PORTARIA SUTRI N° 1.339 / 2023 – MG

PORTARIA SUTRI N° 1.339, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

(DOE de 24.11.2023)

Altera a Portaria SUTRI n° 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 75 c/c art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Os subitens 3.13 a 3.30, 3.34 a 3.37 e 3.40 a 3.45 do item 3 do Anexo Único da Portaria SUTRI n° 905, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido dos subitens 3.70 a 3.95:

Art. 2° Os subitens 6.249 a 6.312, 6.332 a 6.376 e 6.378 a 6.393 do item 6 do Anexo Único da Portaria SUTRI n° 905, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido dos subitens 6.497 a 6.504:

Art. 3° Fica revogado o subitem 6.377 do item 6 do Anexo Único da Portaria SUTRI n° 905, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação