que não poderá exceder ao limite previsto na alínea “a”;

d) a concessão de incentivos deverá ser destinada a projetos esportivos e desportivos de interesse público, conforme definido no Regulamento;

e) (…)

1. os procedimentos internos para aprovação e credenciamento dos projetos esportivos e desportivos;

(…).” (NR)

Art. 2° O Anexo III da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, fica alterado na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de agosto de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 2° desta Lei

“ANEXO III
(a que se refere o art. 5°, § 1°, da Lei n° 7.000/01)