PORTARIA SF N° 162 / 2023 – PE

PORTARIA SF N° 162, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 31.10.2023)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1° As quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas em Municípios que tenham promovido a regulamentação do referido serviço, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2023, são aquelas relacionadas no Anexo Único, relativamente aos Municípios e distribuidoras de combustíveis fornecedoras do óleo diesel, respectivamente indicados.

Parágrafo único. Na ausência do envio da relação de que trata o inciso II do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 2017, nos meses subsequentes ao da vigência desta Portaria, ficam mantidos os quantitativos previstos no Anexo Único.

Art. 2° Esta Portaria entre em vigor em 1°.11.2023.

Art. 3° Fica revogada a Portaria SF n° 061, de 28.4.2023.

WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
(art. 1°)