PORTARIA SF N° 138 / 2024 – PE – Republicação

PORTARIA SF N° 138, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (*)

(DOE de 28.08.2024)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 121, de 29.7.2024, que divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5° do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.de 2017, relativamente ao mês de agosto de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SF n° 121, de 29.7.2024, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogada, a partir da data de publicação desta Portaria, a cota relativa ao fornecimento de óleo diesel pela Dislub Combustível S/A para a empresa Expresso Vera Cruz Ltda, constante no item 15 do Anexo Único da Portaria SF n° 121, de 29.7.2024.

Wilson José de Paula
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
(art. 1°)

(*) Republicado no  DOE de 27.08.2024 por ter saído com incorreções no original