DECRETO N° 46.009, DE 12 DE JULHO DE 2024
(DODF de 15.07.2024)
Altera o Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO GARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 5° do art. 21 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o § 3° do art. 119 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 2024 135° da República e 65° de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício