DECRETO N° 18.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOM de 30.12.2023)
Altera o Decreto n° 16.959, de 17 de agosto de 2018, que estabelece procedimentos relativos à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1° O art. 6° do Decreto n° 16.959, de 17 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Após a aprovação da documentação apresentada, a Subsecretaria de Administração e Logística – Sualog – providenciará a elaboração da minuta da respectiva escritura pública.”.
Art. 2° O art. 8° do Decreto n° 16.959, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° A partir da data em que o proponente entregar à Sualog toda a documentação necessária à elaboração da minuta da respectiva escritura pública, ficará suspensa a aplicação dos encargos e acréscimos moratórios incidentes sobre o valor dos créditos objeto da dação em pagamento ou da adjudicação judicial.
§ 1° A exigibilidade dos créditos objeto da dação em pagamento será suspensa a partir da data do efetivo recebimento pela Sualog da documentação indispensável à elaboração da escritura de transferência do imóvel, desde que esteja íntegra e completa, sendo expedida a Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
§ 2° O interessado, mediante intimação pessoal, por meio eletrônico, ou por via postal acompanhada de AR, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirar a minuta de escritura na Sualog, para fins de anuência e consequente lavratura.
§ 3° Após a retirada da minuta de escritura, o requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para efetivar o registro da escritura lavrada no competente Cartório de Registro de Imóveis e disponibilizar a respectiva matrícula para o Município.
§ 4° Caso os prazos estabelecidos neste artigo não sejam cumpridos, a suspensão dos créditos devidos ao Município será anulada, para a imediata cobrança dos respectivos valores, com os acréscimos e encargos moratórios incidentes desde a data da suspensão condicionada outrora concedida.”.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2023.
FUAD NOMAN
Prefeito de Belo Horizonte