PORTARIA SUTRI N° 1.340, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 25.11.2023)
Altera a Portaria SUTRI n° 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 1.067, de 25 de maio de 2021, fica acrescido dos itens 137 e 138, com a seguinte redação:
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(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
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137 |
Distribuidora Center Nunes Ltda. |
002.973362.0130 |
Belo Horizonte |
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138 |
Biovida Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. |
004.364823.0018 |
Belo Horizonte |
Art. 2° Ficam revogados os itens 39, 45, 97, 108, 114 e 116 do Anexo Único da Portaria SUTRI n° 1.067, de 25 de maio de 2021.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor em 1° de dezembro de 2023.
Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.
MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação