DECRETO N° 28.734 / 2023 – RO

DECRETO N° 28.734, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 29.12.2023)

Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.193, de 14 de junho de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescido ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, que “Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.”, o estabelecimento concessionário de veículos relacionado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° O art. 3° do Decreto n° 28.193, de 14 de junho de 2023, que “Acresce e exclui dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.” passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

………………………………………………………..” (NR)

Art. 3° Ficam acrescidos os incisos I e II ao art. 3° do Decreto n° 28.193, de 2023, com as seguintes redações:

“Art. 3° ………………………………………………

I – em relação ao art. 1°, a partir de 1° de junho de 2023; e

II – em relação ao art. 2°, a partir de 1° de julho de 2023.” (NR)

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 1° de janeiro de 2024, em relação ao art. 1°; e

II – a contar de 14 de junho de 2023, em relação aos arts. 2° e 3°.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO