RESOLUÇÃO SEFAZ N° 588, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 01.12.2023)
Altera o Art. 35 da Parte III (do Simples Nacional) da resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo SEI040106/000164/2023,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam promovidas as seguintes alterações no art. 35 da Parte III (DO SIMPLES NACIONAL) da Resolução SEFAZ n° 720/14:
I – o inciso I do § 1° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 (…)
(…)
§ 1° (…)
I – para acobertar a saída de mercadorias, NF-e, NFC-e ou NFA-e, observado o disposto no Anexo II, II-A e VI da Parte II desta Resolução e os Capítulos I, II e VI do Anexo I do Livro VI do RICMS/00;
(…)”
II – inclusão do § 7°:
“Art. 35 (…)
(…)
§ 7° Fica facultado ao MEI emitir a NF-e e NFC-e pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019.”
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2023
LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda