PORTARIA SUCIEF N° 162, DE 07 DE MAIO DE 2024
(DOE de 08.05.2024)
Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto na Atualização CELT/MB n° 01/22; e – o Processo n° SEI-040006/012719/2024.
RESOLVE:
Art. 1° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
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Código |
Descrição |
Data início |
Data fim |
Legislação |
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RJ802155 |
Convênio ICMS 113 de 2006 – Redução de Base de Cálculo |
01/04/2019 |
30/04/2024 |
Convênio ICMS 113/2006 |
Art. 2° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de maio de 2024
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações