DECRETO N° 45.895, DE 11 DE JUNHO DE 2024
(DODF de 12.06.2024)
Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996; no Convênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012, com alterações introduzidas pelo Convênio ICMS n° 147, de 29 de setembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6° deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ………. | ………. | ………. | ………. |
| 130 | ………. | ICMS 147/23 ICMS ICMS 28/21 ICMS ICMS 22/20 ICMS 28/19 ICMS ICMS 27/15 ICMS ICMS ICMS 38/12 |
A partir de 1º/01/24 1º/4/22 a a a a a a a |
| 130.1 | ………. | ||
| ………. | |||
| 130.1.2 | Ao veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante seja superior ao valor de que trata o inciso II do subitem 130.1 e inferior a R$ 120.000,00, incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00. |
||
| ………. | ………. | ………. | ………. |
| NOTA 16 – Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, foi publicado no DOU de 03/10/2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 40, de 19 de outubro de 2023, publicado no DOU de 20/10/23. |
” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2024 135° da República e 65° de Brasília
IBANEIS ROCHA